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23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

DE DECADÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Ao contrário do defendido pelo ora agravante o provimento do recurso especial... acórdão recorrido. 2. Esta Corte entende que, nos termos dos art. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN..., consoante dispõe o parágrafo único do art. 149 do CTN. Espec...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2019

de ofíciode que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966... pelo interessado nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei Federal 5.172/1966-CTN c/c o disposto no artigo 2º da Lei Municipal ..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2019

, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal ... 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017... Municipal 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 38687820114036111 SP

tributário encontra-se disciplinada no parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional , que assim enuncia.... Nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional : "Art. 146 . A modificação introduzida, de ofício..." . Assevera, ainda, que deve ser reconhecido o erro de fato, previsto no artigo 149 , V...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/05/2019

: Dickker Empreendimentos e Participações LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007... ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF... e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.1...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/05/2019

e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal 11.111/2001.../2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no... e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, comb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77840320044036100 SP

os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional ); d) concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, § 1... na manutenção de seus objetivos institucionais encontra previsão no art. 14 do Código Tributário Nacional , indicado na petição..., mas também, forçoso concluir, no art. 14 do Código Tributário...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei ....c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei Municipal ... ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07. Deixo de reco...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei ... o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral do imóvel... e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei ... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combin...

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