Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO AUTOS: AUTORA: RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada,…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Apelantes: /SP E OUTRO. Apelada: MARAJOARA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SANTA ANGELA URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. Origem: Mandado de Segurança n.° - Vara…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2022

Municipal n° 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar n° 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A presente decisão não se aplica às…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Janeiro de 2022

dial" e constem área construída de ' 173,20 m²', categoria/padrão construtivo 'RH- 3 ' e ano-base ' 2005 ', a partir do exercício de 2017, cancelando-se os lançamentos originariamente constituídos…

Intimação - Embargos À Execução - 0009082-22.2018.8.16.0190 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009082-22.2018.8.16.0190 POLO ATIVO JRCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA UIRAMUTã - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/C LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) ALDERICO…

Andamento do Processo n. 1000329-33.2019.5.02.0362 - ATOrd - 17/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000329-33.2019.5.02.0362 RECLAMANTE AVANIR DA SILVA FERREIRA ADVOGADO EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB: 221833/SP) RECLAMADO FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ - COSAM…

Página 8574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2022

Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Diretor Vistos. Considerando que a executada Complexo de Saúde…

Andamento do Processo n. 1000699-12.2019.5.02.0362 - ATOrd - 13/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000699-12.2019.5.02.0362 RECLAMANTE GLEYCI FAUSTINO ADVOGADO IRAMALIA ALVES SANTOS(OAB: 345787/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE MAUA RECLAMADO Cosam - Complexo de Saúde de Mauá Fundação…

Página 8110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2022

Vistos. Manifeste-se a reclamada acerca da petição ID 0e4eb40. No silêncio, intime-se para pagamento do acordo inadimplido. Em caso de não pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se a execução…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Janeiro de 2022

6, nº 060.811.880-0 e nº 060.811.881-8, pois tornaram-se indevidos em razão de alteração cadastral deferida por esta Fazenda Municipal. 2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a…