Art. 149, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Fevereiro de 2020

, a qualquer momento, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional , que determina..., nos termos do § 1º do Art. 30 da Lei Municipal 14.107 /05. …

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, a qualquer momento, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional , que determina... do § 1º do Art. 30 da Lei Municipal 14.107 /05. 1.2. O § 2º …

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020

ao prazo decadencial do art. 149, parágrafo único, do CTN; 5- Infração ao art. 2º, §§9º e 10 da Lei 5.900/96; 6- Aplicada... anulada por deliberação do Conselho Tributário Estadual (violação ao ar…

Página 19 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020

ao prazo decadencial do art. 149, parágrafo único, do CTN; 5- Infração ao art. 2º, §§9º e 10 da Lei 5.900/96; 6- Aplicada... anulada por deliberação do Conselho Tributário Estadual (violação ao ar…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei Municipal 13.104 /07, determino a revisão... ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104 /07. Deixo de …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104 /07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários... ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104 /07. Deixo de …

Andamento do Processo n. 0017204-67.2010.403.6182 - 05/02/2020 do TRF-3

. PrescriçãoO artigo 174 do Código Tributário Nacionalestabelece que a prescrição temcomo marco iniciala constituição definitiva... do lançamento no ano de 2006 (fls. 43).Comrelação ao prazo para …

Página 425 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020

. 43).Comrelação ao prazo para revisão de ofício, dispõe o parágrafo único de art. 149 do CTN que Arevisão do lançamento... de ofício, observe-se a regra do parágrafo único de art. 149, do CTN, que …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2020

, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 da Lei Federal 5.172/66. (Art. 5º da Lei 14.107/15). 7... 5.172/66). 5. Ressaltamos que o direito de a Fazenda …

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 da Lei Federal 5.172/66. (Art. 5º da Lei 14.107/15). 7... / 058.070.0003-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal 14.107, …