Art. 149, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70077829745 RS

o lançamento, como prevê o art. 149 , inciso VIII , do Código Tributário Nacional . Tanto é assim que o art. 16 da Lei... que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 145 e 149 do Código Tribu…

Página 1735 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

da compensação que impedia o prosseguimento da revisão do lançamento. O CTN, a propósito, disciplina no artigo 149, parágrafo... conforme dispõe o artigo 7º da Lei 9.289/96. Traslade-se para os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50789491920154047100 RS 5078949-19.2015.4.04.7100

e VII. 2. A revisão de ofício pode ser efetuada dentro do prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do art. 149... da falta. O art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 estabelece que os créditos tri…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078949-19.2015.4.04.7100 RS 5078949-19.2015.4.04.7100

de ofício pode ser efetuada dentro do prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN. Constatada.... A revisão de ofício pode ser efetuada dentro do prazo decadencial, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081890204 RS

, assim ementado: ?tributário. iptu. demolição. ausência de comunicação. art. 15, I, lcm 7/73. revisão. art. 149, viii..., do Código de Processo Civil, 145 e 149 , inciso VIII , do Código Tributár…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082192907 RS

, 146, 149 e 150 do Código Tributário Nacional, 19 e 20 da LC 87/96, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional..., 25% do valor das mercadorias), como autoriza o art. 149, IV, do CTN, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081147233 RS

, VIII e IX , § único , do Código Tributário Nacional e 93 , inciso IX , da Constituição da República, porquanto (I... constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102 , III , da Carta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50424613120164047100 RS 5042461-31.2016.4.04.7100

DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI 10.522 /2002. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte e do STJ, não configura julgamento... nos termos do art. 543-B da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Cód…

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

ao prazo para revisão de ofício, observe-se a regra do parágrafo único de art. 149, do CTN, que prevê que "A revisão... de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50789491920154047100 RS 5078949-19.2015.4.04.7100

do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b.3) o artigo 24 da Lei 11.457/07 não autoriza a conclusão... de ofício decorreu da constatação de fraude, conforme autoriza o artigo 149, …