Art. 149, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

ao prazo para revisão de ofício, observe-se a regra do parágrafo único de art. 149, do CTN, que prevê que "A revisão... de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

contida no protocolado nº 2016/03/3483, certificamos a perda de objeto dos presentes requerimentos. Processo SEI :PMC.2019.00001901-64 Interessado :CLAUDIA MARIA BATAGLIN Código Cartográfico…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO…

Página 699 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

Advogado : Rafael Lino de Sousa (OAB: 32437/BA) Advogado : Ciro Silva de Sousa (OAB: 37965/BA) Considerando que o processo versa sobre interesse de menor, com fundamento no art. 178, II, do CPC/15,…

Página 3247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA AFASTADA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRAZO CONTRA A FAZENDA.

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Março de 2020

6017.2019/0017530-3 / SERGIO NERY / 010.032.0905-1. 1. RETIFICO o cabeçalho do despacho decisório exarado no documento SEI 017870967 do Processo Administrativo nº 6017.2019/0017530-3, notificado via…

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

6017.2019/0017530-3 / SERGIO NERY / 010.032.0905-1. 1. RETIFICO o cabeçalho do despacho decisório exarado no documento SEI 017870967 do Processo Administrativo nº 6017.2019/0017530-3, notificado via…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Março de 2020

campinas.sp.gov.br, informando no campo "Assunto" o número do Protocolo acima. Dúvidas: contatar pelo e-mail acima ou telefone (19) 2116-0239. 05 de março de 2020 ALEXANDRE A. KÜPPER CARDOSO AFT -…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Março de 2020

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2020

Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser…