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25 de maio de 2019
Inciso IX do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. IX do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 01 de Janeiro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10605932320178260053 SP 1060593-23.2017.8.26.0053

Possibilidade Inteligência do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional : Em constatando a Administração tributária... a realização de lançamento complementar, conforme permite o artigo 149 , inciso VIII , do Código Tributário Nacional... de ofício do lançamento estão no artigo 149 do Código Tributário Na...

Pg. 316. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

POR ERRO DE FATO. ART. 145, III, E ART. 149, VIII E IX, DO CTN.3) A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PODE REVER, DE OFÍCIO, LANÇAMENTO.... Impossibilidade. O artigo 198, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente somente se aplica às crianças e aos adolescentes... Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Orige...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202369820178260053 SP 1020236-98.2017.8.26.0053

de serem consideradas tributadas nos termos o art. 4º, da Lei n.º 6.989/66; c) os documentos juntados (histórico... tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou PODER..., pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10145037920178260562 SP 1014503-79.2017.8.26.0562

de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento, foi revisto, de ofício, nos termos do art. 149, inciso IX... tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama... geradores posteriores à correção do erro, nos termos do art. 146 do ...

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2019

DE REVISÃO. ARTIGO 145 E ARTIGO 149 , INCISOS I E IX DO CTN C/C ARTIGOS 49 E 50 DO CTM. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO. RECURSO... de 2019 SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. ART. 260 DO CTM. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA... MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Conselho Municipal de Meio Ambiente, ...

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

n. 1.802/69, 7º da Instrução normativa n. 002/03 e 97, IV, 145 e 149, III e IX, do CTN. Houve contrarrazões (e-STJ fls...Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 Relator (5045) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.411.789 - SP... TOGNOLLO E OUTRO(S) - SP253688 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 2716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149, VIII E IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

no art. 149, inciso IX, do CTN, pois, apurado erro no lançamento fiscal que aumente ou diminua o montante do tributo, é... devida a revisão do lançamento fiscal. 4. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91.../6/2014) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386048 SP 2018/0278145-9

. Nas razões do Recurso Especial aponta a insurgente violação aos arts. 110 e 149, incisos VII e IX, do CTN, 7º da Lei... do Recurso Especial aponta a insurgente violação aos arts. 110 e 149, incisos VII e IX, do CTN, 7º da Lei Complementar 116/2003... - Legitimidade passiva do detentor da propriedade para responder pe...

Andamento do Processo n. 1.386.048 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

13 da Lei Municipal n" 13.701/13 e do artigo 6º da LC 116/03 - Decadência -Inocorrência - Lançamento por homologação... e possibilidade de revisão previstos nos artigos 148 e 149 do CTN - Menção à utilização de pauta mínima pelo Fisco que não..., esses foram rejeitados. Nas razões do Recurso Especial aponta a insurgen...

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