Inciso VIII do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

Página 4788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986975 - SP (2021/0299748-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 MAGALI MACULAN FERNANDES -…

Andamento do Processo n. 104XXXX-29.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJSP

Nº 104XXXX-29.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Geraldo Honorio de Oliveira-espolio (Espólio) - Impetrado: Mm. Juíz(a) Diretor(a) do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 500XXXX-30.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO ADVOGADO(A/S) SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS | 1084/RO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-29.2021.8.26.0053 SP 104XXXX-29.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000449148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 104XXXX-29.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WAL MART BRASIL LTDA, é apelado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-29.2021.8.26.0053 SP 104XXXX-29.2021.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. 1) Lançamentos realizados com base na inscrição imobiliária originária devidamente pagos - Pedido de desdobro do imóvel …

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO- COMARCA DA CAPITAL. BORGES CUSTODIO, brasileiro, solteiro, médico, portador do…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO AUTOS N°S O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJAL - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Agravo de Instrumento - de Município de Maceió contra Construtora Lima Araujo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 1.015, I - CPC/2015) Processo Referência:…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. Processo n° Autor: . O , por sua Procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de…