Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986975 - SP (2021/0299748-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 MAGALI MACULAN FERNANDES -…
Nº 104XXXX-29.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Geraldo Honorio de Oliveira-espolio (Espólio) - Impetrado: Mm. Juíz(a) Diretor(a) do…
NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-30.2022.4.03.0000 POLO ATIVO NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO ADVOGADO(A/S) SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS | 1084/RO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…
Registro: 2022.0000449148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 104XXXX-29.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WAL MART BRASIL LTDA, é apelado…
APELAÇÃO CÍVEL
- Ação declaratória - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. 1) Lançamentos realizados com base na inscrição imobiliária originária devidamente pagos - Pedido de desdobro do imóvel …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO- COMARCA DA CAPITAL. BORGES CUSTODIO, brasileiro, solteiro, médico, portador do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO AUTOS N°S O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO…
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 1.015, I - CPC/2015) Processo Referência:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. Processo n° Autor: . O , por sua Procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de…