, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001... ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e …
Art. 149, inc. VIII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Dezembro de 2019
Municipal nº 12.392/05 e art. 173, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN), o Coordenador Setorial... e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigo……
Andamento do Processo n. 0019202-65.2013.403.6182 - 06/12/2019 do TRF-3
no artigo 149, do CTN, desde que observado o prazo decadencialpara a constituição do crédito tributário.4 -No caso... comresolução do mérito, combase no disposto no artigo 487, inciso I, do Código …
Andamento do Processo n. 1.601.259 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ
/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é parte legítima para o ajuizamento da ação. O art. 134, do Código Tributário... de “habite-se”. Possibilidade de revisão do lançamento do tributo. …
Página 654 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019
quando ultrapassado este momento processual.3 - Nos termos do art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela... à execução fiscal, extinguindo o processo comresolução do …
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Dezembro de 2019
o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias... aos preceitos do artigo 1º, I, da IN DRI/SMF nº 03/2017 c/c artigos 66,…
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Dezembro de 2019
de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN... de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, …
Página 8137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019
de revisão do lançamento do tributo. Arts. 145, III e 149, VIII, do CTN. Precedentes. Honorários advocatícios fixados...Pg. 8137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2019 AGRAVO EM RECURSO …
Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019
DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES COM BASE NO ART. 149, VIII DO CTN DECISÃO OBJETO DE RECURSO... em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, …
Andamento do Processo n. 0134091-67.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2
que ¿a melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento previsto no art. 149, inciso VIII do CTN, em função... da compensação nos embargos, consoante o art. 16, § 3° da Lei n° 6.830/80. …