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23 de maio de 2019
Inciso VII do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

Andamento do Processo n. 925.894 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 925.894 - SP (2016/0124044-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL... aponta violação aos arts. 131 , 436 , 535 do CPC /73; 43 , 118 , I , II , 148 , 149 , IV , VI , VII , VIII , 204 , do CTN..., nos termos dos artigos 118 , 148 e 149 do CTN " (fl. 787); e (III) a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006059620148260014 SP 1000605-96.2014.8.26.0014

, incidiria a sistemática do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Contudo, esse posicionamento foi modificado... de Direito Público tributo, aplica-se o artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional e não a prevista no artigo 173... a menor, não se amoldando à hipótese do art. 173 , I , do Código T...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10174641720178260554 SP 1017464-17.2017.8.26.0554

127 e 149 , VII , do Código Tributário Nacional ) com o fito de obter acesso aos tribunais superiores. É o relatório. II...” (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 09.08.2006). Ademais, conforme observa THEOTONIO NEGRÃO (Código... de Declaração Cível 1017464-17.2017.8.26.0554/50000, da Comarca de Sa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018715020168260014 SP 1001871-50.2016.8.26.0014

173, I do Código Tributário Nacional, e não o seu artigo 150, §4º. Nesse sentido, sustenta quando houver PODER... da inconsistência por ela mesma apresentada, transformando-se, nos termos do artigo 149, VII, CTN, em lançamento de ofício...% do débito fiscal; (d) afastar a incidência da Lei Estadual 13.918/2009 em P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469527020184040000 5046952-70.2018.4.04.0000

, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor (art. 28, da Lei 8.078/90), a Lei dos Crimes Ambientais (art. 4º, da Lei ... de tributos (arts. 124, I, e 149, VII, do CTN, c/c art. 50 do CC). Para exemplificar, pode-se citar o seguinte julgado: STJ, REsp... o IDPJ à LEF. Um dos argumentos contrários funda-se na r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50089300620194040000 5008930-06.2019.4.04.0000

artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia... artigo 32 , inciso IV , da Lei 8.212 /1991 (regulamentado pelo Decreto 3.048 /1999, art. 225 , IV , e seus §§ 1º a 6º..., art. 33, § 7º, redação dada pela Lei 11.941/2009). Por sua vez, o Decreto ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50089300620194040000 5008930-06.2019.4.04.0000

Código. Todavia, se não houver o pagamento antecipado, incide a regra do artigo 173, inciso I. b.1.1) Autos 5003472... tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no artigo 173, inciso I..., do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do prim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8080245220128240023 Capital 0808024-52.2012.8.24.0023

, nos termos do art. 149, VII, do CTN. De fato, "a demonstração de que o negócio jurídico é simulado autoriza o Fisco... Constituição e na legislação aplicável ao tema" (STF, AgRg no RE 567.216/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/02... é obrigação que decorre expressamente do art. 150, § 7º, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50091171420194040000 5009117-14.2019.4.04.0000

tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no artigo 173, inciso I, do Código..., cuja apresentação obrigatória está prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991 (regulamentado pelo Decreto ... SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei 9.065/95. (TRF4, AG 5...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50091171420194040000 5009117-14.2019.4.04.0000

-se o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo é de cinco anos contados... tem de confiscatória. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei 9.065/95. (TRF4, AG..., da Lei 8.212/1991 (regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, art. 225, IV, e seus ...

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