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27 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

Inteiro Teor. Apelação: APL 903849720088020001 AL 0090384-97.2008.8.02.0001

, inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade... Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se imediatamente aos processos... que, não obstante a vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 903797520088020001 AL 0090379-75.2008.8.02.0001

(= competindo a autoridade fiscal efetivá-lo diretamente), nos termos do artigo 149, inciso VI , do Código Tributário Nacional... – dos autos. Inicialmente, convém frisar que o art. 174 do Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (cinco) anos para... único, inciso I, do Código Tributário Tribunal de Justiça Gabin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 844367720088020001 AL 0084436-77.2008.8.02.0001

, inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela..., inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição passou a concretizar-se com o despacho do juiz... do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 845138620088020001 AL 0084513-86.2008.8.02.0001

149, inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela..., inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição passou a concretizar-se com o despacho do juiz... do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a Lei Complementa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 550985820088020001 AL 0055098-58.2008.8.02.0001

a autoridade fiscal efetivá-lo diretamente), nos termos do artigo 149 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art... de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se imediatamente... , de 2005 , que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 844359220088020001 AL 0084435-92.2008.8.02.0001

), nos termos do artigo 149 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto... ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição passou a concretizar... sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolido...

Andamento do Processo n. 925.894 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 925.894 - SP (2016/0124044-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL... aponta violação aos arts. 131 , 436 , 535 do CPC /73; 43 , 118 , I , II , 148 , 149 , IV , VI , VII , VIII , 204 , do CTN..., nos termos dos artigos 118 , 148 e 149 do CTN " (fl. 787); e (III) a...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2019

da penalidade pecuniária, em observância ao art. 149, VI, do CTN. Lançamento também de oficio do imposto conforme quadro..., como incurso nas penas dos artigos 155, §1º do Código Penal. Passo a dosar a sua pena. Analisando as diretrizes do artigo..., o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1201822 PR - PARANÁ

OU OMISSAO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER DIRETO. ARTIGO 149, VI, DO CTN. LANÇAMENTO DE OFICIO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 173, I... OU AÇAO OU OMISSAO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER DIRETO. ARTIGO 149, VI, DO CTN. LANÇAMENTO DE OFICIO. PRAZO QUINQUENAL..., por relevante, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. ...

Pg. 429. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2019

OU AÇÃO OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER DIRETO. ARTIGO 149 , VI , DO CTN . LANÇAMENTO DE OFICIO. PRAZO QUINQUENAL... imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 10.705/2000) e do acervo probatório dos autos... OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLAR...

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