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26 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10345022720168260053 SP 1034502-27.2016.8.26.0053

, os artigos 147, § 2°, e 149, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Este é o relatório. Passa-se a analisar... neste artigo dispensa o sujeito passivo do IPTU da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Lei 10.819, de 28... ainda restantes do exercício (art. 2º, §2º da Lei Municipal . 6.989/66)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 282631320144036182 SP

e a notificação levada a efeito em 25 de setembro de 1995, nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional... de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional , cumulado com o art. 173, I, do mesmo diploma legal... tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50358054720184040000 5035805-47.2018.4.04.0000

pela Lei Complementar 118/2005 ao inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional aplica... do artigo 174 do Código Tributário Nacional á que o ajuizamento da ação foi anterior à Lei Complementar 118/2005. Aduz... do Código Tributário Nacional. Eis a redação: Art. 174. A ação para a cobra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50300183720184040000 5030018-37.2018.4.04.0000

, inciso I, do Código Tributário Nacional, não havendo falar em decadência. Assevera que, inexistindo pagamento ou impugnação... Nacional assim dispõe: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes.... ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO AFASTADA. 1. O lançamento suplementar tem ...

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 16/05/2019

/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei 6.123, de 20.07.1968. RESOLVE: I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art... 2019.000002080706-41, com fundamento no art. 145 , III , combinado com art. 149 , IV e V do CTN . 1. Constatação a posteriori..., para que seja cancelado, conforme Art. 53 da Lei estadual 11.781/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 439012320104039999 SP

do crédito tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido... por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento está consolidado na Súmula 436..., com omissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deverá o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20548025020198260000 SP 2054802-50.2019.8.26.0000

devidamente os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. Aliás, indica não só a origem da dívida ISS... pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo... formais da CDA listados no art. 202 do CTN e no artigo 2° e §§ 5° e ...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2019

, termos do art. 149, V do CTN. Nesse caso, a conduta omissiva praticada pelo denunciado, em nome da pessoa jurídica e que caracteriza a prática de crime contra a ordem..., como incurso nas penas dos artigos 155, §1º do Código Penal. Passo a dosar a sua pena. Analisando as diretrizes do artigo..., o valor do dia-multa ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 201801320114036182 SP

do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado... de ofício, se elaborada de acordo com a legislação tributária, sem omissões ou inexatidões, conforme dispõe o art. 149 , II e V... do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174 , § único , I , CTN ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58944920164039999 SP

, desde que comprovada hipótese prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e não ultrapassado o prazo... prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes. 6 - In casu, se vislumbra a ocorrência... prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, são ...

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