Inciso V do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Página 674 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2021

cobertura obrigatório.Recentemente o STJ entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações mínimas das operadoras de planos de saúde. A única exceção são os…

Andamento do Processo n. 1500416-17.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 19/11/2021 do TJSP

Processo 1500416-17.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - João de Azevedo Carneiro Maia Neto - Vistos. Trata-se de execução fiscal fundada na CDA…

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

Carneiro Maia Neto - Vistos. Trata-se de execução fiscal fundada na CDA 1.274.743.668, tendo por objeto o débito de ITCMD e multa exigidos através do AIIM 40708354. Citado, o executado ofereceu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001537-10.2013.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001537-10.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000445-76.2008.4.03.6124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000445-76.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001824-19.2012.4.03.6122 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001824-19.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1979791 SP 2021/0280596-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.979.791 - SP (2021/0280596-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006617-96.2020.8.26.0053 SP 1006617-96.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000923385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1006617- 96.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SAO PAULO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004735-65.2021.8.26.0053 SP 1004735-65.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000921711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1004735-65.2021.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MUNICÍPIO…

Andamento do Processo n. 1.979.791 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.979.791 - SP (2021/0280596-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : BRENO APIO BEZERRA FILHO - SP125374 JOÃO CARLOS DE…