Inciso V do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

ante o acordo noticiado. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da exequente, arquive-se, independentemente de nova intimação. Ciência à Fazenda. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR…

Intimação - Apelação Cível - 5009308-56.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009308-56.2018.4.03.6100 POLO ATIVO FERNANDO ABE OHARA ADVOGADO(A/S) JAMIL ABID JUNIOR | 195351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0031056-96.2010.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 0031056-96.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Liminar]…

Andamento do Processo n. 0051029-55.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2021 do TJRJ

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051029-55.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação:…

Página 674 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2021

cobertura obrigatório.Recentemente o STJ entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações mínimas das operadoras de planos de saúde. A única exceção são os…

Andamento do Processo n. 1500416-17.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 19/11/2021 do TJSP

Processo 1500416-17.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - João de Azevedo Carneiro Maia Neto - Vistos. Trata-se de execução fiscal fundada na CDA…

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

Carneiro Maia Neto - Vistos. Trata-se de execução fiscal fundada na CDA 1.274.743.668, tendo por objeto o débito de ITCMD e multa exigidos através do AIIM 40708354. Citado, o executado ofereceu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001537-10.2013.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001537-10.2013.4.03.6126 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000445-76.2008.4.03.6124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000445-76.2008.4.03.6124 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001824-19.2012.4.03.6122 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001824-19.2012.4.03.6122 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.