Inciso IV do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

Página 2514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871271 - RJ (2021/0103699-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NIDIA CALDAS FARIAS LOPES - RJ115816 AGRAVADO :…

Página 2516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

No mesmo sentido, o artigo 149, IV, do CTN permite a revisão do lançamento, quando comprovada falsidade, erro ou omissão quanto à qualquer elemento definido na legislação tributária. A…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0002874-37.2003.4.03.6109 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002874-37.2003.4.03.6109 POLO PASSIVO CYLENA LENTINO MENNA BARRETO DE ARAUJO BUENO ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS BOREGGIO | 257707/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Processo n° Autor: Réu: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação…

Petição - Ação Cofins de Cobra Metais Decorativos

a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3 VARA FEDERAL DE a SOROCABA - SP (TRF 3 R) o Autos do processo n EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COBRA METAIS DECORATIVOS LTDA, já qualificada nos autos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0040430-52.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085268779 (Nº CNJ: 0040430-52.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFISSAO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. REVISAO. RECURSO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018627-07.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018627-07.2016.4.03.6100 POLO ATIVO CNSM - COOPERATIVA NACIONAL DE SERVIOS MEDICOS ADVOGADO(A/S) WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE | 128600/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Dracena Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA/SP Processo n° Embargos à Execução Fiscal DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1193800-07.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISAO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - NAO OCORRÊNCIA 1. Inexiste nulidade da decisão quando, embora concisa a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1032763-59.2018.8.26.0114 SP 1032763-59.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000825901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032763-59.2018.8.26.0114, da Comarca de…