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23 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10359882920148260114 SP 1035988-29.2014.8.26.0114

pela substituída tributária, incidindo, na espécie, as disposições do artigo 13, §1º, inc. I, alínea 'b', da Lei... obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver... art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10345022720168260053 SP 1034502-27.2016.8.26.0053

, os artigos 147, § 2°, e 149, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Este é o relatório. Passa-se a analisar... neste artigo dispensa o sujeito passivo do IPTU da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Lei 10.819, de 28... ainda restantes do exercício (art. 2º, §2º da Lei Municipal . 6.989/66)...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

, é possível a correção do ato de ofício conforme o disposto nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso IV, do Código... indicadas: arts. 371 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; art. 3º, I, b, c e d; art. 74, da Lei n. 8.213/91. Ausente... Tributário Nacional. ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 66603420134030000 SP

quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145 , III , c/c art. 149 , IV... constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973... aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 212050720164030000 SP

a inexigibilidade e iliquidez do título executivo, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718...., contra a decisão monocrática que, com supedâneo no art. 932 , inciso IV , do CPC/2015 , negou provimento ao agravo de instrumento.... 145 , III , c/c art. 149 , IV , do CTN ). 2. A este po...

Inteiro Teor. 39832420144036102

na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145 , III , c/c art. 149 , IV , do CTN ). 2..., portanto referentes a períodos fiscais posteriores ao estabelecido pela Lei 11.941 /2009, que é clara quanto a este ponto: Art..., na inicial, questionamentos acerca da legalidade da aplicação da mult...

Inteiro Teor. 19450520064036107

173 do Código Tributário Nacional : "Art. 173 - O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue... 142 , complementado pelo artigo 145 do Código Tributário Nacional . Note-se que, ao dispor sobre a decadência, o artigo... com a Constituição Federal de 05.10.1988, ante sua inclusão no capítulo d...

Inteiro Teor. 19092820134036103

das contribuições sociais. LEI 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas... do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742 , de 7 de dezembro... Lei 9.732 , de 1998, vale dizer, o inciso III e §§ 3º, 4º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10520422520158260053 SP 1052042-25.2015.8.26.0053

de parcelamento de débito tributário. PEP. Revisão dos juros cobrados na forma da Lei 13.918/09, com limitação à taxa Selic... do Recurso Especial 1.133.027/SP, julgado no regime do artigo 543-C do CPC /73: Processual Civil. Tributário. Recurso... como sendo de declaração obrigatória (art. 145 , III , c/c art. 1...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 70123507920188220001 RO 7012350-79.2018.822.0001

de ofício conforme o disposto nos artigos 145 , inciso III , e 149 , inciso IV , do Código Tributário Nacional... Nacional em seus artigos 145 , III , e 149 , IV , estabelecem que eventuais equívocos no lançamento devem ser corrigidos..., nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto d...

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