Art. 355 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 1380 CAMPO NOVO - RS

, inc. III , ambos do Código Eleitoral , em concurso formal impróprio com o art. 39 , § 5º , inc. III , da Lei n. 9.504.... Afastada a alegada inépcia da inicial por motivo da não recepção pela …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Fevereiro de 2020

Eleitoral após a diplomação, tais como a ação penal eleitoral (art. 355 do Código Eleitoral), o recurso contra expedição... de diploma (art. 262 do Código Eleitoral), as representações por doação …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Fevereiro de 2020

INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO... além da honra subjetiva do ofendido, a figura do Estado. Inteligência do ar…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Fevereiro de 2020

sob o rito especial (arts. 355 a 364 do Código Eleitoral) fixados em R$7.000,00 (sete mil reais), consoante tabela da Ordem...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/02/2020 …

Andamento do Processo n. 552.2014.6.04.0053 - Ação Penal Eleitoral - Falsificação - 31/01/2020 do TRE-AM

de documento falso (art. 349 e 353, Lei 4.737/1965) Autor: Ministério Público Eleitoral Réus: Raimundo Pinheiro da Silva..., em desfavor dos corréus, todos já qualificados nos autos epigrafados, …

Andamento do Processo n. 0600047-55.2020.6.13.0000 - Ação Penal Eleitoral - 31/01/2020 do TRE-MG

, na Constituição Federal de 1988. Todavia, há óbice àsua legitimidade, pois nos termos do artigo 355 do Código Eleitoral... deste TRE-MG, a regra para a competência no conhecimento de ações penais …

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Janeiro de 2020

de documento falso (art. 349 e 353, Lei 4.737/1965) Autor: Ministério Público Eleitoral Réus: Raimundo Pinheiro da Silva..., em desfavor dos corréus, todos já qualificados nos autos epigrafados, …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 31 de Janeiro de 2020

decisão do col. Tribunal Superior Eleitoral, proferida no julgamento do PA 144683/DF, DJE de 18/05/2012, observada... a incidência do art. 1.042 do Código de Processo Civil apenas quanto …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Janeiro de 2020

prática da conduta prevista no art. 355 da Lei Federal n.º 4.737/65 (Código Eleitoral). Após diversas tentativas para..., nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei n.º 9.271, de …

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2020

. 355 e seguintes do Código Eleitoral e do CPP . Não é caso de aplicação do art. 397 do CPP , conforme pede a defesa às... relativas às eleições municipais de 2016 à Justiça Eleitoral, nos termos do …