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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 355 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

9000536-44.2017.8.21.0051(CNJ) - LELA REGENA SOUZA SILVEIRA (JANAÍNA AFONSO SARTORI 98237/RS) X TIM CELULAR S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 12/09/2017

Andamento do Processo n. 5-60.2017.6.11.0018 - Pet - 20/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO N.º 5-60.2017.6.11.0018 Classe: Pet Requerente: Elias Mendes Leal Filho Advogado: Valdinei Rodrigues Salgueiro - OAB/MT n.º 14.862 Advogada: rosiane Pereira dos Santos - OAB/MT n.º 21.789

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/07/2017

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL do Município de Aripuanã/MT, relativa ao exercício financeiro de 2015. Determino ainda, a perda de novas cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que a agremiação

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 4142 LAJEDO - PE

Poder Judiciário - » ;. mais *i TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL n° 41-42.2013.6.17.0094 - Classe 31a Recorrente(s): ANTÔNIO JOÃO DOURADO Advogados: JULYANNE

Andamento do Processo n. 362-71.2016.6.20.0045 - Prestação de Contas - 18/07/2017 do TRE-RN

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admitidos como prova depoimentos colhidos pelo Ministério Público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pela

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/07/2017

Desta forma, este Juízo decide considerar como não prestadas as contas, nos termos do art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 34, § 4º, I, da Resolução TSE nº 23.432/2014. Em consequência, este

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/07/2017

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Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/07/2017

Vê-se, portanto, que o interesse processual, inicialmente existente, após o fim do período reservado á propaganda eleitoral gratuita, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

I - RELATÓRIO Cuida-se o caso vertente de QUEIXA-CRIME proposto por JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO em face de ALUÍZIO COELHO. Em apertada síntese, aduz o requerente que o requerido atribuiu

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