Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Janeiro de 2021

da concessão da liminar, as infrações criminais de cunho eleitoral atribuídas ao Representado, diante do art. 355 do Código... quanto aos fatos narrados. Portanto, em vista à investigação em curso, …

Página 403 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

a lei ideal a ser criada, respeitada a liberdade de propaganda nos limites mesmos da lei. Embora os demandados, radialistas com carreira política no município, no dia 01/09/2020, tenham tecido ácidas…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060019379 ARACAJU - SE

mediante o exercício de ação penal pública incondicionada (art. 355 , do Código Eleitoral ), a ser promovida pelo órgão do Ministério... do art. 355 , do Código Eleitoral , os crimes eleitorais são …

Andamento do Processo n. 0600584-67.2020.6.24.0025 - Ação Penal Eleitoral - 16/11/2020 do TRE-SC

( Código Eleitoral , art. 355 ), de modo que a autorização é desnecessária. Intime-se. XIII - Requisite-se ao Comando... do crime previsto no artigo 11 , inc. III , da Lei n. 6.091 /74. Em se …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Novembro de 2020

que se procedem mediante ação penal pública ( Código Eleitoral , art. 355 ), de modo que a autorização é desnecessária. Intime... das hipóteses do art. 358 do Código Eleitoral , recebo a denúncia. …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Novembro de 2020

por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso". Código Eleitoral : "Art. 364. No processo e julgamento dos crimes... de VANIO BERGMANN, em virtude de suposta prática dos crimes tipificados …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Novembro de 2020

. IMPROVIMENTO. I - A ação penal em matéria eleitoral é pública, nos termos do art. 355 , do Código Eleitoral . II - A ação penal... DO MINSITÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA INICIATIVA DA AÇÃO PENAL …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Novembro de 2020

. De início, esclareço que as infrações penais eleitorais são de ação pública (art. 355 do Código Eleitoral... da eleição, na forma do art. 35 , IV , do Código Eleitoral , RESOLVE: ARTIGO 1º Essa …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CRIMINAL : RC 060006728 PAU DOS FERROS - RN

dos autos). Inteligência do art. 355 do Código Eleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita, em caso... possuem a natureza pública incondicionada, nos termos do art. 355 do Códig…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CRIMINAL : RC 060006728 PAU DOS FERROS - RN

). Inteligência do art. 355 do Código Eleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita, em caso de inércia... DO CÓDIGO ELEITORAL  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SUPOSTO OFENDIDO  …