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18 de janeiro de 2018
Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 355 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Andamento do Processo n. 553-50.2016.6.05.0095 - Representação - 19/12/2017 do TRE-BA

. 02/20. Instruiu o feito com documentos de fls. 09/20. Consoante dispõe o artigo 355 do Código Eleitoral, os crimes... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.” NOTÍCIA-CRIME 508-85.2012.6.05.0095..., do Código Eleitoral pelos Senhores Antônio Augusto Dourado Moitinho, Laura R...

Andamento do Processo n. 508-46.2016.6.05.0095 - Representação - 19/12/2017 do TRE-BA

tipificados nos artigos 355 e seguintes do Código Eleitoral , pois, de acordo com o noticiante, em apertada síntese... ao delito previsto nos art. 323 a 326 do Código Eleitoral , denota-se citado artigo que a pena máxima prevista para... discutida nos presentes autos. A ilegitimidade aqui alegada não merece prosperar,...

Andamento do Processo n. 86-94.2017.6.24.0089 - Ação Penal - 19/12/2017 do TRE-SC

, e art. 355 do Código Eleitoral), ofereceu denúncia em face de JAIRO VIEIRA DOS SANTOS , qualificado, dando... previsto no art. 39, § 50, inciso III, da Lei 9.504/1 997, porque o bem jurídico tutelado é a liberdade de exercício...: Código Eleitoral, Lei das Eleicoes e Lei das Inelegibilidades (Lei da Ficha Limpa). ...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

de fls. 09/20. Consoante dispõe o artigo 355 do Código Eleitoral, os crimes alegados pelo representante são de ação... dos crimes tipificados nos artigos 323; 324, caput e §1º; 325 e 326, I a II, do Código Eleitoral pelos Senhores Antônio... DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 2-75.2013.6.05.0095 ORIGEM: IRECÊ/BA (95ª...

Pg. 150. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/12/2017

nos autos, sob a acusação de ter o mesmo cometido os crimes tipificados nos artigos 355 e seguintes do Código Eleitoral... punição do infrator. Voltando ao caso em tela, e em relação ao delito previsto nos art. 323 a 326 do Código Eleitoral, denota... que em relação ao delito previsto nos artigos 326 a 326 do Código E...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2017

de suas atribuições legais (art. 129, I, da Constituição Federal, e art. 355 do Código Eleitoral), ofereceu denúncia em face... incorrido nas sanções do art. 39, § 5º, III, da Lei n. 9.504/1997. O artigo mencionado na denúncia possui a seguinte redação... de JAIRO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado, dando o como incurso n...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 5757 ARROIO DO TIGRE - RS

de competência exclusiva do Ministério Público desta Justiça Especializada, pois conforme o art. 355 do Código Eleitoral... a competência deste Tribunal para apuração de crime eleitoral, em obediência ao inc. X do art. 29 da Constituição Federal. 3... como a requisição de instauração de inquérito policial, é deste Tri...

Andamento do Processo n. 149-58.2016.6.24.0066 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRE-SC

-se de ação penal pública incondicionada, de acordo com o artigo 355 do Código Eleitoral, instaurada para apurar... no artigo 289 do Código Eleitoral, e, ao último, o crime constante no artigo 350 do mesmo diploma legal... condenar Dionatan Alexandre de Almeida e Marcos João da Rosa como incurso no artigo 289 do Código...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/12/2017

DA ROSA. A denúncia está alicerçada no artigo 289 do Código Eleitoral, que trata de crime inscrição fraudulenta: "Art..., imputando, aos quatro primeiros, a prática do crime previsto no artigo 289 do Código Eleitoral, e, ao último, o crime... na jurisprudência dominante entendeu que o crime previsto no art. 350, caput...

Andamento do Processo n. 245-83.2016.6.05.0169 - 12/12/2017 do TRE-BA

do artigo 355 do Código Eleitoral. De outra vertente, o tipo penal eleitoral do artigo 324 do Código Eleitoral, que é... artigo 89, caput, da Lei 9.099, uma vez que a pena mínima é de apenas 06(seis) meses. Assim, REMETAM-SE os autos ao(à...) Exmo(a) Procurador(a) Regional Eleitoral para, querendo, na forma do arti...

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