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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 355 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/04/2017

de ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 355 do Código Eleitoral . E portanto, impõe-se o recebimento... e art. 267 do Código Eleitoral . Taió/SC, 18 de abril de 2017. Fernanda Coelho Pucci Chefe de Cartório da 46ª Zona... Eleitoral - Taió Atos Judiciais Decisões/Despachos Prestação de Contas 120-...

Andamento do Processo n. 249-70.2016.8.06.0015 - 11/04/2017 do TRE-CE

Processo nº 249-70.2016.8.06.0015 Protocolo nº 113.923/2016 Notícia-Crime Noticiante : Ana Laís Peixoto Correia Nunes Advogados: Dr. Daniel dos Santos Lima, OAB/CE nº 26.360] Dr. Robson Gomes dos

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/04/2017

Junte-se cópia da presente sentença ao processo nº 126-75.2016.6.06.0114, com a consequente remessa ao arquivo e baixa no sistema informatizado. Dê-se ciência ao MPE. P. R. I. C. Findo o prazo de 3

Pg. 191. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/04/2017

Petição Processo nº 2-33.2017.6.26.0198 Interessado: Geraldo Sebastião Antônio Biasoli Alves Advogado: José Luiz Fernandes – OAB: 56.607/SP Às fls. 21/22 foi proferida sentença com a seguinte parte

Pg. 192. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/04/2017

Cabe consignar, por oportuno, que contrariamente aos crimes contra honra estabelecidos no Código Penal, cujo bem jurídico tutelado é a honra do particular, diante do inegável interesse público que

Andamento do Processo n. 3.64.2017.6.12.0050 - Ação Penal - 31/03/2017 do TRE-MS

AÇÃO PENAL N.º 3.64.2017.6.12.0050 - USURA PECUNIÁRIA – RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA E PASSIVA – FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PROTOCOLO:

Andamento do Processo n. 710-38.2016.6.15.0000 - Ação Penal - 31/03/2017 do TRE-PB

Decisão Monocrática nº 36/2017 PROCESSO : AÇÃO PENAL Nº 710-38.2016.6.15.0000 - Classe 4. PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB RELATOR: Exmo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior ASSUNTO : AÇÃO PENAL -

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/03/2017

Regional avaliar, neste momento, tão somente se a prisão preventiva se mostra como medida imprescindível à instrução criminal, diante dos elementos fáticos e jurídicos ora apresentados. Se o produto

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/03/2017

Decisões Monocráticas Decisão Monocrática nº 36/2017 PROCESSO : AÇÃO PENAL Nº 710-38.2016.6.15.0000 - Classe 4. PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB RELATOR: Exmo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior ASSUNTO

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2237 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 27-03-2017 PROCESSO Nº 22-37.2017.6.08.0000 - CLASSE 18 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/4 RELATÓRIO O Sr. JURISTA RODRIGO

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