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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 355 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Andamento do Processo n. 0601373-80.2018.6.18.0000 - Prestação de Contas - 26/04/2019 do TRE-PI

do Código Eleitoral . Cumpre lembrar que, consoante o que dispõe o art. 355 , do Código Eleitoral , “as infrações penais... artigo 299 do Código Eleitoral1. O procedimento investigatório iniciou-se em virtude de requisição do Parquet, tendo... previsto no artigo 299 do Código Eleitoral , por ocasião da realização de u...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

pela Lei 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e seguintes do Código Eleitoral . Embora possa.... 355 a 364 do Código Eleitoral , é a imposição do rito da Lei n. 8.038 , de 28.5.1990, aos processos de competência..., estão adotando essa norma. Ora, o rito previsto no Código Eleitoral , consi...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

. 287 e 355 a 364 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral . § 1º Para os efeitos desta Lei, respondem... previstas nesta Lei aplicam-se em dobro. E do Código Eleitoral , Lei 4.737 /1965: Art. 287. Aplicam-se aos fatos.... 60 , § 2º , do Código Penal não se aplica à Lei 6.368 /76, por força da res...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

a possibilidade de substituição do rito processual previsto nos arts. 355 a 364 do Código Eleitoral , é a imposição do rito... Código Eleitoral , consignado nos arts. 355 a 364 , é específico ao processo das infrações em toda a Justiça Eleitoral...-se a incidência das regras processuais da Lei n. 9.099 /1995 na Justiç...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 02/04/2019

definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral... 4.737 /1965: Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal . Art. 364. No processo... de multa; por esta razão, a regra geral contida no art. 60 , ...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 643 DUQUE DE CAXIAS - RJ

. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTERIO PUBLIC°. ART. 355 DO CODIGO ELEITORAL. INOCORRENCIA DE INERCIA MINISTERIAL. REJEICAO. 1... penal privada se houver inercia do Ministerio Poblico Eleitoral. 2. De acordo corn o art. 355 do Codigo Eleitoral, a acao... de crime eleitoral é sempre de natureza publica, consoante dispoe...

Inquérito: INQ 643 DUQUE DE CAXIAS - RJ

. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 355 , DO CÓDIGO ELEITORAL . INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO... penal privada se houver inércia do Ministério Público Eleitoral. 2. De acordo com o art. 355 do Código Eleitoral...-CRIME. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 325 DO CÓDIGO ELE...

Andamento do Processo n. Notícia - 04/02/2019 do TRE-RO

, mesmo aqueles definidos contra a honra, consoante art. 355 do Código Eleitoral. Instado a se manifestar, o Ministério Público...Andamento do Processo n. Notícia - 04/02/2019 do TRE-RO Processo: Notícia-Crime 17-12.2014.6.22.0006 Noticiante...: Ayres Eduardo Servo Rauen Vistos, etc. Preliminarmente, registre-se que...

Andamento do Processo n. 180221-09.2017.8.09.0146 - Declaratoria de Uniao Estavel - 08/01/2019 do TJGO

DE AMBAS AS PARTES, TENHO QUE O FEITO NAO SE ENCONTRA APTO A JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART 355, INCISO I D O CODIGO... INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENT AREM ROL DE TESTEMUNHAS DETALHADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ( ART 357, 4, NCPC... AS QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES E A SANEAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART 35 7...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 52911 ROSANA - SP

A preliminar de ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL deve ser afastada. Nos termos do art. 355 do Código... - TEODORO SAMPAIO) EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DIFAMAÇAO ELEITORAL. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. VEICULAÇAO DE VÍDEO NO... DA VERDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 325 D...

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