da concessão da liminar, as infrações criminais de cunho eleitoral atribuídas ao Representado, diante do art. 355 do Código... quanto aos fatos narrados. Portanto, em vista à investigação em curso, …
a lei ideal a ser criada, respeitada a liberdade de propaganda nos limites mesmos da lei. Embora os demandados, radialistas com carreira política no município, no dia 01/09/2020, tenham tecido ácidas…
mediante o exercício de ação penal pública incondicionada (art. 355 , do CódigoEleitoral ), a ser promovida pelo órgão do Ministério... do art. 355 , do CódigoEleitoral , os crimes eleitorais são …
( CódigoEleitoral , art. 355 ), de modo que a autorização é desnecessária. Intime-se. XIII - Requisite-se ao Comando... do crime previsto no artigo 11 , inc. III , da Lei n. 6.091 /74. Em se …
que se procedem mediante ação penal pública ( CódigoEleitoral , art. 355 ), de modo que a autorização é desnecessária. Intime... das hipóteses do art. 358 do CódigoEleitoral , recebo a denúncia. …
por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso". CódigoEleitoral : "Art. 364. No processo e julgamento dos crimes... de VANIO BERGMANN, em virtude de suposta prática dos crimes tipificados …
. IMPROVIMENTO. I - A ação penal em matéria eleitoral é pública, nos termos do art. 355 , do CódigoEleitoral . II - A ação penal... DO MINSITÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA INICIATIVA DA AÇÃO PENAL …
. De início, esclareço que as infrações penais eleitorais são de ação pública (art. 355 do CódigoEleitoral... da eleição, na forma do art. 35 , IV , do CódigoEleitoral , RESOLVE: ARTIGO 1º Essa …
dos autos). Inteligência do art. 355 do CódigoEleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita, em caso... possuem a natureza pública incondicionada, nos termos do art. 355 do Códig……
). Inteligência do art. 355 do CódigoEleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita, em caso de inércia... DO CÓDIGOELEITORAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SUPOSTO OFENDIDO …