Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

como pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular das representações eleitorais relativa à propaganda (Art. 40-B da Lei 9.504/97 c/c art. 17 Res. TSE nº 23.609/19); b) ou ,…
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Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

BABETO - SP207391-A, NATALIA TEIXEIRA MENDES - SP317372-A, PRISCILA ANDRADE -SP316907-A, PRISCILA PEREIRA SANTOS - SP310634-A, SILVIA MARIA CASACA LIMA -SP307184-A, JESSICA LONGHI - SP346704 DESPACHO…
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Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Maio de 2024

AUTOR: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VINICIUS CLARO DA SILVA - SP347885 REU: LINDAMAR SABA SILVA, RODRIGO DAMACENO PEREIRA Vistos (ID XXXXX, 1227281118 e XXXXX).
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Publicação do processo nº 0600020-40.2024.6.17.0091 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-PE

OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600020-40.2024.6.17.0091 PROCESSO : 0600020-40.2024.6.17.0091 REPRESENTAÇÃO (PASSIRA - PE) RELATOR : 091ª ZONA ELEITORAL DE PASSIRA PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Publicação do processo nº 0600018-70.2024.6.17.0091 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-PE

OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600018-70.2024.6.17.0091 PROCESSO : 0600018-70.2024.6.17.0091 REPRESENTAÇÃO (PASSIRA - PE) RELATOR : 091ª ZONA ELEITORAL DE PASSIRA PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Publicação do processo nº 0600026-21.2024.6.26.0051 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRE-SP

ATOS JUDICIAIS AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600026-21.2024.6.26.0051 PROCESSO : 0600026-21.2024.6.26.0051 AÇÃO PENAL ELEITORAL (ILHA COMPRIDA - SP) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE IGUAPE SP AUTOR…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Maio de 2024

alguns dispositivos da nova lei, dentre eles, da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial 28, caput, Código de Processo Penal. Ressalto que o e. Min. Relator proferiu voto aos…
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Publicação do processo nº 0600144-07.2023.6.11.0000 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRE-MT

INTIMAÇÕES MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL(120) Nº 0600144-07.2023.6.11.0000 PROCESSO : 0600144-07.2023.6.11.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (Lucas do Rio Verde - MT) RELATOR : Jurista 1 - Eustáquio…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 9 de Maio de 2024

f) Seja, ao final, condenado o representado pelo cometimento do crime descrito no item II da presente representação, bem como outros que, eventualmente, se demonstre comprovados no andamento do…
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Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 8 de Maio de 2024

287 do Código Eleitoral. 4) Ratifico os atos pretéritos, com convalidação dos decisórios não meritórios, realizados no presente feito e no procedimento cautelar nº XXXXX-50.2024.6.07.0001, com…
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