Artigo 355 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNDESP. Deverá comprovar o pagamento nos autos, bem como deverá promover a execução de obra de recuperação da área degradada no prazo de 30 dias. - ADV:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060051281 CERRO GRANDE DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600512-81.2020.6.21.0084 - Cerro Grande do Sul - RIO GRANDE DO SUL RELATOR: SILVIO RONALDO SANTOS DE…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060051281 CERRO GRANDE DO SUL - RS

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REJEITADA. TÉRMINO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60039090 NOVA MUTUM - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28462 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600390-90.2020.6.11.0005 - Nova Mutum - MATO GROSSO Cargo - Prefeito, Propaganda Política - Propaganda…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2021

centavos), com fulcro no art. 124 , do Código Eleitoral . Isto posto, com fulcro no artigo 11 , § 11 , da Lei 9.504... anteriormente, as infrações criminais de cunho eleitoral atribuídas ao …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CRIMINAL : RC 060006728 PAU DOS FERROS - RN

(hipótese dos autos). Inteligência do art. 355 do Código Eleitoral. Embora o art. 598 do Código de Processo Penal permita... ELEITORALART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Janeiro de 2021

da concessão da liminar, as infrações criminais de cunho eleitoral atribuídas ao Representado, diante do art. 355 do Código... quanto aos fatos narrados. Portanto, em vista à investigação em curso, …

Página 403 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

a lei ideal a ser criada, respeitada a liberdade de propaganda nos limites mesmos da lei. Embora os demandados, radialistas com carreira política no município, no dia 01/09/2020, tenham tecido ácidas…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060019379 ARACAJU - SE

mediante o exercício de ação penal pública incondicionada (art. 355 , do Código Eleitoral ), a ser promovida pelo órgão do Ministério... do art. 355 , do Código Eleitoral , os crimes eleitorais são …

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

é inepta e, portanto, não comporta processamento. (ii) Em primeiro lugar, ameaça não é crime de ação privada. Em segundo lugar, a parte autora, por outro lado, sequer transcreve quais seriam as…