Art. 355 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

A Política e o princípio da Impessoalidade na pré-campanha eleitoral.

e econômico através das mudanças legislativas. O Código Eleitoral, LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 , foi recepcionado... 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 . (Código Eleitoral), determina que …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Março de 2020

judiciais. Confira-se: JUSTIÇA ELEITORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO. CUSTEIO. PODER EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1.

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Março de 2020

Estados, tendo a legalidade de tal ato sido fiscalizada pelo Ministério Público, nos termos do art. 127, caput fine, da CF/88, diante da indisponibilidade do direito à ampla defesa. É firme a…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Fevereiro de 2020

a sobrestamento do presente feito criminal "até o julgamento da ação 0017742-71.2016.8.06.0119" que tramita na 2 Vara da Comarca de Maranguape. É o detalhado relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A)…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 18533 CAMANDUCAIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Criminal no 185-33.2016.6.13.0058 Procedência: 58a Zona Eleitoral, de Camanducaia Recorrente: Vicente Forlenza Neto Recorrido: Edmar Cassalho…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 1380 CAMPO NOVO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RC 13-80.2017.6.21.0140 PROCEDÊNCIA: CAMPO NOVO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, FABIO LAERCIO LOPES E MATIAS…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Fevereiro de 2020

“CONSULTA. PROCESSO ELEITORAL NÃO CONCLUÍDO. CASO CONCRETO. MATÉRIA NÃO-ELEITORAL. SITUAÇÃO OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos da informação da ASESP, iniciado o processo…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Fevereiro de 2020

DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Assistência às Sessões - COASES Acórdãos RC 273-02(050220) DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Fevereiro de 2020

proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei". Destarte, o dever do…

Andamento do Processo n. 552.2014.6.04.0053 - Ação Penal Eleitoral - Falsificação - 31/01/2020 do TRE-AM

Sentença SENTENÇA Protocolo nº 26.230/2014 Processo nº 552.2014.6.04.0053 Classe: Ação Penal Eleitoral Assunto: Falsificação e uso de documento falso (art. 349 e 353, Lei 4.737/1965) Autor:…