exigido, com suporte no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07... tributário constituído, nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135, inci……
Art. 149, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00344442820118260114 SP 0034444-28.2011.8.26.0114
pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional Precedentes..., consoante estabelece o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492 /97. …
Página 699 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 8. In casu, os créditos tributários foram constituídos pelo próprio... se cuida. 10. Não há qualquer vício de competência nas decisões proferidas, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004373120194039999 SP
administrativo de lançamento têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , III... do art. 25 , I , do Decreto nº 70.235 /72, a DRJ tem competência para o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004373120194039999 SP
tributário administrativo, uma vez que o art. 151 , III , do Código Tributário Nacional expressamente faz essa ressalva. 3... administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Códig……
Andamento do Processo n. 0608320-14.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - 14/08/2019 do TJAM
. 145, III, C/C 149, INCISO VIII, AMBOS DO CTN. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CUMULADO COM O INPC. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA... DO ART. 161, DO CTN C/C ART. 53, LEI MUNICIPAL Nº. 1.091/2006. MANUTENÇÃO …
Página 20 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Agosto de 2019
CADASTRO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTS. 145, III, C/C 149, INCISO... administrativo, ora impugnado, obedeceu ao imperativo legal deduzido nos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50302639720184047000 PR 5030263-97.2018.4.04.7000
o condão de afastar a aplicação da hipótese prevista no art. 149, III do Código Tributário Nacional, para dar lugar... ao lançamento de ofício, previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional. …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06083201420148040001 AM 0608320-14.2014.8.04.0001
dos débitos municipais a destempo, prevista no art. 68, inc. II e art. 69 da Lei nº 1.697/83, não pode ser aplicada, devendo... ART. 53, LEI MUNICIPAL Nº. 1.091/2006. MANUTENÇAO DO ÉDITO SENTENCIAL …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608320-14.2014.8.04.0001 AM 0608320-14.2014.8.04.0001
DO ARTS. 145, III, C/C 149, INCISO VIII, AMBOS DO CTN. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CUMULADO COM O INPC. CABIMENTO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 161, DO CTN C/C ART. 53, LEI MUNICIPAL Nº. 1.091/2006. …