Inciso II do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

Andamento do Processo n. 5008787-43.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3

, da Lei Federal . 8.212 /91), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código... de inexistência de declaração, promover o lançamento de ofício, …

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 149, II, do CTN. Dessa forma, não constituído o crédito, legítimo o direito à Certidão Negativa de Débito. 4. Recurso..., § 10, da Lei Federal . 8.212/91), julgado pelo Superior Tribunal …

Página 1665 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

) ­ artigo 149 , II , do Código Tributário Nacional . 2. A Fazenda Distrital apenas utilizou a informação do fato gerador... integralmente a declaração anterior, deve ser analisado em conjunto com o …

Página 1690 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

gerador do ITCD (doação) ­ artigo 149 , II , do Código Tributário Nacional . 2. A Fazenda Distrital apenas utilizou... , do Código Tributário Nacional , o qual determina que a retificação que vise …

Andamento do Processo n. 5006709-13.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser... do art. 32-A da Lei 8.212/91. Aduz, todavia, que o Fisco não teria …

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II... aplicadas combase no mesmo artigo. Os artigos 48 e 49 da 13.097/2015, …

Página 8542 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Veja-se, a propósito, a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional: “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito... …

Andamento do Processo n. 0080169-41.2007.8.22.0001 - Recurso Especial em Apelação - 15/12/2020 do TJRO

Recurso Especial Em Apelação Nº 0080169-41.2007.8.22.0001 (PJE) Origem: 0080169-41.2007.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara De Execuções Fiscais E Precatórias Cíveis Recorrente: Estado De Rondônia…

Andamento do Processo n. 0838753-32.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TJRN

o lançamento de ofício, nos termos do art. 149, inciso II, do CTN: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela... obrigação principal. O mesmo procedimento é adotado no Código Tribut…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Dezembro de 2020

Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, Parágrafo único, do CDC. ACÓRDÃO Data de Julgamento:…