Art. 149, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08231668920178230010 0823166-89.2017.8.23.0010

, inciso III e V , do Código Tributário Nacional , tendo em vista que não há especificação das obrigações acessórias... ao Primeiro Apelante, está disciplinada no art. 217, inciso I, do Código Tribu…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2019

Nacional; inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional; inciso II do artigo 149 do Código Tributário Nacional...; artigo 43 da Lei 8212/1991; artigo 150 do Código Tributário Nacional; art…

Página 189 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2019

analisada de acordo com o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista tratar...-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10183150035669001 MG

-82.2014.8.13.0183), conforme dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, é ver: Art. 174. A ação para a cobrança... de pré-executividade - Prescrição - Interrupção do prazo - Artigo

Andamento do Processo n. 0007466-74.2018.403.6182 - 25/11/2019 do TRF-3

a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, portanto, o despacho referido... (cinco) anos previsto no art. 150, 4º, do Código Tributário Nacional:Art. …

Página 323 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

, logo o fisco deve fazê-lo de ofício, nos termos do art. 149, II, do Código Tributário Nacional, se iniciando no primeiro... de lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencialde 5 (cinco) …

Página 738 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

a decadência, nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. É cediço que os embargos declaratórios prestam... o artigo 149, II, do CTN, de forma que o prazo decadencial passa a ser …

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2019... de acordo coma legislação tributária, semomissões ouinexatidões, conforme …

Página 425 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

declarado, não houve lançamento, logo o fisco deve fazê-lo de ofício, nos termos do art. 149, II, do Código Tributário... art. 150, 4º, do Código Tributário Nacional:Art. 150. O lançamento por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006690220185020074

I do artigo 149 do Código Tributário Nacional; inciso II do artigo 149 do Código Tributário Nacional; artigo 43 da Lei... da Lei 12546/2011; artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 173 …