Art. 353 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 353 c/c artigo 350, ambos do Código Eleitoral. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente.... Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 350 do Código Eleitoral, bem como, conexos, os crimes contra a administração pública, Lei 9613/1998, fraude... DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL E 349 …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Habeas Corpus : HC 060024934 BRASÍLIA - DF

da ação penal 0000033-80.2019.6.07.0014, tão somente em relação ao crime do artigo 353 do Código Eleitoral . Acordam... que se pretendia registrar perante a Justiça Eleitoral, como incurso nas …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Habeas Corpus : HC 060024934 BRASÍLIA - DF

eleitorais. Prosseguimento da ação penal 0000033-80.2019.6.07.0014, tão somente em relação ao crime do artigo 353... do Código Eleitoral. Conceder parcialmente a ordem nos termos do voto do …

Andamento do Processo n. 0601908-15.2018.6.07.0000 - Prestação de Contas - 20/02/2020 do TRE-DF

. Prosseguimento da ação penal 0000033-80.2019.6.07.0014, tão somente em relação ao crime do artigo 353 do Código Eleitoral...Andamento do Processo n. 0601908-15.2018.6.07.0000 - Prestação de Contas …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 20 de Fevereiro de 2020

eleitorais. Prosseguimento da ação penal 0000033-80.2019.6.07.0014, tão somente em relação ao crime do artigo 353 do Código...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de …

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

a seguinte ementa: Habeas Corpus –Imputações relativas aos artigos 353 e 349, do Código Eleitoral. Pretensão ao reconhecimento.... FALSIDADE MATERIAL DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO …

Página 101 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

. 348 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS...Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2020 INTIMAÇÃO PARA …

Página 102 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 6. O crime tipificado no art. 348, do Código Eleitoral (falsificação... material de documento público) e 353[2] (uso de documento falso) do Código E…

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, considerando que a prática das condutas previstas nos arts. 348 e 353, do Código Eleitoral foram... pelo Ministério Público Eleitoral, afasta a manutenção do foro por …