Artigo 353 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Andamento do Processo n. 0000128-41.2011.6.16.0176 - Ação Penal Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-PR

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000128-41.2011.6.16.0176 PROCESSO : 0000128-41.2011.6.16.0176 AÇÃO PENAL ELEITORAL (Curitiba - PR) RELATOR : Relatoria Desa. Cláudia Cristina Cristofani AUTOR :…

Andamento do Processo n. 0600005-05.2019.6.09.0080 - Ação Penal Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-GO

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600005-05.2019.6.09.0080 / 080ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS GO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS REU: DAVI ELKSON DE MELO, JORGE ALVES DA…

Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Janeiro de 2022

XI - Abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (inciso V do art. 44 da Resolução); XII - Conclusão dos autos, após cumpridas todas as…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 28 de Janeiro de 2022

BRUNO MALINOWSKI CORREIA - PR63705, GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR50605, LUIS OTAVIO SALES DA SILVA JUNIOR - PR45531, RAFAEL FABRICIO DE MELO - PR41919, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI - PR40675,…

Andamento do Processo n. 0600145-49.2020.6.09.0033 - Ação Penal Eleitoral - 26/01/2022 do TRE-GO

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600145-49.2020.6.09.0033 : 0600145-49.2020.6.09.0033 AÇÃO PENAL ELEITORAL (VALPARAÍSO DE PROCESSO GOIÁS - GO) RELATOR : 033ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS GO…

Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Janeiro de 2022

Porém, estabelece o Código Eleitoral que as multas eleitorais não satisfeitas no prazo legal, serão consideradas dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, por meio da…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Janeiro de 2022

A partir dessa premissa, e considerando que a decisão ora combatida concluiu pela incompetência do juízo, situação albergada pelo inciso II do art. 581 do CPP, a despeito de a peça de ID 30977698…

Andamento do Processo n. 0000025-21.2015.6.10.0092 - Recurso Criminal Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-MA

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0000025-21.2015.6.10.0092 : 0000025-21.2015.6.10.0092 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Imperatriz -PROCESSO MA) RELATOR : Gabinete Juiz Federal FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0000041-96.2018.6.13.0314 - Recurso Criminal - 24/01/2022 do TRE-MG

RECURSO CRIMINAL Nº 0000041-96.2018.6.13.0314 - UBERLÂNDIA RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO REVISOR: JUIZ FEDERAL GHILHERME DOEHLER RECORRENTE: REAGAN BRAGA DE ANDRADE ADVOGADO: DR. HAMILTON DOS SANTOS…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 24 de Janeiro de 2022

São Luís, 14 de dezembro de 2021. Juiz RONALDO DESTERRO Relator RECURSO CRIMINAL ELEITORAL(14209) Nº 0000025-21.2015.6.10.0092 : 0000025-21.2015.6.10.0092 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Imperatriz…