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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

. A revisão de ofício de que trata o art. 149 , I , do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis.... Em se tratando de tributos de competência do Estado de Rondônia, aplica-se o art. 121 da Lei 688 /96 c/c art. 160... da lavratura do auto de infração. Confira-se: Lei 688 /96 Art. 121. O prazo para apresen...

Pg. 6868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

°; e 149, I, do CTN), hipótese em que a constituição do crédito tributário se consuma com a notificação do contribuinte (art.... DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREPARO (ART. 7° DA LEI 9.289/96). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO...-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundament...

Andamento do Processo n. 0320326.24.2015.8.09.0011 - 22/05/2019 do TJGO

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do Código... Tributário Nacional. Nessa modalidade de constituição do crédito tributário, todos os atos integrantes do procedimento são... § 4º do art. 20 daquele Código, motivo pelo qual reform...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis.... Em se tratando de tributos de competência do Estado de Rondônia, aplica-se o art. 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN... da lavratura do auto de infração. Confira-se: Lei 688/96 Art. 121. O prazo para apre...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras dos tributos em espécie a possibilidade... tributário em razão da instauração, de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Nesses... de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona... após lavratura do auto de infração (art. 97 da Lei n. 688/96). Este recurso não tem o condão de suspender... Administrativo Tributário instaurado de ofício pela Fazenda Pública não suspende...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

apresentar defesa em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código... aplica-se o art. 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é considerado definitivamente... administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses ...

Pg. 2902. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

(IPTU) é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 149 , I , do Código Tributário Nacional . Nessa...Pg. 2902. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019 A Constituição Federal prevê que as pessoas... modalidade de constituição do crédito tributário, todos os atos integrantes do ...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

de ofício, nos termos do artigo 149 do CTN e artigo 16, §3º, da Lei 6.606/89. Nesse sentido, note-se: “APELAÇÃO... direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei... do prazo prescricional previsto no “caput” do artigo 174 do Código Tributário Nacio...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras dos tributos em espécie... do crédito tributário em razão da instauração, de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art... 20060200987871, Código de Receita 5519. Contribuinte: SAULO AB...

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