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21 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081206880 RS

, aplicável o art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 118 – que dispõe... primeiro dia do exercício, conforme artigo 149, I, do CTN, o qual constitui o termo inicial do prazo prescricional..., ambos do CPC, e artigo 1° da Lei 6.830/80, devendo a execução prosseguir ape...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20337023920198260000 SP 2033702-39.2019.8.26.0000

, cujo lançamento se opera de ofício (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual 6.606/89, vigente à época... direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei..., do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. I...

Agravo de Instrumento: AI 20337023920198260000 SP 2033702-39.2019.8.26.0000

legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui... o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN), o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079977773 RS

do art. 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , que foi modificado pela Lei Complementar n. 118 /2005... de cada exercício fiscal, nos termos do art. 149 , I , do Código Tributário Nacional . Por sua vez, o art. 174... como fato gerador serviço público específico e divisível, conforme se observa da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50343603420184047100 RS 5034360-34.2018.4.04.7100

, nos termos do art. 149, inc. I, do CTN. Para efeitos de notificação, tem-se considerado suficiente a comprovação... fiscal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, com as alterações promovidas pela LC 118/05. 4. Tendo... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 152153620148220002 RO 0015215-36.2014.822.0002

apresentar defesa em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código... e constituiu o crédito 30 dias após sua lavratura, conforme disposto no art. 97 da Lei 688/96. Ressalta a inexistência... Tributário Nacional menciona a hipótese da leis regulamentadoras dos tributos ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 168567720058220001 RO 0016856-77.2005.822.0001

apresentar defesa em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código..., uma vez que este originou o débito e constituiu o crédito 30 dias após sua lavratura, conforme disposto no art. 97 da Lei... ou suspensiva da prescrição e prequestiona o art. 97 da Lei 688/96, o qual...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 152777620148220002 RO 0015277-76.2014.822.0002

defesa em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário... o crédito 30 dias após sua lavratura, conforme disposto no art. 97 da Lei 688/96. Ressalta a inexistência da obrigação... pelo Fisco após lavratura do auto de infração (art. 97 da Lei n. 688/96). Este...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 785143920048220001 RO 0078514-39.2004.822.0001

de infração lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese... Tributário instaurado de ofício pela Fazenda Pública não suspende o prazo prescricional. Nos termos do art. 985, I e II, do CPC... o crédito 30 dias após sua lavratura, conforme disposto no art. 97...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024100026871003 MG

tributário pretendido pela autoridade tributante. Conforme a Lei Municipal . 1.330/66, que constitui o crédito... tributário do Município de Belo Horizonte, com a redação dada pela Lei Municipal . 3.924 de 26/12/1984, está prevista também... I do art. 149 do CTN. Com isso, decorre de determinação legal e se opera ...

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