Art. 149, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;

Andamento do Processo n. 0011035-79.2014.5.15.0112 - ED / ED / ED / AIRR - 26/02/2020 do TST

de embargos declaratórios, a decisão proferida pelo Tribunal Regional continua omissa quanto aos "artigos 24, inciso I, da Lei ... do Código Tributário Nacional. Esclareço, ainda, que o artigo 149

Andamento do Processo n. 1000094-08.2018.5.02.0037 - ED / RR - 26/02/2020 do TST

ocorre na forma do artigo 149, I, do CTN, uma vez que concerne à CNA a atividade de averiguar a ocorrência do fato gerador... instituiu a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Naciona…

Andamento do Processo n. 0010070-85.2017.5.15.0148 - ED / ED / ED / AIRR - 26/02/2020 do TST

previsto para as entidades sindicais na Lei Maior, por força do artigo 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94, que fez cessar... nos artigos 8º , incisos I , III , e IV , e 149 , da Constituição …

Andamento do Processo n. 0010079-09.2016.5.15.0075 - ED / ED / Ag / AIRR - 26/02/2020 do TST

, entre outros requisitos, o lançamento, conforme assevera o art. 142 do Código Tributário Nacional. Esclareço, ainda, que o art. 149..., com amparo no art. 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nac…

Andamento do Processo n. 0010080-45.2016.5.15.0058 - ED / ED / ED / AIRR - 26/02/2020 do TST

tributário, não há espaço para que os artigos 24, inciso I, da Lei 8.847/94, 17, inciso II, da Lei 9.393/96, e 605... continua omissa quanto "aos artigos 24, inciso I, da Lei 8.847/94, e …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código Tributário..., e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Cód…

Página 63 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

em questão ocorre na forma do artigo 149, I, do CTN, uma vez que concerne à CNA a atividade de averiguar a ocorrência do fato... instituiu a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Naci…

Página 64 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

estabelecido no Código Tributário Nacional, interpretou-se o Tema 195 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal... na forma do artigo 149, I, do CTN, uma vez que concerne à CNA a …

Página 143 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

, conforme assevera o art. 142 do Código Tributário Nacional. Esclareço, ainda, que o art. 149 da Constituição Federal... tributário, que, só então, passa a ser exigível do contribuinte. Nesse …

Página 200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

o art. 142 do Código Tributário Nacional. Esclareço, ainda, que o art. 149 da Constituição Federal preconiza.... (grifos acrescidos) A par disso, preceitua o inciso IV do artigo 8º da Constituição …