Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Petição - Ação Horas Extras de Atento Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 9 a VARA DO TRABALHO DE NATAL Processo n.° ATENTO BRASIL S/A, por seus advogados infrafirmados, nos autos da reclamação que lhe move , por…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de PORTO ALEGRE / RS. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação…

Andamento do Processo n. 8041219-07.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8041219-07.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Railda Da Silva Santos Advogado: Matheus Silva Doa Anjos (OAB:BA61075) Agravado: Municipio De Jequie…

Página 1045 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Pontua que, “Os arts. 147, 149 e 150 do CTN estabelecem as modalidades de lançamento, quais sejam, de ofício, por declaração ou por homologação. ... “ Assevera que, “... o IPTU, tributo vergastado…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Dezembro de 2021

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo: PMC.2021.00060058-72 Interessado: IRACY APARECIDA MORANDI Código Cartográfico: 3263.61.61.0300.01001 De…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0804922-66.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804922-66.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO BANCO GMAC S.A. RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0804922-66.2021.8.10.0000 RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A (BANCO GMAC S/A) ADVOGADOS:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011986-74.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011986-74.2019.4.03.0000 POLO ATIVO VITADERM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO MACHADO | 166229/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022685-89.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022685-89.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PP&C SERVICOS CONTABEIS S.S. ADVOGADO(A/S) SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI | 130219/SP MARCELO SOARES CABRAL | 187843/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Execução Fiscal - 5017720-16.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017720-16.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO FER-MOL - COMERCIAL EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO PEIXINHO DE BARROS | 282334/SP VINICIUS D ECA SANTIAGO | 341120/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116)…

Intimação - Embargos À Execução - 0002643-61.2021.8.16.0037 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002643-61.2021.8.16.0037 POLO ATIVO CAMPINA GRANDE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR ADVOGADO(A/S) CAMILA ZANETTI VIEIRA | 32657/PR AURELIO…