Art. 149 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 0810940-74.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TJMA

do Código Tributário Municipal - CTM e art. 38 do Código Tributário Nacional – CTN. No entanto, adverte..., da Constituição Federal. Além do mais, o art. 148 do Código Tributário Nacional, que …

Andamento do Processo n. 0011080-30.2012.8.26.0619 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TJSP

a correr é o da prescrição intercorrente. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei . 6.830/80) e o seu § 4º, introduzido... cujo lançamento se opera de ofício (art. 149, I, CTN), de forma que …

Andamento do Processo n. 5001147-59.2017.4.03.6143 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame...-A da Lei 8.212/91 e artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da CF/88, incidente …

Andamento do Processo n. 5020351-53.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3

o competente lançamento suplementar ex offcio(CTN, art. 149) relativamente a eventuais diferenças. Notifique...(120) 5020351-53.2019.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE: …

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2019

Federal. Além do mais, o art. 148 do Código Tributário Nacional, que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis... art. 379 do Código Tributário Municipal, entende ser devedor da …

Página 3437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

(art. 149, I, CTN), de forma que sua constituição se dá com o simples envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte... intercorrente. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n°. 6.830/80) …
há 21 horas

Página 100 do DOERS (DOERS) de 9 de Dezembro de 2019

, de 26 de abril de 2010, e de conformidade com os artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, tendo em vista..., inciso I e 94, da Lei 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, conforme artigo 2º, …

Página 463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Alega... para que seja reconhecida a não incidência da Contribuição Social ao …

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

Campbell Marques, j. 18/08/2015, v. u., DJe 28/08/2015) DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO IPI. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/02.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO …

Página 177 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

hipóteses elencadas no § 2º, do art. 149, da CF/88. O artigo 149 da Constituição Federalestabelece o seguinte: “Art. 149... lançamento suplementar ex offcio(CTN, art. 149) relativamente a eventuais …