Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10672130003987002 MG

identificação do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota. Sobre o tema, observa-se que o Código Tributário Nacional... material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024093161917001 MG

nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo... julgada quanto a necessidade, ou não, de extinguir o processo nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200673028001 MG

. Quanto à regularidade do lançamento, o art. 145 do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 145. O lançamento... de defesa ou pagamento do débito, nos precisos termos do art. 201 , do Código Tr…

Andamento do Processo n. 5019440-75.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, surtirá os efeitos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, ficando impedido de adotar quaisquer medidas punitivas... de caucionar o débito objeto do presente feito que, se integral, …

Andamento do Processo n. 5241828.29.2017.8.09.0051 - 10/07/2020 do TJGO

rejeitados (Evento n. 117). Alega a recorrente contrariedade dos artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional e 489... subsidiado por informações prestadas pelo contribuinte, hipótese que …

Página 12 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. Nos termos do artigo 9º da Lei Estadual 10.705/000, que dispõe quanto ao Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação... e se desvincular da responsabilidade administrativa do artigo 257 do Có…

Página 371 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos dos artigos 149, e 173, I... DE INSTRUMENTO (202) 5031373-75.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 08 - DES. FED. …

Página 372 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, definiu que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários... efetuado, nos termos dos artigos 149, e 173, I, ambos do CTN. 3. …

Página 3447 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

prestadas pelo contribuinte, hipótese que encontra amparo no inciso IV do artigo 149 do Código Tributário Nacional. II- Não... administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser …

Página 3448 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

dos artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional e 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso III, do Código de Processo... confiança do contribuinte (encartado no artigo 146), tal como se deu na …