Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Atento Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO: ATENTO BRASIL S/A , nos autos da reclamação trabalhista sob número em epígrafe proposta por…

Petição Inicial - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

30/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 13/03/2019 Valor da causa: Assuntos: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal…

Petição Inicial - Ação Refis/Programa de Recuperação Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TUTELA URGENTE , brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob o n° e no RG sob o n°…

Página 2700 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO, TODAVIA, COM OBSERVAÇÃO, ESTA CONSUBSTANCIADA NOS CRITÉRIOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO…

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

ante o acordo noticiado. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da exequente, arquive-se, independentemente de nova intimação. Ciência à Fazenda. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR…

Petição - Ação Adicional Noturno de Globo Comunicação e Participações

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Processo n°. E PARTICIPAÇÕES S/A, por seus advogados infra- assinados, nos autos em referência, em que contende com , vem a V.Exa.,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°: E PARTICIPAÇÕES S.A. , por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, por sua…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n° E PARTICIPAÇÕES S.A., nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, pela presente, em consonância ao…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 46 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°. E PARTICIPAÇÕES S.A. , por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com , com fundamento do…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000211-20.2018.5.20.0003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma ACÓRDAO AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N°…