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25 de fevereiro de 2018
Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/02/2018

ao artigo 13 da Lei Municipal 14.107/05 e do artigo 142 do Código Tributário Nacional). Alega a Recorrente que ao invés... interpretativa em relação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional). Aduz a Recorrente, neste ponto, que o acórdão recorrido..., hospedagens e congêneres” (subitem 9.02 da Lista de Serviços ...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/02/2018

Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto . 44 .747... .150-53 e 550 .233 .126-15 Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se a retificação do PTA em referência, para a exclusão... ou parcelamento nos termos da Lei 15273/04 os descontos variam em f...

Inteiro Teor. : 2623741220128260014 SP 0262374-12.2012.8.26.0014

do Código Tributário Nacional] prevê a consecução do lançamento de ofício por determinação da lei de incidência. A escolha... nos atuais artigos 17, 21 e 27 da atual Lei 13.296/08 importa o reconhecimento de que o lançamento tributário foi.... 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual 6.606/89, vigent...

Inteiro Teor. : 10464251620178260053 SP 1046425-16.2017.8.26.0053

levado em consideração oque for maior. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei ... em honorários advocatícios por se tratar de writ of mandamus (artigo 25 , da Lei Federal 12.016 de 2009 - Súmula 512... de cálculo, com fundamento nos artigos 148 e 149 do CTN e nas expressas pre...

Andamento do Processo n. 0202731-22.1996.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ

(art. 149, V, do CTN). Lavratura do auto de infração. Deflagração do lapso prescricional com a constituição definitiva... definitiva do crédito (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à imprimida pela LC 118/2005...-22.1996.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁR...

Andamento do Processo n. 0559834-38.1997.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/02/2018 do TRF-3

exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito..., da Lei 10.522/2002, verbis:"Art. 18. Ficamdispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição... a contribuição ao PIS devida nos moldes da Lei Complementar 7/70 e legislação p...

Andamento do Processo n. 0028204-78.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2018 do TRF-3

da r. decisão. Assiste razão à agravante, emparte. De acordo como caput do art. 174 do Código Tributário Nacional...24/10/2013. Assim, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei 13.105... ainda na vigência do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11/01/1973). Emrespeito aos ato...

Andamento do Processo n. 0002430-90.2012.403.6140 - 23/02/2018 do TRF-3

alterações exceto nos casos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, como as DIs foramhomologadas e o produto... de ofício, que se encontra autorizada somente nas hipóteses previstas pelo artigo 149 do Código Tributário Nacional... art. 132 do Código Tributário Nacional, rejeito a preliminar arguida.II - DO M...

Pg. 554. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2018

(cento e oitenta) dias, a contar destes marcos. Art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80. Ajuizamento da demanda em 16/07/2012... da propositura da demanda. Valor da causa que, à época do ajuizamento, superava o teto previsto no art. 2º, caput, da Lei ... do contribuinte. Lançamento de ofício (art. 149, V, do CTN). Lavratur...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2018

do débito tributário no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, a Fazenda Nacional informou, às fls. 166/168... administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149..., o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 1...

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