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23 de abril de 2019
Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2019

, serviços e turismo. (3) Nada obstante, por força do art. 18, § 2º, VI, da Lei Estadual 5.900/96, tornou... instituição. (6) Alteração da penalidade para aquela prevista no art. 87, V, da Lei Estadual 5.900/96, com redação..., da Lei Estadual 5.900/96, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 442,00...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006059620148260014 SP 1000605-96.2014.8.26.0014

de Direito Público tributo, aplica-se o artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional e não a prevista no artigo 173..., incidiria a sistemática do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Contudo, esse posicionamento foi modificado... a menor, não se amoldando à hipótese do art. 173 , I , do Código T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51689420054036108 SP

em vigor o art. 195 , I em sua redação original. Portanto, quando da sua edição e vigência, a Lei 9.718 /1998 não... indevida a cobrança nos moldes do referido artigo 3º da Lei 9.718 /98, não é caso de nulidade da execução (artigo 618... constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 208329320094039999 SP

nos moldes do referido artigo 3º da Lei 9.718 /98, não é caso de nulidade da execução (artigo 618, inciso I, do Código... 1.073.846/SP, apreciado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, determinou a aplicação da Lei 9.065... artigo 61 da Lei 9.430 /96 não configura confisco. - Remessa oficial ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 263033220084036182 SP

, apreciado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, determinou a aplicação da Lei 9.065 /95: PROCESSO CIVIL... de cálculo do PIS e da COFINS. - A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes do referido artigo 3º da Lei 9.718...% (doze por cento) para as sociedades citadas no art. 1º do Decreto-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3077465319974036102 SP

artigo 3º da Lei 9.718 /98, não é caso de declarar-se a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo... seguinte nos noventa dias posteriores, aquela publicação,..."constantes do artigo 13 , todos da Lei Complementar 70... nos moldes do referido artigo 3º da Lei 9.718 /98, não é caso de declara...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54797120134039999 SP

Tributário Nacional e artigo 2º, § 5ºda Lei 6.830 /80. Aduz, ainda, impossibilidade de revogação de Lei Complementar... pessoa jurídica. - A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes do referido artigo 3º da Lei 9.718 /98, não é caso... e da COFINS. - A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes do refe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 451664120054036182 SP

1.073.846/SP, apreciado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, determinou a aplicação da Lei 9.065 /95.... A despeito de ser indevida a cobrança nos moldes do referido artigo 3º da Lei 9.718 /98, não é caso de declarar..., na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5391875619964036182 SP

. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI.... Ausência de prequestionamento do artigo 25 da Lei 6830 /80 (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A análise da responsabilidade... do Código Tributário Nacional , acerca da constituição do crédito tributário...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3164320094036122 SP

a atribuição de verificar, anualmente, a situação do imóvel e proceder ao lançamento (art. 149 do CTN ). 2. O entendimento..., ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. A partir do art. 2º , II , da Lei 11.483 , de 31 de maio... ao lançamento, conforme disposto no artigo 149 do CTN . Neste passo, ...

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