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17 de julho de 2018
Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 149 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0151333-34.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/07/2018 do TRF-2

Federal do Rio de Janeiro EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001 E ART.... 69 DA LEI 10.833/2003. MULTA DE 1% POR ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA DE CÓDIGO NCM A MERCADORIA IMPORTADA. AUSÊNCIA DE DOLO...- A classificação correta da mercadoria dever-se-ia dar sob o código NCM n...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/07/2018

DE VALORES - SEMAP/CCD/SEFAZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTIGOS 65, 66, 69 E 302, INCISO V, TODOS DA LEI . 7.186/2006... DE VALORES - SEMAP/CCD/ SEFAZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTIGOS 65, 66, 69 E 302, INCISO V, TODOS DA LEI . 7.186... - SEMAP/CCD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTIGOS 65, 66, 6...

Pg. 523. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001 E ART. 69 DA LEI 10.833/2003. MULTA DE 1% POR ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA... com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 3- A classificação correta da mercadoria dever-se-ia dar sob o código NCM ... da União (Fazenda Nacional), visando à anulação de débito relativo à multa exigida em...

Pg. 3983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

do lançamento ex officio (artigo 149 do Código Tributário Nacional), promovido na sentença que julga a ação reclamatória..., de 27 de maio de 2009), que alterou o art. 43 da Lei 8.212/1991, o fato gerador da contribuição previdenciária... PREVIDENCIÁRIAS. Com a edição da Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro d...

Pg. 615. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2018

tributários, não merece mais questionamentos, impondo-se a partir de 01/01/1996, art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, não devendo..., nos termos do art. 149 do CTN . 2 . A constitucionalidade/legalidade da incidência da taxa SELIC aos débitos...-se, em razão do disposto no art. 106 , II do CTN , o art. 35 da Lei n. 8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077945566 RS

, da Lei Federal 6.830/80 e do art. 203 do Código Tributário Nacional, já que nelas não consta “A MANEIRA DE CALCULAR... se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nacional. 2. A análise conjunta dos artigos. 71 e 9º, § 2º, ‘b... do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. A forma d...

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. Hipótese em que as CDAs preenchem os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei...% sobre o valor do débito não se afigura confiscatória. O Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal não determinam... da lei, inexistindo, pois, afronta aos artigos 142 e 149 do ...

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se cogitando da aplicação do art. 203 do Código Tributário Nacional. 2. A análise conjunta dos artigos. 71 e 9º, § 2º, b..., a penalidade e os encargos moratórios resultam da lei, inexistindo, pois, afronta aos artigos 142 e 149 do CTN. E é... , ambos... da Lei Estadual 6.537/73 revela que a multa moratória, antes ...

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que autorizam a revisão do lançamento e estão previstas no artigo 149, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é... se justifica em nenhuma das hipóteses do artigo 149, do Código Tributário Nacional. Em vista disso, a revisão efetuada deverá... do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Diante do expos...

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