Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DA 2° REGIÃO. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por…

Petição - Ação Horas Extras de Atento Brasil

AO JUÍZO DA 06 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MINAS GERAIS PROCESSO N° ATENTO BRASIL S/A , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista postulada por entendendo ser…

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP Autos do Processo n°. LIQ CORP S/A. , atual denominação de CONTAX-MOBITEL S/A , já…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Contax-Mobitel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo n° CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente qualificada, nos autos da…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Novembro de 2021

Superintendências regionais da Fazenda - SrF SrF ii - Belo Horizonte SrF/ BELo HorIZoNTE SuPErINTENDENCIA rEGIoNAL DA FAZENDA II - BH ADMINISTrAÇÃo FAZENDÁrIA BELo HorIZoNTE-2 TErMo DE rEForMuLAÇÃo…

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

353.401.926.119 13/08/2021 B.A COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS EIRELI SFP-EXP-2021/183175 122.266.004.112 13/08/2021 BRUNA CAROLINE SILVA 51075010870 SFP-EXP-2021/182039 122.271.675.116…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Contax-Mobitel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo n° CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Fedex Brasil Logistica e Transporte

EXMO. SR DR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - TRT 1a REGIÃO - RJ. Processo n° FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , nos autos do processo, em epígrafe, movido por ,…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , atual denominação de CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Processo n°: E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem, respeitosamente,…