Artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2021

Minas Gerais diário do executivo sábado, 15 de Maio de 2021 – 23 848 SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 0,02161185 12 .532,44 222 .927,52 47 .091,97 - - 188 .367,99 849 SAO SEBASTIAO DO ANTA 0,02314310…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626287 PR 2016/0034924-8

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES R.P/ACÓRDAO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000398-82.2016.8.13.0317 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5016418-57.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - ISSQN - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - FATO GERADOR - DECLARAÇAO DO DÉBITO. - Em regra, o lançamento do ISSQN ocorre por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023812-94.2020.8.26.0053 SP 1023812-94.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000365874 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001917-11.2011.8.11.0059 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial no recurso de Apelação Cível n. 0001917-11.2011.8.11.0059 RECORRENTE : MORRISALBERTE DE AGUIAR FERREIRA-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919181 GO 2020/0222738-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1919181 - GO (2020/0222738-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1477337 PE 2014/0214567-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1477337 - PE (2014/0214567-5) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pelo Município do Recife, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023812-94.2020.8.26.0053 SP 1023812-94.2020.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do lançamento de IPTU referente ao período de maio a novembro de 2.018, diante da sua cobrança em duplicidade, bem como …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Maio de 2021

do referido indébito será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis…