Art. 149 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Andamento do Processo n. 0000269-07.2013.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-2

036090-01, objeto da execução fiscal 0002628-95.2011.4.02.5104. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96... Execução em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção do …

Andamento do Processo n. 0003512-30.2015.8.10.0060 - Recurso Especial Cível - 11/12/2019 do TJMA

142, 146, 149 e 202 Código Tributário Nacional e ao artigo 150, § 7º da Constituição Federal. Pede, ainda, seja agregado... Henrique de Carvalho Lobato Decisão: Nazária Distribuidora de Produtos …

Andamento do Processo n. 0003512-30.2015.8.10.0060 - Recurso Extraordinário Cível - 11/12/2019 do TJMA

e 202 Código Tributário Nacional e ao artigo 150, § 7º da Constituição Federal. Contrarrazões de fls. 465 USQUE476. É...250.657/2019de fls. 307 USQUE312. Nas razões do presente Recurso …

Andamento do Processo n. 0300369-61.2014.8.24.0235 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJSC

a prescrição (art. 174). Mais exatamente, ela principia no dia seguinte à data prevista para o vencimento do crédito tributário.... ‘[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de …

Página 4943 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

Embargos à Execução em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção do crédito tributário consubstanciado... do embargante referente aos anos de 2004 a 2007. Nos termos do art. …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

, a qualquer momento, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional, que determina... da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal n…

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei ..., conforme artigo 149 da Lei 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Le…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei 6.989, de 29/12/66... devidamente cobrada, cumprindo a norma estabelecida no § 4º de Artigos 19 e 39 …

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 149 do Código Tributário Nacional, que determina que a revisão... da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2019

da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei ..., conforme artigo 149 da Lei 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei