Artigo 14 Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
Artigo 14 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001971-30.2020.8.26.0510 SP 1001971-30.2020.8.26.0510

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006011-46.2015.8.26.0602 SP 1006011-46.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000770785 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006011-46.2015.8.26.0602, da Comarca de…

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Processo 1002166-76.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Izaias Soares da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o…

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2017

FUNDAMENTO E DECIDO.Os pontos controvertidos nesta ação são exclusivamente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, suficientes os elementos existentes nos autos para o julgamento da…

Andamento do Processo n. 1001319-74.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1001319-74.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Adriana Aparecida de Oliveira - - Aurélio Paulo Pereira Leite - - Emerson Crepaldi - - Ibiraci…

Andamento do Processo n. 1001396-83.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1001396-83.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Gisele Pereira do Carmo - - Jordana Guedes Sales Manfré - - Marcio de Souza Lima - - Marcos…

Andamento do Processo n. 1001453-04.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1001453-04.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - André Garcia Madureira - - Andre Luiz de Moraes - - Antonio Carlos Palmeira da Silva - - Cleber…

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Confirmo a tutela antecipada de fls. 151/155.Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.Com o…

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício-ALE, no período de abril de 2012 a março de 2013, com reflexos no 13o salário e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal,…

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente a partir da data em que cada operação foi realizada, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e acrescidos de juros de mora contados de forma…

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