Art. 148 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

para diversos tipos de serviços prestados. Arbitramento. Art. 148 do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 6.989/66..., com fundamento no artigo 1º do Decreto Municipal 58.606/2019, c.c o a…

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

diversos tipos de serviços prestados. Arbitramento. Art. 148 do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 6.989/66... no artigo 1º do Decreto Municipal 58.606/2019, c.c o art. 1º do Decreto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10203686920178260114 SP 1020368-69.2017.8.26.0114

e assegura uma garantia ao contribuinte. Em complemento, o Código Tributário Nacional (art. 97), recepcionado pela... de Receitas Municipais, ex vi do art. 16, §§ 4º e 5º, com nova redação dada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059400320198260053 SP 1005940-03.2019.8.26.0053

administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento... dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190596379001 MG

detém fé pública e, conforme estabelece o art. 148 do Código Tributário Nacional, o arbitramento detém presunção relativa.../1988, interpretado em observância ao disposto no art. 148 do Código Tribu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190596379001 MG

comprovar o valor pago pelo bem. Esse documento detém fé pública e, conforme estabelece o art. 148 do Código Tributário...: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ITBI. BASE …

Andamento do Processo n. 1.824.198 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

aquele estabelecido pelo Código Tributário Nacional e não o critério estabelecido pela Lei Municipal 14.256/06." (fl.139... do que preconiza o Código Tributário Nacional.O direito líquido e certo …

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do Código Tributário Nacional, o qual prevê que: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração... da Municipalidade, a incerteza e insegurança jurídica imperaria. Além disso, …

Página 1717 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

para os créditos tributários federais. Decidiu o Tribunal de Justiça que, diante da previsão do § 5º do artigo 96 da Lei n... da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade …

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente... ao equivalente a 60 salários mínimos, (iii) não incide na hipótese …