Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Página 2123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406 /68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S... na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099 /74). …

Página 2124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

elencadas expressamente na Lei Complementar . 116 /2003, tampouco na lista de serviços bancários contida no Código..., aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações …

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, a disposição do art. 148 do CTN’ (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, pág 291; destaque... ementa: ‘Imposto predial. Alteração do valor venal do imóvel mediante …

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

dos incisos I a IV do artigo 5º da lei Estadual 11.608/03. Ainda que assim não fosse, tanto para a concessão... tal critério, e, ainda, por ter sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

DE CÁLCULO AMPLIADA. ART. 120 DA LEI MUNICIPAL 1.399/1955. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA... FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI 9.099 /1995.RECURSO …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Julho de 2020

de arbitramento dos valores devidos a título de taxa de fiscalização judiciária, a rigor do art. 148 da Lei 5.172 /1966 ( Código... Tributário Nacional ), no caso de persistência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21212220320208260000 SP 2121222-03.2020.8.26.0000

social da empresa, depreendendo-se o mesmo do artigo 36 do Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 , de 25/10..., locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Os artigos 36 e 37 do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10575077320198260053 SP 1057507-73.2019.8.26.0053

. 148 do Código Tributário Nacional . Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá... sido lançado. Inteligência do art. 150 , § 4º , c/c o art. 173 , I , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10586994120198260053 SP 1058699-41.2019.8.26.0053

pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional... da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 14…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10114020420208260053 SP 1011402-04.2020.8.26.0053

procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional , sob pena de restar caracterizado o lançamento... o ato atacado, está em desconformidade com o Código Tributário Na…