Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Petição Inicial - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , vem, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1054968-66.2021.8.26.0053 SP 1054968-66.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 e Decreto nº 55.002/09 – Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo – Afronta ao princípio da legalidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030063-94.2021.8.26.0053 SP 1030063-94.2021.8.26.0053

APELAÇÃO. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou …

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n°: Autor: Ré: União Federal (Fazenda Nacional) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , pela…

Andamento do Processo n. 1002094-70.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002094-70.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hyperion Habilitação Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Hyperion Habilitação…

Andamento do Processo n. 1062037-52.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1062037-52.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fernanda Rodrigues da Fonseca - - Telmo Rodrigues da Fonseca - Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A…

Andamento do Processo n. 1079562-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1079562-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MULTIBENS S/A -Vistos. MULTIBENS S/A, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09,…

Andamento do Processo n. 1054204-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1054204-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rafael Macedo Pezeta - - Carolina Revoredo Pezeta - Vistos. Rafael Macedo Pezeta e Carolina Revoredo…

Andamento do Processo n. 1068700-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1068700-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MORSAN CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA. - Vistos. MORSAN CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA., qualificada na inicial,…

Andamento do Processo n. 1009539-50.2021.8.26.0482 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009539-50.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…