Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Página 710 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

já na vigência da nova ordem processual civil, de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente a fundamentação pertinente aos…
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Página 789 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

fiscal com autos n. XXXXX-37.1200.8.26.0090 (fls. 58/59 - cópia). A recorrente sustenta que: a) a exceptio é cabível, nos termos da Súmula XXXXX/STJ; b) não é necessária dilação probatória; c) merece…
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Página 2485 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

DOAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS PARÂMETROS DO DECRETO Nº 55.002/09, QUE ALTEROU O REGULAMENTO DO ITCMD INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º-A, 7º-B E 12 DA LEI Nº 11.154/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO…
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Página 2491 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

E 12 DA LEI Nº 11.154/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA PELA FAZENDA ESTADUAL, POR…
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Página 2562 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso Luiz Gomes (OAB: XXXXX/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº…
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Página 2563 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA…
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Página 2565 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes…
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Página 2573 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…
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Página 2583 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ISSQN. A AUTORA PRETENDE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL QUE AFASTE O CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DO HABITE-SE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO CITADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA EFETUADA MEDIANTE PAUTA…
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Página 2203 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

DE ADVOGADOS (OAB XXXXX/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-07.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…
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