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22 de maio de 2019
Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 148 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85... violação ao art. 148 do CTN (…)’ Recurso Especial decidido com base no art. 543-C, do CPC. Negócios de leasing realizados... em 2008. Vigência da Lei Complementar 116/2003” (págs. 23-24 do doc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145031054813002 MG

tributário e não após a elaboração da CDA e ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o art. 148 do CTN tem.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10627555420188260053 SP 1062755-54.2018.8.26.0053

TU, não havendo, para tanto, necessidade de dilação probatória. Por sua vez, o artigo 38 do Código Tributário Nacional... , do Código Tributário Nacional que é lei de caráter nacional, devendo servir de guia para a instituição de impostos..., como expressamente requerido na inicial, cabendo ao Município atentar o proc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145052020818002 MG

tributário e não após a elaboração da CDA e ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o art. 148 do CTN tem.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686072077387002 MG

do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o . do Decreto-Lei 406 /68.... A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406 /68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145063599560002 MG

tributário e não após a elaboração da CDA e ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o art. 148 do CTN tem.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145052017293002 MG

tributário e não após a elaboração da CDA e ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o art. 148 do CTN tem.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145073961909002 MG

tributário e não após a elaboração da CDA e ajuizamento da execução fiscal, sendo certo que o art. 148 do CTN tem.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 535 do Código...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10352379120188260602 SP 1035237-91.2018.8.26.0602

se olvide, ademais, de que os artigos 97 e 148, do Código Tributário Nacional vedam a majoração de tributos por decreto... diversa da lei - Ofensa o princípio da legalidade - Inteligência do artigo 38 do Código Tributário Nacional e artigos 9º e 13... DE OLIVEIRA (''Comentários ao Código Tributário Nacional'', p. 25, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005143720168260466 SP 1000514-37.2016.8.26.0466

do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar... por si nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário..., visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do Códig...

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