Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056123-41.2020.8.26.0053 SP 1056123-41.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056123-41.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003378-48.2013.8.26.0053 SP 0003378-48.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0003378-48.2013.8.26.0053/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1022448-06.2017.8.26.0114 SP 1022448-06.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349372 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1022448-06.2017.8.26.0114, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051554-13.2017.8.26.0114 SP 1051554-13.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349369 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1051554-13.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1046770-74.2020.8.26.0053 SP 1046770-74.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000349327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059714-11.2020.8.26.0053 SP 1059714-11.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349154 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1059714-11.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010335-04.2020.8.26.0053 SP 1010335-04.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1010335-04.2020.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004363-19.2021.8.26.0053 SP 1004363-19.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004363-19.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031769-85.2019.8.26.0602 SP 1031769-85.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031769-85.2019.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2170983-71.2018.8.26.0000 SP 2170983-71.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348746 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2170983-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em…