Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1060095-72.2020.8.26.0100 SP 1060095-72.2020.8.26.0100

, cabendo à Administração lançar mão do procedimento previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional, caso discorde..., na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional.(...)” (g.n.) PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044100-63.2020.8.26.0053 SP 1044100-63.2020.8.26.0053

aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei 9.591, de 30-12-66).” (Direito Tributário... e permitam, assim, um regular arbitramento. (Código Tributário Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1038169-79.2020.8.26.0053 SP 1038169-79.2020.8.26.0053

aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei 9.591, de 30-12-66).” (Direito Tributário Municipal, 2... e permitam, assim, um regular arbitramento. (Código Tributári…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1048660-48.2020.8.26.0053 SP 1048660-48.2020.8.26.0053

judicial (art. 15 da Lei 9.591, de 30-12-66).” (Direito Tributário Municipal, 2ª edição, São Paulo: Atlas, p. 96). Desse..., quais sejam, custas e despesas processuais. Isso porque, o artigo 25

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1039001-49.2019.8.26.0053 SP 1039001-49.2019.8.26.0053

ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei 9.591, de 30-12-66... que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. (Código Trib…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1027745-75.2020.8.26.0053 SP 1027745-75.2020.8.26.0053

do Decreto 55.002/09 Inteligência do artigo 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional e da Lei 10.705/2000... Tributário Nacional Possibilidade de arbitramento, mediante processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003738-19.2020.8.26.0053 SP 1003738-19.2020.8.26.0053

com o artigo 148, do CTN e com o próprio artigo 1º, item 2 do Decreto Estadual 55.002/09: CTN Art. 148.... Considere-se a sentença submetida a reexame necessário, nos termos do artigo 14, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000866-11.2019.8.26.0459 SP 1000866-11.2019.8.26.0459

pelo Senado Federal. O Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe no artigo 38 que a base de cálculo do ITCMD é..., nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei Federal 12.016/2009. PODER …

Andamento do Processo n. 1.784.828 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

nos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional (fls. 226-229). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 11..., o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 106/1997) afrontou …

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. Custas pela impetrada. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Ao reexame necessário. P.R.I. - ADV: PEDRO ALCANTARA... na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a …