Artigo 148 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Página 2746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

DA LEI 11.154/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA BASE DE CÁLCULO... O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 148, CTN) SENTENÇA MANTIDA …

Andamento do Processo n. 8000007-71.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Indenização do Prejuízo] Reclamante: - 13/07/2020 do TJBA

com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37... pelo Sistema Financeiro de Habitação, o art. art. 290 da Lei 6.015 …

Andamento do Processo n. 0043342-79.2016.8.07.0018 - Embargos à Execução Fiscal - 13/07/2020 do TJDF

Lei Distrital 2.510/99. A Lei Distrital n. 2.510/1999, instituiu, na forma do art. 179 da Constituição Federal... e do art. 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Regime Tributário

Andamento do Processo n. 9001132-96.2018.8.21.0017 - 13/07/2020 do TJRS

DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, SEGUINDO O RITO ESTABELECIDO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO... E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 10. FICAM PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE …

Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, mantida a incidência sobre as demais verbas. Custas na forma da lei. Semcondenação emhonorários, a teor do art. 25 da Lein..., o pagamento de férias gozadas possuinatureza remuneratória, nos …

Página 559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, os quais são de responsabilidade do sócio ostensivo e recolhidos emnome deste, exvido artigo 148 do RIR/1999 (Decreto ... para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§§ 6º e 8º da Lei

Página 1410 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

. Quanto ao art. 10 da Lei Distrital 2.510/99 afirma que as mercadorias contidas nos estoques na data da mudança impositiva não... pela Lei Distrital 2.510/99. A Lei Distrital n. 2.510/1999, …

Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

. 148 e 149 do CTN. Quanto ao art. 10 da Lei Distrital 2.510/99 afirma que as mercadorias contidas nos estoques na data... ao regime especial encerrado pela Lei Distrital 2.510/99. A Lei

Página 70 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 156, III, BEM COMO PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03.O ART. 3º DA LC 116/2003 DISPÕE....O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, …

Andamento do Processo n. 0300063-12.2017.8.24.0066 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

ADMINISTRATIVA FAZER UM ARBITRAMENTO DESTE. MAS É INVOCÁVEL O ART. 148 DO CTN, PODENDO O CONTRIBUINTE, ASSIM, IMPUGNAR... O ARBITRAMENTO.” (MACHADO, HUGO DE BRITO. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 25. …