Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Andamento do Processo n. 0600001-69.2020.6.20.0033 / - Ação Penal Eleitoral - 28/02/2020 do TRE-RN

, por suposta incidência de crime capitulado no art. 350 do Código Eleitoral. Distribuída a ação penal para o Juízo da 33ª... do art. 3º-A, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei

Andamento do Processo n. 8-19.2016.6.20.0044 - Ação Penal - 28/02/2020 do TRE-RN

dos crimes previstos nos arts. 289 e 350 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ). A denúncia foi recebida em 07 de março de 2016... previsto no artigo 350 do Código Eleitoral . O dispositivo assevera …

Andamento do Processo n. 31-63.2018.6.26.0161 - Ação Penal - 28/02/2020 do TRE-SP

que o condenou às penas do artigo 350, do Código Eleitoral (fls. 132/163). Alega o recorrente, em síntese que, a despeito de ser... para a excludente de culpabilidade contida no artigo 21, do Código

Andamento do Processo n. 0600003-76.2019.6.24.0093 - 28/02/2020 do TRE-SC

: AÇÃO PENAL - CRIMES ELEITORAIS - INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 289, 290 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI N. 4.737/1965)- PEDIDO... DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADO (A): …

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Fevereiro de 2020

, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, tendo por objeto as informações declaradas na presente prestação de contas...Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/02/2020 capacidade econômica …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Fevereiro de 2020

/2018, Página 4) Negritei AÇÃO PENAL - ART. 350, DO CÓD. ELEITORAL - ART. 1º, § 1º, COMBINADO COM O ART. 2º, CAPUT... de requisição da Procuradoria Regional Eleitoral, para investigar suposto crime …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Fevereiro de 2020

da Silva Gomes pela suposta prática das infrações previstas nos artigos 289, 350 e 353 do Código Eleitoral. A denúncia... de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

, como enuncia art. 45, VIII, c da Res. 23.464/2015, art. 37, §13 da Lei 9.096/95 e art. 350 do Código Eleitoral... de movimentação financeira, nos termos do art. 17, III, CR/88, Lei 9096/95 e …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 28 de Fevereiro de 2020

PEREIRA DE MOURA ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA - OAB/DF 22.125 ASSUNTO: Art. 350 do Código Eleitoral DESPACHO Intimem... DE DESPACHO PUBLICADO EM 27/02/2020 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355)

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 28 de Fevereiro de 2020

Leal Freire , por suposta incidência de crime capitulado no art. 350 do Código Eleitoral . Distribuída a ação penal para... PENAL ELEITORAL (11528) 0600001-69.2020.6.20.0033 / 034ª ZONA ELEITORAL