Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Wagner Brasil, Advogado
há 3 dias

Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin investigado na Lava Jato

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565877 SP 2020/0061875-4

HABEAS CORPUS Nº 565877 - SP (2020/0061875-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADILSON JESUS PEREZ SEGURA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 565877 - Habeas Corpus - 22/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 565877 - SP (2020/0061875-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : GUILHERME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME…

Página 5693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

respeito a irregular financiamento de campanha de ADILSON SEGURA, vez que parte dos gastos de sua eleição teriam sido pagos, de acordo com essa versão, mediante os valores devolvidos pela empresa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 132603 PR 2020/0204133-4

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132.603 - PR (2020/0204133-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER R.P/ACÓRDAO : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BO HANS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0075045-89.2019.3.00.0000 MG 0075045-89.2019.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 29/06/2021 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 177.243 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5013704-43.2018.4.03.0000 SP 5013704-43.2018.4.03.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.206 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : NEWTON LIMA NETO RECTE.(S) : OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5013704-43.2018.4.03.0000 SP 5013704-43.2018.4.03.0000

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM …

Andamento do Processo n. 1.345.206 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.206 (652) ORIGEM : RHC - 137773 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : NEWTON LIMA NETO RECTE.(S) :…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

6. Outrossim, não obstante o processo em trâmite na justiça eleitoral tenha sido arquivado e a ação de improbidade administrativa julgada improcedente, certo é que tais ocorrências, ainda que…