Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 1491 IPUEIRAS - CE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO CRIMINAL 14-91.2017.6.06.0040 - CLASSE 31 PROCEDÊNCIA: IPUEIRAS-CE (40 ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS) PROTOCOLO: 17.607/2017...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 3371 ARCOS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Criminal no 33-71.2017.6.13.0018 Zona Eleitoral: 18a, de Arcos - MG Recorrente: Deusdedit Alves André Recorrido: Ministério Público Eleitoral...

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 1491 IPUEIRAS - CE

RECURSO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. AUTOR...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 3371 ARCOS - MG

Recurso Criminal nº 33-71.2017.6.13.0018 Zona Eleitoral: 18ª, de Arcos - MG Recorrente: Deusdedit Alves André Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Federal João Batista Ribeiro Revi...

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 23 de Agosto de 2019

Dessa forma, é evidente o fato de que o(a) eleitor(a) solicitou alistamento indicando como domicílio eleitoral local sem qualquer elemento que caracterize o domicílio ou residência exigido pela...

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Agosto de 2019

DECIDO. Trata-se como se observa de representação eleitoral promovida pelo Ministério Público contra E. L. da S., por ter, segundo a petição exordial ratificada nas alegações finais realizadas...

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Agosto de 2019

SECRETARIA JUDICIÁRIA Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Acórdãos ACÓRDÃO(S) RECURSO CRIMINAL Nº 14-91.2017.6.06.0040 ORIGEM: IPUEIRAS-CE (40ª ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS) RELATOR(A): JUIZ DAVID...

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 23 de Agosto de 2019

PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 23 de Agosto de 2019

Mendes, OJe de 101812016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por...

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Agosto de 2019

Recurso Eleitoral nº 262-41.2016.6.13.0220. PIUMHI. - Protocolo: 586.542/2016 - 220ª ZONA ELEITORAL. Município: CAPITÓLIO. Recorrente(S): ADÃO PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO(S): ELON DE SOUZA SILVA -...