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24 de novembro de 2017
Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem....R.G.C. - Vistos.Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350... JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 24/11/2017

artigo 350 , caput, da Lei 4.737 /65. Em audiência realizada no dia 28 de maio de 2015 (fls.109/110), foi concedido... José Erico Estevan Ferreira e o faço com fundamento no parágrafo 5º do Art. 89 da Lei 9.099 /95. Publique..., 20 de outubro de 2017. Afonso Braña Muniz Juiz Eleitoral da 8ª ZE/AC 9ª Zona Eleitoral ...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/11/2017

prevista no art. 350 , do Código Eleitoral . Na audiência realizada no dia 23/10/2015 (fls. 58/59), o réu manifestou... e normas regentes da espécie, notadamente no art. 124 do Código Eleitoral , art. 16 da Res.-TSE n. 23.456/2015, e art...) vezes nos termos do art. 367 , § 2º , do Código Eleitoral , perfazendo o tota...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2017

FARIAS KAISER. ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE HOMEM DE FARIA - OAB: 79012/MG. RESUMO: AÇÃO PENAL - C.E. , ART. 350... Eleitoral 13-76.2017.6.13.0181. IRAÍ DE MINAS-MG (110ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DO SUL). Recorrente: ABDAL VIEIRA DA CUNHA... Fonte Boa. Distribuição automática. Protocolo: 660.340/2016. Recurso Eleito...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2017

. Recorrente: Danilo Mendonça Vieira. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Assunto: Ação Penal -Lei 9.504 /97, art. 39 , § 5... de Souza. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Assunto: Ação Penal - Código Eleitoral , art. 289 - Código Eleitoral... provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2017

políticos da condenação, os autos informam a conduta do artigo 350 da Lei 4.737 /65 Código Eleitoral , a qual, não... Zona Eleitoral De Bom Despacho/MG, na forma da Lei, etc., Torna público que, em obediência ao disposto no Provimento ...: Restabelecimento de Direitos Políticos Fundamento: art. 15 , Constituição Fed...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/11/2017

), imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Segundo a denúncia o crime teria ocorrido em 19... instruídos com os documentos a que se refere o art. 45, § 4º, inc. III, da Res.TSE 23463/2015. Às fls.... De acordo com a literalidade do art. 41, § 7º da Resolução TSE 23.463/2015: "o...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/11/2017

a condenação do réu nas penas previstas no art. 350 do Código Eleitoral (fls. 651/654), ao passo em que a defesa requereu.... Ao acusado está sendo imputada a conduta prevista no art. 350 do Código Eleitoral (omitir, em documento público.... Logo, de acordo com o Código Penal , a prescrição estaria regulada pelo incis...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/11/2017

. 77 da Res. TSE 23.463/2015 c/c art. 30, § 5º da Lei 9.504/97 e art. 258 do Código Eleitoral. No caso em exame...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/11/2017 Contudo, a Lei 13.165 /15 incluiu o § 4º... que comprovassem gasto que evidenciasse o crime do art. 350 do Código Eleitora...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/11/2017

da possível prática de crime eleitoral, pelo partido e seus representantes, em especial, o previsto no art.350 do Código... porque estava obrigado a prestar contas do respectivo período, conforme às exigências da Lei 9.096/95 e da Resolução TSE ... no presente feito seguiram o trâmite previsto no art. 45 da Resoluçã...

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