Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Andamento do Processo n. 5013544-74.2020.4.02.0000/RJ - 21/10/2020 do TRF-2

afirme que o Ministério Público Federal deixou “propositalmente” de denunciá-lo pelo crime previsto no art. 350, do Código...Andamento do Processo n. 5013544-74.2020.4.02.0000/RJ - 21/10/2020 do …

Página 59 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Outubro de 2020

dos artigos, 324, 325, 326-A, 348, 349, 350, 353 e 354, todos do Código Eleitoral. CONSIDERANDO que a Lei 13.834/19... por qualquer partido político, coligação e candidato diretamente aos juízes …

Andamento do Processo n. 0600094-85.2020.6.18.0098 / 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI - Inquérito Policial - 17/10/2020 do TRE-PI

apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral (fraude para fins eleitorais), em razão... fato penalmente relevante para caracterizar o ilícito tipificado no art. 350

Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Outubro de 2020

no art. 350 do Código Eleitoral (fraude para fins eleitorais), em razão da desaprovação das contas de campanha... caracterizar o ilícito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, encerrando as …

Andamento do Processo n. 060002267.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

de crime, em especial o previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Isso posto, determino o arquivamento da declaração... DE CONTAS ANUAL (12377) 060002267.2020.6.24.0022 / 022ª ZONA ELEITORAL DE …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Outubro de 2020

de eventual prática de crime, em especial o previsto no art. 350 do Código Eleitoral . Isso posto, determino o arquivamento... do artigo 489 da Lei 13.105 /2015. Por seu turno, convém reiterar o …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060009251 OLHO D'ÁGUA GRANDE - AL

do possível cometimento dos delitos previstos no artigo 349 ou 350 do Código Eleitoral , relativos à filiação a Partido... da filiação (Lei 9.096/1995, art. 22, I a V): I - morte; II - perda dos …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - APELACAO CIVEL : AC 060128864 DIVISA ALEGRE - MG

, inclusive para os fins do art. 350 do Código Eleitoral . Assim, como se verifica, as divergências partidárias serão submetidas... suas diretrizes. Precedente do TSE. Art. 7º , § 2º , da Lei

Página 373 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

da especialidade, porquanto os artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral não capitulam regras especiais que, tratando... a razão de um projeto de lei anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça …

Página 385 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2020

do paciente se revestisse dos fins eleitorais exigidos pelo art. 350 do Código Eleitoral . Tampouco se apontam vínculos... arts. 327 , § 1º , e 62 , inc. I , todos do Código Penal . Praticou o …