Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Pg. 773. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

(as) nas sanções do art. 350 da Lei 4.737/1965. FICA DEVIDAMENTE CITADO O RÉU GILMAR DA SILVA, brasileiro, divorciado... eleitoral tem andamento contra GILMAR DA SILVA, Ação Penal n.º 31-22.2017.6.13.0303 Crime Eleitoral, como incursos...Pg. 773. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017 O Dr....

Andamento do Processo n. 0243/2014 - Inquérito Policial - 17/05/2017 do TRE-MS

-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 289 , 350 e 353... do Código Eleitoral , tendo como suposto autor a pessoa de Euclides Inocencio Mongelos Lopes. No entanto, após... e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, em consonância com o artigo ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

de Processo Penal. 1. Trata-se de inquérito instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código... nas condutas investigadas. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, I da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, XV... da medida, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do ...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/05/2017

caso do crime previsto no art. 290 do Código Eleitoral, que tem pena máxima de até dois anos, com base nas disposições... e 354 do Código Eleitoral, pois teria induzido eleitores a se transferirem de forma fraudulenta, bem como teria... falsificado os comprovantes de domicílio, enquanto que os demais acusados foram de...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/05/2017

, houve evidente ilícito penal, mas não o descrito no art. 348 do Código Eleitoral , e sim o crime previsto no art. 350..., imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 290 e 348 do Código Eleitoral . Denúncia recebida no dia 03 de junho..., alegando, preliminarmente, a prescrição retroativa do ilícito previsto no a...

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/05/2017

NAS REPRIMENDAS DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . Passo a dosar a pena. 1ª Fase: A culpabilidade se apresenta desfavorável...”, do Código Penal. Considerando o quantum punitivo fixado em definitivo, e arrimado na norma do art. 44 do Código Penal... do art. 393, II do CPP, providenciando o registro de antecedentes crim...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/05/2017

para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 299 da Lei 4.737/65. O Ministério Público Eleitoral requereu... Verde de Mato Grosso, 10 de maio de 2017. RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA Juiz Eleitoral INQUÉRITO POLICIAL N.º 0243/2014... Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a suposta prática ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/05/2017

.350 c/c art.353, ambos do Código Eleitoral. Denúncia recebida a fls.02. Defesa preliminar da denunciada a fls.422/444... caracterizada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art.397, do Código de Processo Penal, ao menos nesta... Gonçalves, auxiliar requisitado estadual, falta relevada no dia 10/05/2...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

ELEITORAL. RESUMO: HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - LEI 6.091/74, ART. 11, INCISO III - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO... MENEZES DOS ANJOS - OAB: 53340/MG. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . RESUMO: AÇÃO PENAL - LEI 9.504/97, ART...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL . RESUMO: AÇÃO PENAL - C.E., ART. 289 - C.E....

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

artigo 350, do Código Eleitoral, sob o argumento que os denunciados, com unidade de desígnios, formularam requerimento..., intimados, compareceram ao ato e recusaram a proposta. É o relatório. Decido. Destaca-se no artigo 350, do Código... gênero, não se exigindo que os candidatos façam campanha ou recebam votos. Sobr...

×