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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Andamento do Processo n. 6-26.2017.6.09.0010 - Inquérito Policial - 22/09/2017 do TRE_GO

-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 350, do Código Eleitoral... de reclusão e multa, nos termos do artigo 350, c/c, o artigo 284, ambos do Código Eleitoral). Não vislumbro indícios de crime... de que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 7-11.2017.6.09.0010 - Inquérito Policial - 22/09/2017 do TRE_GO

a suposta prática do crime tipificado no artigo 350, do Código Eleitoral, o qual teria sido cometido, no dia 06.06.2013... cominada ao crime em questão é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa, nos termos do artigo 350, c/c, o artigo... 284, ambos do Código Eleitoral). Não vislumbro indícios de crime mais gr...

Edital n. 60 / 2017 - 22/09/2017 do TRE-PB

conhecimento do presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias , que perante esta 41ª Zona Eleitoral, processa-se a Ação Penal..., processo de 40-76.2013.6.15.0041 - Classe 4, movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de FRANCISCA AURICÉLIO... e de Lúcia de Lima Florêncio, que se encontra em lugar incerto ...

Edital n. 61 / 2017 - 22/09/2017 do TRE-PB

conhecimento do presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias , que perante esta 41ª Zona Eleitoral, processa-se a Ação Penal..., processo de 29-47.2013.6.15.0041 - Classe 4, movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de DANIVALDO GOMES... Helena Zacarias da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sa...

Andamento do Processo n. 392-55/2016 - Prestação de Contas - 22/09/2017 do TRE-MS

cópia do feito à Autoridade Policial, para investigar suposto delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Nova... delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ivinhema/MS, 14 de setembro... TSE n.º 23.463/2015 e art. 30, inciso III, da Lei 9504/97. Publique-se nos ...

Andamento do Processo n. 14-64.2015.6.26.0215 - 22/09/2017 do TRE-SP

eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do Código Eleitoral.” Desta forma, vencidas todas as etapas... art. 350 do Código Eleitoral.” Desta forma, vencidas todas as etapas do processamento e ausente impugnação à prestação..., o previsto no art. 350 do Código Eleitoral.” Desta forma, vencidas todas as etapas do ...

Andamento do Processo n. 11-17.2017.6.13.0340 - 22/09/2017 do TRE-MG

SENTENÇA Prestação de Contas: 11-17.2017.6.13.0340 Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de Nova Ponte/MG Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos, apresentada pelo

Andamento do Processo n. 3-12.2015.6.20.0018 - Inquérito - 22/09/2017 do TRE-RN

Processo: 3-12.2015.6.20.0018 Protocolo: 2799/2015 Inquérito nº 0022/2015 Investigado(a): Maria Miriam de Oliveira Barreto DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a

Andamento do Processo n. 31-96.2016.6.27.0002 - Ação Penal - 22/09/2017 do TRE-TO

PROCESSO: 31-96.2016.6.27.0002 PROTOCOLO: 12.585/2016 NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO(A): DR. ROGÉRIO BEZERRA LOPES, OAB/TO Nº 4193-B E MARCOS PAULO

Andamento do Processo n. 78-14.2017.6.21.0031 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 662/2017 - 31 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 78-14.2017.6.21.0031 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2016 - OMISSÃO PROCEDÊNCIA: Maratá JUÍZA ELEITORAL: DEISE FABIANA

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