Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

PROTOCOLO 3.601.132/2005 AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - INFRAÇÃO AO ART. 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL DENUNCIANTE... Eleitoral por supostamente terem praticado a conduta tipificada no artigo 350 do Código Eleitoral. Narra a peça acusatória... objetiva. Assim, para caracterizar o crime previsto no artigo 350 do C...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - INFRAÇÃO AO ART. 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO... praticado a conduta tipificada no artigo 350 do Código Eleitoral. Narra a peça acusatória que os réus teriam prestado... penal previsto no art. 299 do Código Penal. 5. Recurso em habeas corpus provido, a ...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

– ALISTAMENTO ELEITORAL – TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL – INFRAÇÃO AOS ART. 350 C/C 353 DA LEI 4.737/64 DENUNCIANTE.... Assim, para caracterizar o crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, necessário se faz observar os elementos do tipo penal..., portanto, questiono, o requerimento de alistamento eleito...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

artigo 350 do Código Eleitoral. Narra a peça acusatória que os réus teriam prestado informações inverídicas nos RAE... do Código Eleitoral, necessário se faz observar os elementos do tipo penal, motivo pelo qual transcrevo a norma: "Art... ordenamento jurídico não comporta a responsabilidade penal objetiva. Assim, par...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

DE DOMICÍLIO ELEITORAL – INFRAÇÃO AOS ART. 350 C/C 353 DA LEI 4.737/64 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADOS... tipificada no artigo 350 do Código Eleitoral. Narra a peça acusatória que os réus teriam prestado informações inverídicas... no artigo 350 do Código Eleitoral, necessário se faz observar os e...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

AOS ART. 350 C/C 353 DA LEI 4.737/64 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADOS: MARIA VIANA FERREIRA, JOSE... denunciados pelo Ministério Público Eleitoral por supostamente terem praticado a conduta tipificada no artigo 350 do Código... penal previsto no art. 299 do Código Penal. 5. Recurso em habeas corpu...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

– TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL – INFRAÇÃO AOS ART. 350 C/C 353 DA LEI 4.737/64 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL... o crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, necessário se faz observar os elementos do tipo penal, motivo... de alistamento eleitoral como documento público apto a configurar o cr...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

pelo Ministério Público Eleitoral por supostamente terem praticado a conduta tipificada no artigo 350 do Código... a responsabilidade penal objetiva. Assim, para caracterizar o crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral..., necessário se faz observar os elementos do tipo penal, motivo pelo qual transcrevo a norm...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

/2015 NATUREZA: AÇÃO PENAL OBJETO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - INFRAÇÃO AO ART. 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL... tipificada no artigo 350 do Código Eleitoral. Narra a peça acusatória que os réus teriam prestado informações inverídicas... artigo 350 do Código Eleitoral, necessário se faz observar os elementos do ti...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

NATUREZA: AÇÃO PENAL OBJETO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - INFRAÇÃO AO ART. 350 C/C 353 DO CÓDIGO ELEITORAL DENUNCIANTE... artigo 350 do Código Eleitoral. Narra a peça acusatória que os réus teriam prestado informações inverídicas nos RAE's para... penal previsto no art. 299 do Código Penal. 5. Recurso em habeas corp...

×