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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Protocolo n. 45.661/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS-CONCEIÇÃO DA FEIRA/BA PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2012 PROTOCOLO Nº 45.661/2016 Partido Político: Democratas - DEM

Protocolo n. 45.494/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2013 PROTOCOLO Nº 45.494/2016 Partido Político: Democratas - DEM Município: Conceição da Feira/BA Representante: FRANCISCO GUEDES BASTOS

Protocolo n. 23660/2015 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2014 PROTOCOLO Nº 23660/2015 Partido Político: Democratas - DEM Município: Conceição da Feira/BA Representante: FRANCISCO GUEDES BASTOS

Protocolo n. 45.496/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2015 PROTOCOLO Nº 45.496/2016 Partido Político: Democratas - DEM Município: Conceição da Feira/BA Representante: FRANCISCO GUEDES BASTOS

Protocolo n. 51.598/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2011 PROTOCOLO Nº 51.598/2016 Partido Político: Partido Comunista do Brasil - PC do B Município: Conceição da Feira/BA Representante: MOISÉS

Protocolo n. 34.875/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2012 PROTOCOLO Nº 34.875/2016 Partido Político: Partido Comunista do Brasil - PC do B Município: Conceição da Feira/BA Representante: MOISÉS

Protocolo n. 34.876/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2013 PROTOCOLO Nº 34.876/2016 Partido Político: Partido Comunista do Brasil - PC do B Município: Conceição da Feira/BA Representante: MOISÉS

Protocolo n. 236612015 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2014 PROTOCOLO Nº 236612015 Partido Político: Partido Comunista do Brasil - PC do B Município: Conceição da Feira/BA Representante: MOISÉS

Protocolo n. 34.878/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2015 PROTOCOLO Nº 34.878/2016 Partido Político: Partido Comunista do Brasil - PC do B Município: Conceição da Feira/BA Representante: MOISÉS

Protocolo n. 61.544/2016 - 29/06/2017 do TRE-BA

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS ANUAIS ANO:2011 PROTOCOLO Nº 61.544/2016 Partido Político: Partido Democrático Trabalhista - PDT Município: Conceição da Feira/BA Representante: PAULO

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