Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Wagner Brasil, Advogado
há 6 dias

Justiça Eleitoral julgará Eduardo Cunha por acusação de caixa dois em campanha ao governo do RN

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0257561-43.2020.3.00.0000 RJ 0257561-43.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.438 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S)…

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0106038-49.2020.1.00.0000 MG 0106038-49.2020.1.00.0000

AG.REG. NA RECLAMAÇAO 44.120 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : PAULO VASCONCELOS DO ROSÁRIO NETO ADV.(A/S) : JO O BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0106038-49.2020.1.00.0000 MG 0106038-49.2020.1.00.0000

DEDCISAO Trata-se de Reclamação, distribuída para mim por prevenção (Rcl 42.433/MG), proposta contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo …

Andamento do Processo n. 44.120 - Ag.reg. / Reclamação - 03/05/2021 do STF

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.120 (414) ORIGEM : 44120 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : PAULO VASCONCELOS DO ROSÁRIO NETO ADV.(A/S) : JOAO…

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

legislativa na regulamentação do referido dispositivo do ADCT (documento eletrônico 37). Neste regimental, aponta-se ofensa ao princípio da colegialidade e insiste-se no direito ao crédito especial…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103681-96.2020.1.00.0000 PR 0103681-96.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS 191.751 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ROGERIO CAMPOS IMPTE.(S) : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISAO: Vistos. Habeas corpus ,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103681-96.2020.1.00.0000 PR 0103681-96.2020.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rogerio Campos, apontando como autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao agravo …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou frontal contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. A concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida excepcional , que somente tem…