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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 350 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Andamento do Processo n. 66-50.2013.6.05.0139 - 29/03/2017 do TRE-BA

PORT. 93.374-2013 - DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO Processo: 66-50.2013.6.05.0139 – Classe 112 Município: Planalto/BA Autor: Ministério Público Eleitoral Autor do Fato: Gildásio Correia Costa Advogado: Ronady

Andamento do Processo n. 66-50.2013.6.05.0139 - 29/03/2017 do TRE-BA

PROT. 93.374 - 2013 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO:66-50.2013.6.05.0139 PROTOCOLO: 93.374/2013 ASSUNTO: AÇÃO PENAL DENUNCIADO: GILDÁSIO CORREIA COSTA MUNICÍPIO:

Andamento do Processo n. 40-78.2016.6.26.0166 - 29/03/2017 do TRE-SP

sentença PROCESSO Nº 40-78.2016.6.26.0166 NATUREZA : Prestação de contas Exercício 2015 INTERESSADO: Partido Humanista da Solidariedade - PHS ADVOGADOS: Daniel Marcos Pastorin – OAB/SP n° 258.675 Nos

Andamento do Processo n. 842-95.2016.6.13.0018 - 29/03/2017 do TRE-MG

SANEAMENTO E DECISÃO Processo n. 842-95.2016.6.13.0018 Protocolo: 811.539/2016 Assunto: Ação Penal Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Geraldo Cláudio Rodrigues Advogados: Jeremias

Andamento do Processo n. 12-06.2017.6.13.0274 - 29/03/2017 do TRE-MG

AUTOS N: 12-06.2017.6.13.0274 Protocolo: 60.056/2017 Classe Processual: Ação Penal Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Denunciado (a):JOÃO CARLOS PANTANO, Denunciado (a):JULIA RIBEIRO DA SILVA,

Andamento do Processo n. 13-88.2017.6.13.0274 - 29/03/2017 do TRE-MG

AUTOS N: 13-88.2017.6.13.0274 Protocolo: 60.057/2017 Classe Processual: Ação Penal Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Denunciado (a):JOÃO CARLOS PANTANO, Denunciado (a):NAIARA COSTA VILELA,

Andamento do Processo n. 11-21.2017.6.13.0274 - 29/03/2017 do TRE-MG

AUTOS N: 11-21.2017.6.13.0274 Protocolo: 59.988/2017 Classe Processual: Ação Penal Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Denunciado (a):JOÃO CARLOS PANTANO, Denunciado (a):VANUSA MARTINS SOUZA

Andamento do Processo n. 14-73.2017.6.13.0274 - 29/03/2017 do TRE-MG

AUTOS N: 14-73.2017.6.13.0274 Protocolo: 59.985/2017 Classe Processual: Ação Penal Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Denunciado (a): EDUARDO RODRIGUES MOREIRA Denunciado (a):DOREVAINE SANTOS

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Representante: Coligação “Com a Força do Povo”, representada por Geovane Silva Vieira Advogado (s): Drª. Mayra Santos Silva, OAB/BA 51.127, Dra. Amanda Sobrinho Souza, OAB/BA 44.467 Representado (s):

Pg. 183. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

Intimações PROT. 93.374 - 2013 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO:66-50.2013.6.05.0139 PROTOCOLO: 93.374/2013 ASSUNTO: AÇÃO PENAL DENUNCIADO: GILDÁSIO CORREIA COSTA

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