Artigo 350 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Maio de 2024

INTERESSADA: ALINE PEREIRA SILVA DESPACHO Trata-se de carta precatória criminal oriunda da 88ª Zona Eleitoral do Ceará, por meio da qual fora deprecada a fiscalização do cumprimento de medidas…
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Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 23 de Maio de 2024

Em face do exposto, com fulcro no art. 45, I, da Resolução TSE nº 23.604/2019, julgo APROVADAS as contas partidárias anuais, referente ao exercício 2023, apresentadas pelo órgão municipal em Sertânia…
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Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 23 de Maio de 2024

Esclarece-se que o prazo de 15 (quinze) dias deste Edital fluirá a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (DJE/TRE-PE) e que após, terá…
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Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 23 de Maio de 2024

Faz saber que este Juízo e Cartório Eleitoral funcionam na Av. Auspício Valgueiro Barros, 1066 (Fórum Eleitoral) - Centro - CEP: XXXXX - Petrolândia/PE. E, para que chegue ao conhecimento de…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 23 de Maio de 2024

Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO ALEIXO DA COSTA - SP200564-A Nos termos da Certidão ID XXXXX, intima-se o devedor, para que, até 31/05/2024, providencie o recolhimento do saldo remanescente…
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Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Maio de 2024

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (MPE) em face, inicialmente, de 15 (quinze) réus, todos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática de infração penal…
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Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Maio de 2024

REU : CLAUDIO ALVES SERTAO ADVOGADO : ALIR TERRA LIMA (3046/MS) ADVOGADO : PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA (18382/MS) TERCEIRO : DIRETORIO MUNICIPAL PODEMOS CAMPO GRANDE - MS INTERESSADO TRIBUNAL…
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Página 156 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

Assim, tendo sido apresentados todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados originalmente e não havendo impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos Públicos, nem…
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Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 23 de Maio de 2024

PREVISÃO LEGAL. IN CASU, DIVERGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Os Embargos Infringentes com disposição escrita no parágrafo único do artigo 609, do Código de Processo Penal,…
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Página 97 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Maio de 2024

III - Dispositivo. Ante o exposto, considerando a regularidade do presente requerimento, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Regularização da Omissão de Prestação de Contas Eleitorais, apresentado pelo…
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