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19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 147 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

Região, assim ementado (fl. 233 e-STJ): TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 12.996 /2014. REINCLUSÃO. INCABIMENTO. 1... do benefício. No recurso especial, a recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 2º da Lei n. 9.784 /99; 112 , 147 , §§ 1º e 2... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESP...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50213727820184047100 RS 5021372-78.2018.4.04.7100

RETIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O artigo 147 , § 2º , do Código Tributário Nacional estabelece... Tributário Nacional prevê, em seu art. 147, § 2º, que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão..., do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10605932320178260053 SP 1060593-23.2017.8.26.0053

de ofício do lançamento estão no artigo 149 do Código Tributário Nacional , a seguir transcrito (destaques não.... 2º da Lei Municipal 6.989/1966) e outra sobre bem imóvel não construído (imposto territorial - art. 23 da citada lei... considerado o § 2º, inciso I, art. 1º, da Lei n. 6.989/66, do seguinte teor. Art. 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 69571620094036100 SP

o art. 147, §2º, do CTN, que trata expressamente sobre erros dessa natureza, que podem ser retificados pela própria..., nos termos do art. 147, §2º, do CTN, dispondo para tanto do prazo de cinco anos a partir da apresentação da DCOMP... o art. 147, §2º, do CTN, que trata expressamente sobre erros dessa natureza, que p...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 69571620094036100 SP

, ainda mais se considerando o que dispõe o art. 147, §2º, do CTN, que trata expressamente sobre erros dessa natureza, que podem... suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III.../3/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO DIRE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 360705520094039999 SP

. 147 , § 2º , do CTN (Lei 5.172 /66) ou em obediência ao Princípio da Verdade Material (Parecer COSIT 36/2000... da execução fiscal nos termos do artigo 26 da Lei 6.830 /80 c/c o artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Houve... dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, declarados inconstitucionais. 2. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 345246720148190021

se encaixa na hipótese do art. 147, §2º, do CTN, que prevê a possibilidade de retificação da declaração por iniciativa... pelo contribuinte para os fins previstos no caput deste artigo. § 2.º REVOGADO (§ 2.º do Art. 5.º, revogado pela... - REVOGADO (Inciso I, do Art. 2.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 1032/2016, v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 165342320064036100 SP

de lançamento. Por fim, entendo que o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, invocado pela parte autora.... Por fim, entendo que o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, invocado pela parte autora em suas razões... no art. 150 do Código Tributário Nacional. A partir das declarações realizadas pela própri...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 165342320064036100 SP

que o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, invocado pela parte autora em suas razões recursais, não se aplica... consubstanciados na NFLD 35.554.431-8 seguiu o procedimento adequado e previsto no art. 150 do Código Tributário... do art. 142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade fazendária apurou...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171038220104036100 SP

de procedimento de retificação, a teor do artigo 147, § 2º, do CTN, IN SRF 672/2006, a qual incide por analogia; f..., nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, c.c. o artigo 269, inciso IV, do CPC/1973. Alega-se, em síntese (fls. 72/83... CÍVEL 0017103-82.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.017103-2/SP RELATOR : ...

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