Art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Andamento do Processo n. 0702178-94.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJDF

à hipótese de incidência do ITCMD (ocorrência de doação). Desse modo, não cumpridos os requisitos do § 1º do artigo 147... do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário por …

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

do § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário por meio do lançamento é devida... advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (Lei 9099/95, Art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075467820198070018 DF 0707546-78.2019.8.07.0018

o art. 147, § 1º da Lei 5.172/1966-CTN, após o lançamento, para que seja possível acolher a pretensão... de previsão legal (artigo 25, da Lei 12.016/2009). Denegada a segurança, não se exige …

Página 862 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

da Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Leinº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código... que justifica a entrega da retificadora. Veja-se, nesse sentido, o que dispõe o a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052114-12.2019.4.04.0000 5052114-12.2019.4.04.0000

da regra constante no art. 147, §1º do Código Tributário Nacional para tratar da questão. Aliás, o próprio impetrante invoca... a lançamento por homologação, doutrina e jurisprudência têm-se valido …

Andamento do Processo n. 0000269-07.2013.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-2

referente aos anos de 2004 a 2007. Nos termos do art. 147, § 1º do CTN, o lançamento do crédito tributário pode ser... DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, § §1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. …

Página 4943 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

do embargante referente aos anos de 2004 a 2007. Nos termos do art. 147, § 1º do CTN, o lançamento do crédito tributário.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, § §1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50296646220124047100 RS 5029664-62.2012.4.04.7100

preenchimento da declaração. Além disso, a redação do § 1º, do artigo 147 do Código Tributário Nacional é expressa, no... do imposto de renda, conforme dispõe o art. 14, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0108800-65.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TRF-2

Tributário Nacional. Veja-se: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro... DA COMPENSAÇÃO. 1. A vedação prevista no art. 16, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0015097-92.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

e inteligência do art. 147, § 1º, do CTN). AUnião bemdefine o procedimento a ser adotado na via administrativa, ao observar.... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.ART. 147, § 1º, DO CTN. IN RFB …