Art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Página 4405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

Retificação de GIAs posterior à lavratura do AIIM despicienda (§ 1º do art. 147 do CTN). Limitação dos juros à taxa SELIC... do art. 150, § 4º, do CTN, e a aplicação do art. 173, I e parágrafo

Andamento do Processo n. 0006010-02.2013.4.03.6106 - 27/05/2020 do TRF-3

. De acordo com o artigo 147 , 1º , do Código Tributário Nacional , a retificação da declaração por iniciativa do próprio..., contados a partir do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003062920188070000

, e 147, caput, § 1º, todos do Código Tributário Nacional , e 538 do Código Civil , porque a incidência do ITCMD independe... do Código Tributário Nacional , em que estabelece, em regulamentação à …

Página 42 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

, e 147, caput, §1º, todos do Código Tributário Nacional, e 538 do Código Civil, porque a incidência do ITCMD independe... do Código Tributário Nacional, em que estabelece, em regulamentação à …

Andamento do Processo n. 0394770.05.2015.8.09.0051 - 20/05/2020 do TJGO

antes da notificação do lançamento tributário, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, a referida... o artigo 85, § 11 do NCPC. A propósito, vejam-se: “(...) 1. Nos …

Página 3253 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020

tributário, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, a referida restrição temporal tem incidência... (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067466720174047204 SC 5006746-67.2017.4.04.7204

válidos os créditos correspondentes. Sustenta que a sentença viola o disposto no art. 147 , § 1º , do Código Tributário... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163468520124047108 RS 5016346-85.2012.4.04.7108

até a notificação do lançamento (art. 147 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), é possível que o contribuinte... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060638820124047112 RS 5006063-88.2012.4.04.7112

, de 1996, art. 10 , § 1º , inciso II ): I - de preservação permanente (Lei 4.771 , de 15 de setembro de 1965 - Código... deste artigo (Lei 9.393 , de 1996, art. 10 , § 1º , inciso II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006063-88.2012.4.04.7112 RS 5006063-88.2012.4.04.7112

. Interpretação dos artigos 147, § 1º e 148, do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Caso em que restou comprovada na via... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal …