Art. 24 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

O Novo Código Florestal e a Constituição Federal

abater mais de três quartas partes da vegetação existente, salvo o disposto nos artigos 24, 31 e 52 ”. O Código Florestal...O Novo Código Florestal e a Constituição Federal Baixe nosso e-Book …

Página 325 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2019

do Município, ficam definidos os critérios dispostos no Código Florestal, Lei . 12.651/2012; na Lei Federal . 7803... a nível estadual e federal. CAPÍTULO VII FUNDOS DE VALE Art. 24 - Para …

Andamento do Processo n. 549.346 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

-SE NA ALÍNEA F DO ART. 2o. DA LEI 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELOS RECORRENTES...) e 4o. (antes da MP 2.166-67/2001) da Lei 4.771/1965, o antigo Código Florestal;…

Página 2701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

e 7.803/1989) e 4o. (antes da MP 2.166-67/2001) da Lei 4.771/1965, o antigo Código Florestal; 1o. e 2o., § 3o., da LINDB... de preservação permanente (APP) prevista no art. 2o., f da Lei 4.771/1965,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1271058 MG 2018/0073025-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.058 - MG (2018/0073025-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : NOVA REBRÁS EMPREENDIMENTOS …

Andamento do Processo n. 1.271.058 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3249) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.058 - MG (2018/0073025-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : NOVA REBRÁS…

Página 4055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

"Quanto aos embargos opostos pelo Ministério Público, de igual forma, constata-se que, na realidade, pretende rediscutir o entendimento majoritário do Órgão Colegiado acerca da apontada…

Página 59 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Novembro de 2017

Justiça do Estado de Goiás. Uma vez declinados os motivos da pretensão de inconstitucionalidade com indicação adequada da legislação de parâmetro, a qual teria sido afrontada, não há se falar em…

Apelação Cível n. 0266838.23 - 27/06/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. DECISÃO - 21/06/2017 23:04:49 LOCAL : CORTE ESPECIAL NR.PROCESSO : 5174342.83.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO :…

Página 164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2017

uma vez suscitada controvérsia de índole constitucional – há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a…