Art. 147 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Andamento do Processo n. 0707548-48.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJDF

. Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei n.º 12.015... análogos. Não só isso, mas tal proceder afasta o preceito normado no art

Andamento do Processo n. 5550314.15.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TJGO

deste mesmo entendimento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147, § 2º... DO BRASIL S/A), porque até o momento não foi citado para …

Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

do CPC. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei n.º 12.015/2009). Converto o depósito em renda e determino, tão logo obtida...º, inc. VII da Constituição Federal, art. 12 da Lei Complementar

Página 3171 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

sem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Os dispositivos legais... para tal ato é o cancelamento da distribuição, art. 290 do Código de …

Andamento do Processo n. 5012144-36.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

, inciso I, alínea b, da CF, LC 7/1970, LC 70/1991, artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, artigo 1º da Lei... 10.637/2002 e artigo 1º da Leinº 10.833/2003); e) a prova do pagamento …

Andamento do Processo n. 5012144-36.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

TribunalFederal. - Não se conhece dos argumentos referentes aos artigos 2º da Lei 9.718/1998, 113 e 147 do CTN, eis... atinentes aos dispositivos suscitados, notadamente artigo 3º, b, da Lei

Andamento do Processo n. 1012035-25.2019.8.11.0002 - 19/09/2019 do TJMT

Nacional, em seu artigo 97, dispõe sobre os elementos essenciais da norma tributária, senão vejamos: Art. 97. Somente a lei... seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei 7098/98). § 1º A …

Página 2389 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

TRIBUTÁRIO NACIONAL QUESTÃO PACIFICADA, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RESP 1.111.202-SP, PELA... DE CONSTRUÇÃO CIVIL, É A CONCLUSÃO DA OBRA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 147 DA …

Página 694 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, da CF, LC 7/1970, LC 70/1991, artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, artigo 1º da Lei 10.637/2002 e artigo... a apreciação do recurso por decisão singular (artigo 932 do CPC) ou só …

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da Lei 9.718/1998, 113 e 147 do CTN, eis que suscitados somente no âmbito deste recurso, o que evidencia inovação... 3º, b, da Lei Complementar 7/1970, artigo 2º da Lei Complementar