Art. 147 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

Página 1171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

, afirmouque, nos termos do artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, “A retificação da declaração por iniciativa... uma falsidade ideológica, o subfaturamento não respalda a aplicação do arti…

Página 1172 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e, ao final, deixoude juntá-los. Ocorre que, nos termos do artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, na mesma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063281520198070018 DF 0706328-15.2019.8.07.0018

, na forma do art. 147 , § 1º , do Código Tributário Nacional c/c art. 14, § 2º, do Decreto 34.982/13 não tem, por si só..., publicado no PJe: 13/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 112 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706328-15.2019.8.07.0018 DF 0706328-15.2019.8.07.0018

, sendo necessária a efetiva demonstração do equívoco alegado. Art. 147, § 1º, do CTN 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento... do Distrito Federal. Art. 36, § 2º, da Lei Distrital n. …

A Preferência do Crédito Tributário nos Processos Falimentares

tributário é um ato administrativo com previsão no artigo 142 do Código Tributário Nacional , que assim estabelece: Art. 142... do sujeito passivo. As suas hipóteses estão elencadas no artigo 149 …

Página 2067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Dezembro de 2019

do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É cabível..., do Código de Processo Civil combinado com a Instrução Normativa n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190933085001 MG

prévio de constituição do crédito tributário, nos termos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei Federal ... do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que …

Andamento do Processo n. 0706328-15.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJDF

de renda realizada anteriormente à notificação de lançamento, na forma do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional...: 13/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O art. 112 do Código Tributário N…

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

se o procedimento está previsto no art. 88, §1º da Lei Distrital 4.567/2011 e o órgão é constituído por meio de composição... e máximos para fixação dos honorários advocatícios previstos no §2º …

Página 177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2019

, na forma do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 14, § 2º, do Decreto 34.982/13 não tem, por si só... com notificação, em 25 de março de 2019, na forma do art. 101 da Lei