Artigo 147 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

Andamento do Processo n. 0014699-74.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

dos arts. 202 e 203 , ambos do Código Tributário Nacional , do art. 2º , § 5º , inciso II da Lei 6.830 /80. 3... seja retificada a declaração anteriormente apresentada, sendo essa a previsão …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

e Engenharia LTDA, CNPJ 01.454.603/0001-26, na forma prevista nos artigos 34 e seguintes da Lei Federal 8.666 /93... art. 5º da Lei 8.435/76 e no artigo 218 do Decreto 59.579/2020, diante da …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Agosto de 2020

e Engenharia LTDA, CNPJ 01.454.603/0001-26, na forma prevista nos artigos 34 e seguintes da Lei Federal 8.666 /93... estipulado no art. 5º da Lei 8.435/76 e no artigo 218 do Decreto …

Página 500 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

do tributo declarado e não seja retificada a declaração anteriormente apresentada, sendo essa a previsão contida no art. 147...-O parcelamento aceito pelo fisco é causa de suspensão da …

Página 5011 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... deste mesmo entendimento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. …

Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, 205 e 206 do CTN, ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LXIX, da Constituição Republicana de 1988, ao artigo 2º da Lei ... tributário de IRPJ e CSLL declarados como Estimativa Mensal (código de …

Página 542 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, o lançamento tributário ocorre na modalidade de “lançamento por declaração”, prevista no artigo 147 do Código Tributário... Nacional(processo administrativo 13804.721045/2016-83) e, em31 de outu…

Página 10449 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

147, § 1º, do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise.... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075484820198070018 DF 0707548-48.2019.8.07.0018

idem. Destaca que o teor do artigo 147 do Código Tributário Nacional , referido na sentença, não se amolda ao caso concreto... o lançamento do tributo , em contrariedade ao artigo 147 do Código Trib…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707548-48.2019.8.07.0018 DF 0707548-48.2019.8.07.0018

antes da intimação do órgão fazendário, exigências dispostas no § 1º artigo 147 do Código Tributário Nacional , são aplicáveis... REFORMADA. 1. Nos termos da Lei 3.804 /2006, o ITCD incide sobre …