Art. 147 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Página 512 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

, o lançamento tributário ocorre na modalidade de “lançamento por declaração”, prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional... o impeditivo do art. 17, V da Lei Complementar . 123/06.Ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00071583120114036102 SP

tributário, donde evoluíram todas as outras formas (lançamento por declaração - art. 147, do CTN, lançamento por arbitramento... de outubro de 2019. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00071583120114036102 SP

TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça..., do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50335854220194040000 5033585-42.2019.4.04.0000

pela ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 , de 1998, e muito... Ativa são os originários, como manda o artigo 2º , § 5º , II , da Lei 6.830 , de …

Andamento do Processo n. 0290630.21.2016.8.09.0006 - Remessa Necessária - 22/10/2019 do TJGO

prolatada. 4. Decadência do direito de lançamento do ITCD 4.1 Segundo o artigo 173, inciso I, do Código Tributário... do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim …

Página 1366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

Código Tributário Nacional decorreria do grau de colaboração do sujeito passivo na preparação do lançamento. No lançamento... seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE …

Página 2128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência... APURADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 1. O imposto sobre …

Andamento do Processo n. 0010339-70.2018.5.03.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

-se o seu regular lançamento para a constituição do crédito, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional... necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tr…

Página 2885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 1.102-A e 1.102-B do CPC, 145 e 147 do CTN e 605 da CLT..., motivo pelo qual extingo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, …

Andamento do Processo n. 5004474-44.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

/1970, LC 70/1991, artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, artigo 1º da Leinº 10.637/2002 e artigo 1º da Leinº.... Nesse contexto, dispõe a lei com mesmo status da própria norma de …