Art. 147 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Página 106 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

Evidentemente, essa notificação pessoal do sujeito passivo deve preceder ao vencimento da obrigação tributária, de modo a possibilitar que ele se insurja contra eventuais irregularidades no…

Página 1262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

decadência nesse ínterim. No Código Tributário Nacional, em seu art. 142, tem-se que: Art. 142. Compete privativamente à... de penalidades para a contribuição sindical rural (art. 9º do Decreto-lei

Página 1263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

do crédito tributário no lançamento por declaração, (art.147 do CTN) ou mesmo que a hipótese vertente se trate de lançamento... dos que não aceitam a existência de autolançamento em nosso …

Página 1539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, como se verifica no art. 17-B da Lei 6.938/81, o fato gerador é o poder de polícia exercido sobre situação de fato..., alega violação dos arts. 17-B da Lei n. 6.938/81 e 144 e 147, § 1°, do …

Página 1540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

fiscal, o que é vedado pelo art. 147 , § 1º , do CTN , conforme decide o C. STJ: (fls. 342 e 346). É o relatório. Decido... violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Có…

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O fato de o artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não... tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos …

Página 620 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente..., passo à análise e julgamento dos pedidos formulados (artigo 38 da Lei . …

Página 3166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

TURMA, DJe 19/12/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147... evocados pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem não analisou, ainda …

Página 966 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

do pedido de compensação, ainda mais se considerarmos o que dispõe o art. 147, §2º, do CTN, que trata expressamente... do presente julgado. São Paulo, 02 de outubro de 2019. NELTON DOS SANTOS …

Página 570 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado. (inComentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2:arts. 96... Recurso Especial1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código