Art. 23 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

a noções daquilo que sempre se considerou campo ou rural, rústico, opondo-se àquilo que sempre se entendeu como próprio da cidade), critério que está conjugado com a lei tributária, portanto, sendo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50228591420164040000 5022859-14.2016.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5022859-14.2016.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50486678420174040000 5048667-84.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5048667-84.2017.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Andamento do Processo n. 0004103-21.2012.8.26.0102 - Apelação - 07/11/2017 do TJSP

Nº 0004103-21.2012.8.26.0102 - Processo Físico - Apelação - Cachoeira Paulista - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Julia Anita Rubez - Magistrado(a) Roberto Maia -…

Página 2544 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES CONSTANTES DA LEI N. 7.347/85. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00547887620128260346 SP 0054788-76.2012.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000848119 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0054788-76.2012.8.26.0346, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004103-21.2012.8.26.0102 SP 0004103-21.2012.8.26.0102

APELAÇÕES. Ação civil pública ambiental. Instituição de reserva legal. Sentença de parcial procedência. Apelos do Ministério Público e da ré proprietária do imóvel rural. Sem razão. Suscitada aqui a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00041032120128260102 SP 0004103-21.2012.8.26.0102

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004103-21.2012.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista,…

Andamento do Processo n. 1002394-94.2015.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 29/08/2017 do TJSP

Processo 1002394-94.2015.8.26.0047 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Luiz Cândido de Souza Dias - - Celso José Gonçalves de Freitas - - Lúcia de Souza Dias Gonçalves de Freitas - - Luciano de…

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2017

83,2729ha.Segundo os réus somente com a Lei Federal n. 7.803, de 18/07/989 que, ao acrescentar o § 2o, ao art. 16, do Código Florestal de 1965, restou desvinculado a reserva legal da preexistência de…