Artigo 348 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.

Andamento do Processo n. 060013678.2020.6.02.0002 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-AL

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600002-83.2022.6.02.0001 PROCESSO : 0600002-83.2022.6.02.0001 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (MACEIÓ - AL) RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE MACEIÓ AL FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 28 de Janeiro de 2022

Dessa forma, é evidente o fato de que o eleitor solicitou alistamentos indicando como domicílio eleitoral local sem qualquer elemento que caracterize o domicílio ou residência exigido pela legislação…

Andamento do Processo n. 0000041-96.2018.6.13.0314 - Recurso Criminal - 24/01/2022 do TRE-MG

RECURSO CRIMINAL Nº 0000041-96.2018.6.13.0314 - UBERLÂNDIA RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO REVISOR: JUIZ FEDERAL GHILHERME DOEHLER RECORRENTE: REAGAN BRAGA DE ANDRADE ADVOGADO: DR. HAMILTON DOS SANTOS…

Página 345 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

VOTO DO RELATOR O JUIZ MARCELO SALGADO - REAGAN BRAGA DE ANDRADE apresenta recurso contra a sentença de ID 12584695, fls. 119/128, proferida pelo MM. Juiz da 314ª Zona Eleitoral de Uberlândia/MG, que…

Página 349 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

Conforme a petição inicial, os fatos se deram em 30 de abril de 2015 (id. 12584645, p. 3), e a denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2018 (id. 12584645, p. 8), e a sentença foi publicada na data…

Andamento do Processo n. 0600081-59.2020.6.17.0116 - 21/01/2022 do TRE-RO

RELATÓRIO O SENHOR JUIZ CLÊNIO AMORIM CORRÊA: Trata-se de recurso contra a expedição de diploma interposto pelo Ministério Público Eleitoral oficiante perante o Juízo da 35ª Zona Eleitoral de São…

Extrato da Ata - 21/01/2022 do TRE-RO

EXTRATO DA ATA RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PJe n. 0600562-33.2020.6.22.0035. Origem: Seringueiras/RO. Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa. Resumo: Sigiloso. Recorrente: Sigiloso. Recorrido:…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Janeiro de 2022

De qualquer modo, o recorrido ressaltou, em sua defesa (id. 4709537), que essa declaração não foi aceita pelo Juiz Eleitoral no requerimento de registro de candidatura do ano de 2004, "e por esta…

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 21 de Janeiro de 2022

Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/09/2014) Contudo, o exercício do mandato de vereador pela 3ª vez demonstra, em tese, a capacidade de o recorrido expor e…

Andamento do Processo n. 0600069-18.2021.6.19.0031 - Ação Penal Eleitoral - 18/01/2022 do TRE-RJ

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600069-18.2021.6.19.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: VALERIA DELIBERO TATSCH DECISÃO Vistos.