REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR(12559) Nº 060002164.2022.6.13.0169 : 0600021-64.2022.6.13.0169 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR PROCESSO (NOVA BELÉM - MG) RELATOR : 169ª ZONA ELEITORAL DE…
Artigo 348 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.
Página 451 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Maio de 2022
Art. 74. A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento." Há de se demonstrar, finalmente, que, de acordo com…
Página 305 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2022
Advogados do(a) REQUERENTE: NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR - MG108403, LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA - MG141563, ALLAN DIAS TOLEDO MALTA - MG89177 Advogados do(a) REQUERENTE: NEIRSON ALVES FERREIRA…
Página 309 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2022
Trata-se de notícia da serventia cartorária dando conta da possível ocorrência de crimes de falsificação e uso de documento público falso, previstos nos artigos 348 e 353 do Código Eleitoral, na data…
Andamento do Processo n. 0600176-57.2020.6.02.0003 - Prestação de Contas Eleitorais - 25/05/2022 do TRE-AL
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600176-57.2020.6.02.0003 : 0600176-57.2020.6.02.0003 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (MACEIÓ PROCESSO - AL) RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE MACEIÓ AL…
Andamento do Processo n. 0600025-10.2021.6.05.0121 - 11528 - 25/05/2022 do TRE-BA
AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600025-10.2021.6.05.0121 : 0600025-10.2021.6.05.0121 AÇÃO PENAL ELEITORAL (PORTO SEGURO -PROCESSO BA) RELATOR : 121ª ZONA ELEITORAL DE PORTO SEGURO BA AUTOR :…
Andamento do Processo n. 0601130-16.2020.6.21.0055 - Recurso Eleitoral - 25/05/2022 do TRE-RS
PROCESSO : 0601130-16.2020.6.21.0055 RECURSO ELEITORAL (Parobé - RS) RELATOR : Relatoria Juiz Federal RECORRENTE : ELEICAO 2020 MARGARETE TEREZINHA SUEDEKUM VEREADOR ADVOGADO : DIANA RUTH DIENSTMANN…
Andamento do Processo n. 0000024-71.2017.6.19.0009 - Inquérito Policial - 25/05/2022 do TRE-RJ
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000024-71.2017.6.19.0009 PROCESSO : 0000024-71.2017.6.19.0009 INQUÉRITO POLICIAL (RIO DE JANEIRO - RJ) RELATOR : 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ AUTOR : SR/PF/RJ…
Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 25 de Maio de 2022
Trata-se de caso em que a interessada, devidamente qualificada nos autos, requereu alistamento para o município de VIÇOSA, juntando para tanto comprovante de residência em nome terceiros, sem a…
Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 25 de Maio de 2022
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, referentes às eleições municipais de 2020, em razão da ausência de comprovação de despesa realizada com recursos do…