Art. 146 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Andamento do Processo n. 0008466-35.2013.403.6134 - 17/09/2019 do TRF-3

, fixação da alíquota e da sua base de cálculo (OLIVEIRA, Yonne Dolácio, Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2.... 6º e 7º do Código Tributário Nacional , mediante delegação, capacidade …

Andamento do Processo Administrativo n. 2014.001 - 17/09/2019 do TJAL

. A norma expressa no art. 28, da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no Estado..., da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário

Andamento do Processo Administrativo n. 03818-3.2014.001 - 17/09/2019 do TJAL

expressa no art. 28, da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no Estado de Alagoas...º, da Lei 5.763/95, modificado pelo art. 1º, I, da Lei 5.887). Em caso …

Página 990 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Dolácio, Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2., coord. Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 5...)Emconsequência, conquanto possamos Conselhos deter, na forma dos arts. …

Página 81 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, na condição de sujeito ativo da obrigação tributária (art. 2º, da Lei 5.763/95, modificado pelo art. 1º, I, da Lei 5.887..., a disciplina da TSNR ganhou um novo formato. A incidência da TSNR, …

Página 84 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

rever seus atos, a teor da Súmula 473, do STF e do art. 53, da Lei 6.161/2000. Ocorre que, na espécie, não houve.... Na lei que disciplina o processo de consulta tributária da União, o art. …

Página 85 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

(art. 2º, da Lei 5.763/95, modificado pelo art. 1º, I, da Lei 5.887). Em caso de descumprimento da obrigação de pagar.... A incidência da TSNR, com o art. 8º, introduzido pela Lei

Página 86 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

tributo. A norma expressa no art. 28, da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no... ou Registrador (art. 8º A e § 3º, da Lei 5.763/95, alterada pela Lei

Página 89 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

da Súmula 473, do STF e do art. 53, da Lei 6.161/2000. Ocorre que, na espécie, não houve a alegação de incidência... anteriormente à introdução de nova interpretação so0 fisco, consoante …

Página 1097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

pelo regime especial. A jurisprudência do STJ tem entendido que o benefício do § 3.º, do art. 9°, do Decreto-Lei 406... distorce os conceitos de direito empresarial e viola as previsões dos artig…