Art. 146 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Andamento do Processo n. 2113212-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TJSP

OS TRIBUTOS POR ERRO DE DIREITO, APLICAR-SE-IA O ART. 146 DO CTN, AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.…

Página 2435 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

NAS QUAIS INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO EXEGESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 2454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, DE FORMA SEMELHANTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/41 COM ISSO, A SITUAÇÃO FÁTICA... NOS CASOS DE PROCESSOS DIGITAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §6º, DA LEI N…

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro . Requereu, assim, a concessão de tutela cautelar antecedente para... (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ademais, prevê o artigo 51 , II , da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21907020520198260000 SP 2190702-05.2019.8.26.0000

do desenquadramento do regime especial de recolhimento de sociedades uniprofissionais, de que trata o art. 15 da Lei Municipal 13.701... jurídico no exercício do lançamento, vedada pelo art. 146

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2190702-05.2019.8.26.0000 SP 2190702-05.2019.8.26.0000

retroativos. Possibilidade, diante da aparente modificação de critério jurídico no exercício do lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 1.601.259 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é parte legítima para o ajuizamento da ação. O art. 134, do Código Tributário...) contestada em face dos arts. 32, 144, 146 e 149 do CTN e 79, 1.196 …

Andamento do Processo n. 1.476.469 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

Nacional. Embora editado como a lei ordinária (Lei5.172/66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela... do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições …

Página 6534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

o regramento do Código Tributário Nacional. Embora editado como a lei ordinária (Lei5.172/66), o Código Tributário... Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei

Página 8138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

dos arts. 32, 144, 146 e 149 do CTN e 79, 1.196 e 1.228 do Código Civil. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 992/994). Sobreveio... ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS. ART. 1º-F DA LEI