Art. 146 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Página 19 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 DA LEI ... Nacional, por descumprimento a artigo 146, II, CF. Assim, concluiu-se …

Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

formal desse dispositivo no que ultrapassa o estabelecido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por descumprimento... provenientes da interpretação conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Có…

Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

Federal e artigo 110, 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional; 9º e 12, alínea "a" do DL 406/68; 3º e 7º da LC 116... DE PARANAVAÍ Alegou o Recorrente a violação dos artigos 150, §4º e 173, …

Página 481 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

que: a) o acórdão foi omisso quanto às alegações pautadas nos artigos 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional; b) é... ofensa aos artigos 165, 458, inciso II, e 535, inciso I do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21353237920198260000 SP 2135323-79.2019.8.26.0000

, a verossimilhança do direito alegado, ante à suposta violação do artigo 16 do CTN e à Lei Estadual 13.296/09... a provável violação, pela lei estadual, do art. 16 do CTN e dos arts. 146 , II e …

Andamento do Processo n. 0008466-35.2013.403.6134 - 17/09/2019 do TRF-3

, fixação da alíquota e da sua base de cálculo (OLIVEIRA, Yonne Dolácio, Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2.... 6º e 7º do Código Tributário Nacional , mediante delegação, capacidade …

Andamento do Processo Administrativo n. 2014.001 - 17/09/2019 do TJAL

. A norma expressa no art. 28, da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no Estado..., da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário

Andamento do Processo Administrativo n. 03818-3.2014.001 - 17/09/2019 do TJAL

expressa no art. 28, da Lei 6.771/2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário no Estado de Alagoas...º, da Lei 5.763/95, modificado pelo art. 1º, I, da Lei 5.887). Em caso …

Página 990 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Dolácio, Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2., coord. Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 5...)Emconsequência, conquanto possamos Conselhos deter, na forma dos arts. …

Página 81 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, na condição de sujeito ativo da obrigação tributária (art. 2º, da Lei 5.763/95, modificado pelo art. 1º, I, da Lei 5.887..., a disciplina da TSNR ganhou um novo formato. A incidência da TSNR, …