Artigo 146 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Andamento do Processo n. 1011643-93.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1011643-93.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Promotiva S/A - Vistos. O Município de Barueri concedeu benesse aos contribuintes de ISS consistente na…

Andamento do Processo n. 1028157-15.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1028157-15.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirce Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

RODRIGUES SATELIS (OAB 237544/SP), ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB 347858/SP) Processo 1008523-42.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Eduardo Luiz Silva Raposo -…

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

a direito líquido e certo constatada. Segurança concedida. Reexame necessário, desacolhido. Recurso desprovido.(VOTO Nº 31.382 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1023683-35.2020.8.26.0071 COMARCA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0026390-85.2016.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026390-85.2016.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ISAC TAVARES DE BARROS ADVOGADO(A/S) PAULO NOBUO TSUCHIYA | 33116/PR DANIEL ROMEU PANTANO | 96217/PR PODER…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 37a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por seus advogados infra firmados, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Andamento do Processo n. 0705863-35.2021.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2022 do TJDF

N. 0705863-35.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS LIMA. Adv(s).: DF59989 - LORENA DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

seguinte decisão proferida pelo em. Ministro Herman Benjamin, que espanca qualquer dúvida acerca da faculdade conferida à administração, quando não com o valor venal apresentado pelo contribuinte: ?A…

Intimação do processo N. 08056210520198100040 - 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805621-05.2019.8.10.0040 POLO ATIVO MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA | 11114/MA THAIS DOS SANTOS DUARTE | 11116/MA Processo Eletrônico…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199853-24.2021.8.26.0000 SP 2199853-24.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de São Paulo – IPTU – Notificação 02 de 2017 e 03 de 2018 – Alegação de que a Municipalidade, em operação de fiscalização, deu nova interpretação …