Art. 22, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Página 1703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

agravante aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73; 3º e 14 da Lei 6.938/81; 22, parágrafo único, da Lei 4.771/65; 20... processo' (art. 32 do Código de Processo Civil), não se aplicando ao …

Andamento do Processo n. 1.543.417 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

DO CPC/73, 11, § 4o. DA LEI 9.636/1998 C.C. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA... DA UNIÃO : AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 460 DO CPC/1973 E 22

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AOS ARTIGOS 460 DO CPC/73, 11, § 4o. DA LEI 9.636/1998 C.C. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/1965. AUSÊNCIA... c.c. 22, parágrafo único, da Lei 4.771/1965. No entanto, o Tribunal a quo, ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008768420164047201 SC 5000876-84.2016.4.04.7201

da Constituição Federal e da Lei n.º 4.771 /1965, art. 22 , parágrafo único ; não autorizou qualquer ocupação na área... baseada na CF, art. 225, § 3.º, e na Lei n.º 6.938 /1981, art. 14 , cabeça e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014793620114047201 SC 5001479-36.2011.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001479-36.2011.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50635807120174040000 5063580-71.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5063580-71.2017.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1726104 SC 2018/0041062-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.104 - SC (2018/0041062-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : IVALDO DA COSTA INTERES. : PAULO CESAR DA …

Página 4330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2018

para fins de prequestionamento (e-STJ, fl. 995): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544459 SC 2015/0176588-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.459 - SC (2015/0176588-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : HENRIQUE JOSE …

Andamento do Processo n. 2015/0176588-0 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3022) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.459 - SC (2015/0176588-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO :…