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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 347 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 347 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Protocolo n. 9578/2016 - Inquérito Policial - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TRE-CE

. Assunto: Infração ao artigo 347 do Código Eleitoral. Vistos, etc. Versa o presente feito sobre Inquérito Policial... instaurado com o fito de averiguar a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral (Crime... DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA T...

Andamento do Processo n. 1-41.2018.6.18.0067 - 19/01/2018 do TRE-PI

, devidamente qualificada, dando-a como incursa na pena do art. 347 do Código Eleitoral, pela suposta prática, no dia 02... Eleitoral, não incidindo, outrossim, nenhuma das hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 358, também da lei eleitoral... de outubro de 2016, do crime desobediência. A denúncia em questão ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

ao artigo 347 do Código Eleitoral. Vistos, etc. Versa o presente feito sobre Inquérito Policial instaurado com o fito... de averiguar a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral (Crime de desobediência eleitoral) envolvendo os candidatos às Eleições 2012 Francisca... Freire Juiz E...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral é... POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA TIPIFICADO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL – PREVISÃO... prevista no art. 347 do CE. Diante do exposto, em harmonia com o parecer do...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/01/2018

na pena do art. 347 do Código Eleitoral, pela suposta prática, no dia 02 de outubro de 2016, do crime desobediência.... A denúncia em questão cumpre os requisitos do art. 356, §2º, do Código Eleitoral, não incidindo, outrossim, nenhuma das hipóteses... de rejeição liminar previstas no art. 358, também da lei eleitoral...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 18/01/2018

/97 c/c o art. 347, do Código Eleitoral Brasileiro (Lei Federal 4.737/65). DECIDO. Depois de recebido o Termo Circunstanciado de Ocorrência, foi designada audiência para... JOYCE DE MELO COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 39, § 3º, da Lei 9.504... Eleitoral Sentenças ...

Andamento do Processo n. PET - 17/01/2018 do TRE-MT

autos, haja vista a ausência, no caso em apreço, de tipicidade da conduta prevista no art. 347 , do Código Eleitoral... CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRESIDENTE DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO... da conjugação dos artigos 28 , inciso III , e 37 da Lei n.º 9.096 /95. Prece...

Andamento do Processo n. PET - 17/01/2018 do TRE-MT

autos, haja vista a ausência, no caso em apreço, de tipicidade da conduta prevista no art. 347 , do Código Eleitoral.... DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRESIDENTE DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO QUE, APÓS... da conjugação dos artigos 28 , inciso III , e 37 da Lei n.º 9.096 /95. Prec...

Andamento do Processo n. PET - 17/01/2018 do TRE-MT

autos, haja vista a ausência, no caso em apreço, de tipicidade da conduta prevista no art. 347 , do Código Eleitoral.... DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . PRESIDENTE DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO... da conjugação dos artigos 28 , inciso III , e 37 da Lei n.º 9.096 /95. Precedentes. I...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

. 347 , do Código Eleitoral . A omissão das contas partidárias apontada pelo eminente presentante ministerial já restou...Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018 conforme disposições contidas na Lei n. 9.096... /1997, bem como na Resolução TSE n. 23.464/2015. Do exposto, nos termos do in...

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