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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 347 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 347 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2018

do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei n º 9.504 /1997, art. 58 , § 8º ). Dou a presente por publicada... perante o eleitorado"( Código Eleitoral art. 323 ) ou divulgar fatos sabidamente inverídicos. Acrescente-se aqui que o tempo... da coligação representante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e conce...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/10/2018

mesmo prazo, sob pena de incidir nas penas do crime de desobediência eleitoral, previsto no art. 347 do Código Eleitoral... rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei 9.504 /1997, art. 41 , § 2º ). § 3º No caso de condutas sujeitas..., seja expedida ordem de busca e remoção da propaganda irregular, nos termos do...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/10/2018

Eleitoral, está disciplinado no art. 41 da Lei n.º 9.504 /97, o qual estabelece: “Art. 41. A propaganda exercida nos termos... eleitoral, previsto no art. 347 do Código Eleitoral . Por se tratar de atuação do juiz eleitoral no exercício do poder... ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na ...

Andamento do Processo n. 97-91.2018.6.09.0007 - 15/10/2018 do TRE-GO

a retirada das bandeiras afixadas em veículos, sob pena de crime de desobediência (art. 347, Código Eleitoral). Dê... pelo artigo 41, ˜1º, da Lei N.º 9.504/97, determino a notificação dos candidatos, pela via mais rápida, se necessário inclusive...Andamento do Processo n. 97-91.2018.6.09.0007 - 15/10/2018 do TRE-GO AU...

Andamento do Processo n. 159-37.2015.6.11.00222 - 15/10/2018 do TRE-MT

comporta análise de mérito. II. 2) Do mérito. Nos termos do artigo 347 , do Código Eleitoral : "Art. 347- Recusar... contra ROBERTO CLARO , dando o como incurso nas sanções dos artigos 296 e 347 , ambos do Código Eleitoral e artigo 331 do Código... do acusado quanto aos crimes previstos no artigo 296 e 347, ambos do C...

Portaria n. 004/2018 - 15/10/2018 do TRE-MT

andamento do pleito, sob pena de crime de desobediência previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Art. 2º. A Polícia... que especificamente oportuno, o disposto no Código eleitoral, Lei 9.504/97, e Resoluções editadas pelo TSE e TRE-MT. Art. 4º...Portaria n. 004/2018 - 15/10/2018 do TRE-MT PORTARIA 004/2018 - VEN...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/10/2018

(art. 347, Código Eleitoral). Dê-se conhecimento desta decisão ao Representante do Ministério Público Eleitoral desta 7... do poder de polícia a mim conferido pelo artigo 41, ˜1º, da Lei N.º 9.504/97, determino a notificação dos candidatos...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/10/2018 PODER DE PO...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/10/2018

-se que a documentação solicitada é imprescindível para que este Cartório Eleitoral cumpra o disposto na Resolução TSE 23.464/15..., ofereceu denúncia contra ROBERTO CLARO, dando o como incurso nas sanções dos artigos 296 e 347, ambos do Código... Eleitoral e artigo 331 do Código Penal, pela prática do fato delituos...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/10/2018

) Do mérito. Nos termos do artigo 347, do Código Eleitoral: "Art. 347- Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências... e pagamento de 10 a 20 dias-multa". O crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral aperfeiço... o exercício do sufrágio, na forma prevista pelo artigo 234 do Código Eleitor...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/10/2018

-se com perfeição ao tipo do artigo 347 do Código Eleitoral, sendo incontroverso que Roberto Claro recusou-se a cumprir...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 15/10/2018 para "dar uma força", vez que era filiado ao PT... Casagrande, recusando-se a se retirar do local e deixando de apresentar o t...

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