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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 347 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 347 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Andamento do Processo n. 140-64.2015.6.12.0002 - Ação Penal - 07/12/2018 do TRE-MS

. Com efeito, o art. 347 da Lei n.º 4.737/65 estabelece como crime eleitoral: "Recusar alguém cumprimento ou obediência... feita com relação ao delito tipificado no artigo 347, da Lei n.º 4.737/65, o que faço com base no artigo 397, inciso III... na configuração do delito do art. 347 do Código Eleitoral. Recurso ordiná...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/12/2018

por uma equipe da polícia militar. Com efeito, o art. 347 da Lei n.º 4.737/65 estabelece como crime eleitoral: "Recusar alguém... aos acusados a prática do delito estabelecido no artigo 347, do Código Eleitoral. A denúncia atribui aos acusados o delito.... ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA. NÃO CO...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/12/2018

, da Lei n.º 4.737/65, o que faço com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito... direcionadas aos acusados, não se configura o fato típico do artigo 347 do Código Eleitoral. Ante o exposto, JULGO... com o Poder Público pelo período de cinco anos, o que foi feito com fulcro no art. 8...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60319897 BELO HORIZONTE - MG

fixado para envio à Justiça Eleitoral, sujeitará o responsável ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral . Nesse passo... documental probatório exigido plea legislação eleitoral, nos termos do art. 63, da Resolução 23553/2017/TSE, no valor total... identificação do doador e do destinatário da despesa, in verbis: ...

Andamento do Processo n. 51-21.2018.6.11.0016 - Notícia Crime - 05/12/2018 do TRE-MT

e 347 do Código Eleitoral. 2. Tendo em vista o requerimento ministerial de fl. 10, designo a audiência preliminar para... ELEITORAL Notícia Crime 51-21.2018.6.11.0016 Protocolo: 22.815/2018 Vistos. 1. Trata-se de Notícia Crime em desfavor... de Oriana Correia Barros, devido à prática das infrações previstas nos art...

Andamento do Processo n. 429-48.2012.6.11.0028 - 05/12/2018 do TRE-MT

instaurado para apurar possível prática do crime descrito no art. 347 do Código Eleitoral cometido pelo requerido. Em audiência... apurar possível prática de ilícito eleitoral cometido pela requerida, crime descrito no art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504... prevista na hipótese é 1 (um) ano. Assim, nos termos do art. 1...

Andamento do Processo n. 73/2007 - Inquérito Policial / Inquérito - 05/12/2018 do TRE-MG

instaurado por Portaria em 16/07/2007, referente à suposta prática do delito previsto no art. 347 do Código Eleitoral, em virtude... da punibilidade em seu parecer de fl. 150. Os autos vieram conclusos. É o relatório. O Art. 347 do Código Eleitoral dispõe... lhe sendo aplicável a nova redação do art. 110, § 1º, CP, in...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/12/2018

das infrações previstas nos artigos 91-A, parágrafo único da Lei 9.504/1997 e 347 do Código Eleitoral. 2. Tendo em vista.... (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) Foi publicado o edital 28/2018, nos termos do art. 45, I, da Resolução 23.546/2017, bem... ATOS DA 16ª ZONA ELEITORAL DESPACHOS NOTÍCIA CRIME DESPACHO DO J...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/12/2018

de Souza Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para apurar possível prática do crime descrito no art. 347 do Código... descrito no art. 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97 (Boca de Urna). Em audiência preliminar fora efetuado e aceita proposta...Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/12/201...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2018

previsto no art. 347 do Código Eleitoral, em virtude da não retirada de propaganda eleitoral dentro do prazo concedido.... O Art. 347 do Código Eleitoral dispõe nos seguintes termos: Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência...Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/12/2018 É o relat...

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