Artigo 347 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores contra Hadouken Down Town

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Sucessão de Empregadores contra Santos Goulart Restaurante

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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060023995 MONTE ALEGRE DE SERGIPE - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL - 0600239-95.2020.6.25.0018 - Monte Alegre de Sergipe - SERGIPE RELATOR: Juiz RAYMUNDO ALMEIDA NETO RECORRENTE: COLIGAÇAO A NOSSA…

TJMG • 0007268-15.2021.8.13.0396 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº 0007268-15.2021.8.13.0396 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público a fim de apurar a prática do delito do art. 347 da Lei 4.737/65,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 060059025 CENTRALINA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0600590-25.2020.6.13.0302 – CENTRALINA RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: JOAO LUIZ AQUINIS LIMA ADVOGADO: DR. RAFAEL SANTOS…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Habeas Corpus : HC 060002580 SÃO FRANCISCO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600025-80.2021.6.13.0252 – SAO FRANCISCO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES PACIENTE: MARIA APARECIDA MENDES DE ALMEIDA VELOSO…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060080926 BOQUIM - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600809-26.2020.6.25.0004 - Boquim - SERGIPE RELATOR: Juiz EDIVALDO DOS SANTOS RECORRENTE: ERALDO DE ANDRADE SANTOS, JOSE…

Petição Inicial - Ação Sucessão de Empregadores contra Hadouken Down Town

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2018 Valor da causa: Partes:…