Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 347 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 347 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Andamento do Processo n. 297-92.2016.6.21.0150 - Ap - 20/04/2017 do TRE-RS

difamatório nas publicações na página pessoal do “Facebook”. Do delito de desobediência eleitoral (art. 347 da Lei 4.737/65..., como incursos nas sanções do artigo 325 e artigo 347, ambos da Lei 4.737/65, e artigo 331, na forma do artigo 69... foi denunciado como incursos nas sanções do artigo 325 e artigo 347, ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

dos delitos descritos no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97, e no art. 347 , do Código Eleitoral , sem que estejam...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017 Editais Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO 103... devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 41 , do Códi...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

de urna”) e no art. 347 , do Código Eleitoral (“recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens... eleitoral não aperfeiçoa o crime do art. 347 do Código Eleitoral , que pressupõe ordem específica, direcionada ao agente... subsidiariamente ao processo e julgamento dos crimes eleitorais, conforme dispõe ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/04/2017

no art. 347 do Código Eleitoral . Ordem concedida a fim de trancar o procedimento consistente na oferta de transação... Diário da Justiça de 05/12/2007). RECURSO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . AÇÃO... ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE P...

Recurso Criminal: RC 33931 BELO HORIZONTE - MG

Recurso Criminal nº 339-31.2016.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte/MG (35ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte/MG) Recorrente: Sandra das Graças Oliveira Diniz Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Carlos Roberto de Carvalho Revisor: Juiz Ricardo Torres Oliveira ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO...

Andamento do Processo n. 3-22.2015.6.25.0002– CLASSE 25 - Ação Penal - 11/04/2017 do TRE-SE

AÇÃO PENAL 3-22.2015.6.25.0002– CLASSE 25 PROTOCOLO N : 5.527/2015 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ADELSON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA CAROLINA BRITO ALMEIDA (OAB/SE Nº 7890) E CARLA

Andamento do Processo n. 2-36.2017.6.25.0012 - Petição - 11/04/2017 do TRE-SE

PETIÇÃO 2-36.2017.6.25.0012 Requeridos: José Martins Palmeira; Flávio Leal dos Santos. Advogado: Julio Cezar Oliveira Matos OAB/SE 7155 Vistos, etc. Considerando as decisões juntadas as fls. 78/81 e

Andamento do Processo n. 339-31.2016.6.13.0000 - Recurso Criminal - 11/04/2017 do TRE-MG

Recurso Criminal nº 339-31.2016.6.13.0000. BELO HORIZONTE. - Protocolo: 232.441/2016 - 35ª ZONA ELEITORAL. Município: BELO HORIZONTE. Recorrente (S): SANDRA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DINIZ ADVOGADA (S):

Andamento do Processo n. 140-22.2016.6.02.0030 - 11/04/2017 do TRE-AL

Processos n.º 140-22.2016.6.02.0030 Representante: Coligação "Unidos por Igreja Nova" . Advs.: Hugo Sousa dos Reis Gomes OAB/AL 10.533, Marcelo Henrique Brabo Magalhães, OAB/AL 4.577, Bruno José

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

A prestação de contas constitui o instrumento oficial que permite ao poder publico a realização de cotejos e avaliações, fiscalização e controle da arrecadação e aplicação dos recursos financeiros

×