Art. 347 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e XVI... suplentes do Estado de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

ou o embaraço à abertura de conta pela instituição financeira, inclusive no prazo fixado em lei, sujeitará o responsável ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral....Pg. 5. Tribunal Regional Eleit…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Fevereiro de 2020

art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas. §5º A não-apresentação de contas impede.../MA, pertencente a esta 12ª Zona Eleitoral. O Chefe de Cartório prestou …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Fevereiro de 2020

ao denunciado (artigo 347 do Código Eleitoral ), em todas as suas circunstâncias. Por outro lado, verifica... Processo 0600004-60.2019.6.19.0106 JUSTIÇA ELEITORAL 106ª ZONA ELEITORAL DE ITAOCARA RJ …

Andamento do Processo n. 560-79.2016.6.25.0032 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61..., propor a aplicação das providências previstas no art. 35 da Lei

Página 95 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

sanção prevista no art. 347 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral (CE) , a ser apurada em processo... em sua autonomia (art. 34, § 1º, da Lei 9.096/95). § 2º A regularidade de …

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 11 de Fevereiro de 2020

" imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 296, 347 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Consta nos autos... Decisões Monocráticas INTIMAÇÃO 21 . PETIÇÃO 29-13.2018.6.14.0037 …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 11 de Fevereiro de 2020

Ataíde pela suposta prática dos crimes eleitorais previstos nos arts. 296 e 347 do Código Eleitoral. A Procuradoria Regional... pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 6 de Fevereiro de 2020

Na hipótese de descumprimento do artigo anterior, ficará o infrator sujeito ao crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral... a mesma documentação exigida no art. 2º desta Portaria. Art. 4º O …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Fevereiro de 2020

devidamente qualificado nos autos, pelo cometimento do delito previsto no art. 347 da Lei 4.737/65. Em audiência preliminar...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de …