Art. 347 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600004-59.2020.6.13.0052 - Direitos Políticos (12552) Nº - 18/02/2020 do TRE-MG

), que o interessado foi condenado em 02/04/2012 pelo crime capitulado no art. 347 do Código Eleitoral, diversamente... 0600004-59.2020.6.13.0052 JUSTIÇA ELEITORAL 052ª ZONA ELEITORAL DE BRUMADINHO …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 18 de Fevereiro de 2020

no art. 347 do Código Eleitoral se configura quando o a gente se recusa ao cumprimento ou a obediência a diligência... (ARTIGO 347 DO CÓDIGO ELEITORAL ). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do artigo

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

art. 347 do Código Eleitoral , diversamente do que constou como enquadramento da condenação no expediente 36197/2016 (fls... ELEITORAL 052ª ZONA ELEITORAL DE BRUMADINHO MG DIREITOS POLÍTICOS …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 17 de Fevereiro de 2020

, por infração ao art. 325 , "caput" , c/c art. 327 , III , e art. 347 , ambos do Código Eleitoral , sendo que a pena... do Cartório Eleitoral, à disposição de todos que, querendo, com esteio no art.…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 17 de Fevereiro de 2020

PÚBLICO ELEITORAL RECURSO CRIMINAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Acórdãos e Resoluções Acórdãos Acórdão

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e XVI... suplentes do Estado de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

ou o embaraço à abertura de conta pela instituição financeira, inclusive no prazo fixado em lei, sujeitará o responsável ao disposto no art. 347 do Código Eleitoral....Pg. 5. Tribunal Regional Eleit…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Fevereiro de 2020

art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas. §5º A não-apresentação de contas impede.../MA, pertencente a esta 12ª Zona Eleitoral. O Chefe de Cartório prestou …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Fevereiro de 2020

ao denunciado (artigo 347 do Código Eleitoral ), em todas as suas circunstâncias. Por outro lado, verifica... Processo 0600004-60.2019.6.19.0106 JUSTIÇA ELEITORAL 106ª ZONA ELEITORAL DE ITAOCARA RJ …

Andamento do Processo n. 560-79.2016.6.25.0032 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61..., propor a aplicação das providências previstas no art. 35 da Lei