2. C onsiderações PreliminAres sobre o Contrato de seguro Em sua essência, o seguro constitui mecanismo para transferência das consequências econômicas 1 do risco entre os contratantes. Pretende-se,…
Artigo 666 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Art. 666 - O contrato de seguro marítimo, pelo qual o segurador, tomando sobre si a fortuna e riscos do mar, se obriga a indenizar ao segurado da perda ou dano que possa sobrevir ao objeto do seguro, mediante um prêmio ou soma determinada, equivalente ao risco tomado, só pode provar-se por escrito, a cujo instrumento se chama apólice; contudo julga-se subsistente para obrigar reciprocamente ao segurador e ao segurado desde o momento em que as partes se convierem, assinando ambas a minuta, a qual deve conter todas as declarações, cláusulas e condições da apólice.
Capítulo 40. O Seguro - Sexta Parte - Direito dos Contratos - Curso de Direito Comercial - Vol.3 - Ed. 2021
1. Introdução A função do seguro é socializar entre as pessoas expostas a determinado risco as repercussões econômicas de sua verificação. A atividade desenvolvida pelas seguradoras consiste em…
Art. 743 - Seção III. Do Transporte de Coisas - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Seção III Do transporte de coisas Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se…
Art. 693 - Capítulo XI. Da Comissão - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Capítulo XI DA COMISSÃO Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. V. art. 709, CC. Caracteres da…
Art. 722 - Capítulo XIII. Da Corretagem - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Capítulo XIII DA CORRETAGEM Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a…
10. Contrato de Seguro, Regulação e Intervenção nas Condições Contratuais - Parte III - Regulação dos Contratos de Seguro - Temas Atuais de Direito dos Seguros - Tomo I - Ed. 2021
Autor: Irapuã Beltrão 1.Introdução Apesar da atividade do seguro ter se desenvolvido mundialmente com vários registros históricos ao longo dos tempos, a investigação sobre a intervenção regulatória…
Diálogo das Fontes e Interpretação Sistemática no Direito dos Seguros - Parte 4 - Diálogo das Fontes, Direito Administrativo, Concorrencial e dos Seguros
Luiza Petersen Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito dos Seguros pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Advogada.
Art. 743 - Seção III. Do Transporte de Coisas - Código Civil Comentado - Ed. 2020
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Art. 693 - Capítulo XI. Da Comissão - Código Civil Comentado - Ed. 2020
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