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22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10413101420178260053 SP 1041310-14.2017.8.26.0053

), com base no inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal 6.989/1966, com redação dada pela Lei 15.406/2011... estabelece a Lei Municipal. Ressalta-se ainda que, em princípio, nem o Código Tributário Nacional e nem a Constituição.... 2º da Lei Municipal 6.989/1966, incluído pela Lei Municipal 15.406/20...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

, é possível a correção do ato de ofício conforme o disposto nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso IV, do Código... indicadas: arts. 371 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; art. 3º, I, b, c e d; art. 74, da Lei n. 8.213/91. Ausente... Tributário Nacional. ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/05/2019

: Dickker Empreendimentos e Participações LTDA Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007... ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa 001/2018-DCCA/SMF... e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.1...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/05/2019

e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o art. 35 da Lei Complementar .../2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no..., nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal 13.104...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei ....c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei Municipal ..., fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal 11.111/01 e altera...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei ... o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 66603420134030000 SP

quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145 , III , c/c art. 149 , IV... constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973... aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 212050720164030000 SP

a inexigibilidade e iliquidez do título executivo, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9.718.... 145 , III , c/c art. 149 , IV , do CTN ). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver... do título executivo, tendo em vista a inconstitucionalidade do ar...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização cadastral do imóvel... e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º , todos da Lei ... Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combin...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2019

nas disposições do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização... do art. 7º e dos artigos 66 , 69 e 70 , combinados com o art. 3º , todos da Lei 13.104 /07, determino a atualização... - IPTU e TAXAS Com base nas disposições do art. 7º e dos ar...

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