Art. 145, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

e 21 da Lei 11.111 /01 (e alterações), combinado com os artigos 145 , III e 149 , VIII , do CTN . E atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos... do requerente …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

em que se considera efetuada a notificação, nos termos dos artigos 22, inciso III, c/c. o art. 29 , I e 34 da Lei Municipal n.º 13.104... relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00501558020114036182

. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 145 , INCISO III , C/C 149 , INCISO IV , DO CTN . 1. Ocorre julgamento.... 145 , inciso III , c/c 149 , inciso IV , do CTN ) e a pedido do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10301632020198260053 SP 1030163-20.2019.8.26.0053

moratórios determinados pela Lei 13.918 /09 do cálculo dos débitos tributários, em razão de sua adesão ao Programa... incidentes sobre o débito tributário de ICMS objeto do PEP de ICMS, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10367572120178260053 SP 1036757-21.2017.8.26.0053

do lançamento em face do que dispõem os incisos V e VIII do artigo 149 do CTN , além do artigo 145 , III , do CTN e artigo... precedida de requerimento dos interessados. Confira-se, nesse sentido, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08338480520188120001 MS 0833848-05.2018.8.12.0001

que rejeitou liminarmente a inicial, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, alega... a inicial, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 0010270-77.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, uma vez que aderiu à programa... de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de …

Página 137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

PELO CONTRIBUINTE. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 145, INCISO III, C/C 149, INCISO IV, DO CTN. 1... administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do …

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, uma vez que aderiu à programa de parcelamento de débitos... quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10175726020188260053 SP 1017572-60.2018.8.26.0053

na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever...: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE …