Inciso III do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/ dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver... necessários à sua concessão. Com efeito, para a concessão da tutela basta, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Outubro de 2020

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN... artigo 4º, I, da Lei Municipal 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder... sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao exame do feito nos termos …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2020

Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal 11.111/2001, alterada... o imóvel de código cartográfico 3444.11.20.0018.0000, com base no artigo

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2020

nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e Lei Municipal 11.111/2001; b) deixo de conhecer o pedido de revisão...: 3461.24.98.0172.00000 De acordo com o encaminhamento, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031079-88.2018.8.26.0053 SP 1031079-88.2018.8.26.0053

valor de 15 UFESPs, por documento não apresentando, que não padece de confiscatoriedade (art. 85, IV, “j”, Lei Estadual ... de juros com base no regramento do artigo 96 da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007320-80.2019.8.26.0079 SP 1007320-80.2019.8.26.0079

e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado” aos artigos 85 e 96 da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09... na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 14…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013693-74.2020.8.26.0053 SP 1013693-74.2020.8.26.0053

-se a pretensão da recorrente no sentido de obter a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 13.918... de Inconstitucionalidade registrada sob

Página 65 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

administrativa é prevista como forma de alteração do lançamento tributário pelo artigo 145, III, do CTN. O lançamento... de imposto, violando o previsto no artigo 146 do Código Tributário Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058127-85.2019.8.26.0053 SP 1058127-85.2019.8.26.0053

e providenciada a correção dos dados cadastrais em dissonância com a realidade fática. Os artigos 145 , inciso III , e 149... de fato consistente na incorreção da área cadastral do imóvel, …