Art. 22 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)

Página 1703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

agravante aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73; 3º e 14 da Lei 6.938/81; 22, parágrafo único, da Lei 4.771/65; 20... processo' (art. 32 do Código de Processo Civil), não se aplicando ao …

Andamento do Processo n. 1.394.581 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

) arts. 6º, VI e 10 da Lei 6.938/91, 2º e 22 da Lei 4.771/65, defendendo que "a competência de fiscalização em áreas... violados dispositivos da Lei 6938/91 e 4771/65, os quais definem como sendo de …

Página 8653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

e 10 da Lei 6.938/91, 2º e 22 da Lei 4.771/65, defendendo que "a competência de fiscalização em áreas urbanas é dos Municípios e se o... (fls. 284/291e). Nas razões do Recurso Especial, interposto …

Andamento do Processo n. 1.543.417 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

DA UNIÃO : AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 460 DO CPC/1973 E 22, PARÁG. ÚNICO DA LEI 4.771/1965. TEMA NÃO OBJETO... 9.636/1998 e 22, parág. único da Lei 4.771/1965. Aduz para tanto, em …

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AOS ARTIGOS 460 DO CPC/73, 11, § 4o. DA LEI 9.636/1998 C.C. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/1965. AUSÊNCIA... c.c. 22, parágrafo único, da Lei 4.771/1965. No entanto, o Tribunal a quo, ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00350214420118120001 MS 0035021-44.2011.8.12.0001

aos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; e ao art. 22 do Código Florestal, a despeito da oposição de Embargos..., todos do Código Civil; o art. 337, § 1º, o art. 373, I, e o art. 485, V, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008768420164047201 SC 5000876-84.2016.4.04.7201

da Constituição Federal e da Lei n.º 4.771 /1965, art. 22 , parágrafo único ; não autorizou qualquer ocupação na área... da CF , art. 225 , § 4.º , assim como poderiam ser classificadas como de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00131028619998240000 Capital 0013102-86.1999.8.24.0000

. 3º , IV , E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /1981. ART. 22 DA LEI 4.771 /1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL ). AUSÊNCIA... aos arts. 3º , IV , e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981; e ao art. 22 do Código Florestal

Andamento do Processo n. 549.346 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

-SE NA ALÍNEA F DO ART. 2o. DA LEI 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELOS RECORRENTES...) e 4o. (antes da MP 2.166-67/2001) da Lei 4.771/1965, o antigo Código Florestal;…

Página 2701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

e 7.803/1989) e 4o. (antes da MP 2.166-67/2001) da Lei 4.771/1965, o antigo Código Florestal; 1o. e 2o., § 3o., da LINDB... de preservação permanente (APP) prevista no art. 2o., f da Lei 4.771/1965,…