que abrange a limpeza de vias e logradouros públicos – Ofensa aos artigos 77 e 79, inciso I e II, do CTN e ao art. 145, inciso... e dos artigos 145, II e § 2º, da CF e 77 e 79 do CTN. 3) Taxa de …
Art. 145, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - recurso de ofício;
Página 4719 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019
municipal nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, dispõe sobre a taxa em seu artigo 6º e discrimina...) A taxa tem definição constitucional – artigo 145, inciso II – e …
Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019
o pagamento da indigitada taxa de conservação, deveras, não atende o Município aos comandos constitucionais no art. 145, inciso... configurada - Ausência de paralisação do feito por período …
Página 2415 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019
QUE ABRANGE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO... DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E …
Andamento do Processo n. 1511351-91.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TJSP
E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº …
Andamento do Processo n. 1517722-71.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TJSP
E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº …
Andamento do Processo n. 1518022-33.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TJSP
PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 E DOS ARTIG……
Andamento do Processo n. 1519355-20.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TJSP
E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº …
Página 2336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019
AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS... QUE ABRANGE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGO……
Página 2337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019
A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II... GERADOR QUE ABRANGE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OFENSA AOS ARTIGOS…