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21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

II - recurso de ofício;

Andamento do Processo n. 7027297-07.2019.8.22.0001 - Carta Precatória Cível - 19/07/2019 do TJRO

de competência do Estado de Rondônia aplica-se o art. 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é..., de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR ... defesa em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofíc...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2019

. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras..., serão efetuados e revistos de ofício. O recurso de ofício a que se refere o art. 145, II, do CTN trata da hipótese... pela Fazenda Pública não suspende o prazo prescricional. Nos termos do a...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2019

tributário em razão da instauração, de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97.... 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras dos tributos em espécie.... O recurso de ofício a que se refere o art. 145, II, do CTN trata da hipótese em que, im...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 446426320134036182 SP

inciso II do art. 192 da Constituição Federal ." Decreto 473 /1992 "Art. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional... nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.772, de 2008 Parágrafo único. Os advogados... dos Transportes e sua criação foi autorizada pela Lei 3.115 /1957: " Ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3546920158220015 RO 0000354-69.2015.822.0015

do art. 174 do Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal, sendo necessária a reforma do acórdão para dar... lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese da leis... ou inexatidão, serão efetuados e revistos de ofício. O recurso de ofício a que se...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis.... 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é considerado definitivamente constituído..., previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2019

lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis.... 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é considerado definitivamente constituído..., previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 58464320148260281 SP 0005846-43.2014.8.26.0281

por homologação (art. 150, do Código Tributário Nacional) . É constituído por meio da declaração prestada pelo contribuinte... foi realizado sem os requisitos do art. 145 , II da CF e 142 do CTN . Aponta, ainda, inconstitucionalidade e ilegalidade... do Código Tributário Nacional 1 , sendo seu emprego corroborado há t...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis..., previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR 0803446-33.2016.8.22.0000, aplica-se no... ou inexatidão, serão efetuados e revistos de ofício. O recurso de ofício a que se refe...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

de ofício a que se refere o art. 145, II, do CTN trata da hipótese em que, impugnado o lançamento pelo sujeito passivo... Repetitivas 0803446-33.2016.8.22.0000, que trata sobre a suspensão do prazo prescricional do crédito tributário... em razão da instauração, de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei...

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