Art. 145, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
II - recurso de ofício;
de competência do Estado de Rondônia aplica-se o art. 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é..., de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR nº... defesa em relação ao auto de infração lavrado. A revisão de ofíc...
. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras..., serão efetuados e revistos de ofício. O recurso de ofício a que se refere o art. 145, II, do CTN trata da hipótese... pela Fazenda Pública não suspende o prazo prescricional. Nos termos do a...
tributário em razão da instauração, de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97.... 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras dos tributos em espécie.... O recurso de ofício a que se refere o art. 145, II, do CTN trata da hipótese em que, im...
inciso II do art. 192 da Constituição Federal ." Decreto nº 473 /1992 "Art. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional... nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008 Parágrafo único. Os advogados... dos Transportes e sua criação foi autorizada pela Lei nº 3.115 /1957: " Ar...
do art. 174 do Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal, sendo necessária a reforma do acórdão para dar... lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese da leis... ou inexatidão, serão efetuados e revistos de ofício. O recurso de ofício a que se...
lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis.... 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é considerado definitivamente constituído..., previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR nº ...
lavrado. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis.... 121 da Lei 688/96 c/c art. 160 do CTN, que dispõe que o crédito tributário é considerado definitivamente constituído..., previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR nº ...
por homologação (art. 150, do Código Tributário Nacional) . É constituído por meio da declaração prestada pelo contribuinte... foi realizado sem os requisitos do art. 145 , II da CF e 142 do CTN . Aponta, ainda, inconstitucionalidade e ilegalidade... do Código Tributário Nacional 1 , sendo seu emprego corroborado há t...
. A revisão de ofício de que trata o art. 149, I, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis..., previsto na Lei Estadual 688/96 (art. 97). Dentre as teses fixadas no IRDR nº 0803446-33.2016.8.22.0000, aplica-se no... ou inexatidão, serão efetuados e revistos de ofício. O recurso de ofício a que se refe...
de ofício a que se refere o art. 145, II, do CTN trata da hipótese em que, impugnado o lançamento pelo sujeito passivo... Repetitivas nº 0803446-33.2016.8.22.0000, que trata sobre a suspensão do prazo prescricional do crédito tributário... em razão da instauração, de ofício, do processo administrativo, previsto na Lei...