Art. 21, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1071566 SP 2017/0056035-8

CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771⁄65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO... DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇAO. APLICAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10621180015987002 MG

vejamos: DIREITO AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65..., disciplinou o uso do fogo no processo produtivo agrícola, quando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170899579002 MG

: DIREITO AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO... o uso do fogo no processo produtivo agrícola, quando prescreveu no art. 27, pa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00153770920154036000 MS

prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), restando mantida na atual legislação... nativo em suas atividades já era prevista no parágrafo único do art. 21 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015377-09.2015.4.03.6000 MS

parágrafo único do art. 21 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), restando mantida na atual legislação de regência... celebrado em 18/12/2008 (fls. 107/113), uma vez que referido convênio …

Página 1984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA... DE AÇÚCAR. LICENCIAMENTO PRÉVIO PRECEDIDO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. …

Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE... AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. 1. O princípio da precaução, consagrado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 233196 SP 2012/0199351-1

de precaução. (Regulamento). 5. Com o advento da Lei 12.651⁄2012 (Novo Código Florestal), ficou estabelecido que: Art. 38. É... CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1236829 SP 2017/0331219-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Andamento do Processo n. 0000264-06.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 30/07/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000264-06.2011.4.03.6113/SP 2011.61.13.000264-0/SP APELANTE : SINDICATO DA IND/ DA FABRICACAO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO SIFAESP e outros(as) : SINDICATO DA IND/ DO…