Artigo 346 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Junho de 2024

Art. 1º Designar o servidor JEYMISON LIMA LEITE, matrícula TRE nº 91.066, requisitado junto à Prefeitura Municipal de Icó/CE, para atuar como Oficial de Justiça Ad Hoc desta 15ª Zona Eleitoral, no…
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Publicação do processo nº 0600046-74.2021.6.06.0018 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRE-CE

ATOS JUDICIAIS INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600046-74.2021.6.06.0018 PROCESSO : 0600046-74.2021.6.06.0018 INQUÉRITO POLICIAL (ASSARÉ - CE) RELATOR : 018ª ZONA ELEITORAL DE ASSARÉ CE AUTOR : DPF/JNE/CE…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 6 de Junho de 2024

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Formoso (PE), na data da assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz da 026ª Zona Eleitoral 27ª ZONA ELEITORAL OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº…
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Publicação do processo nº 0600037-74.2024.6.17.0027 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TRE-PE

OUTROS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600037-74.2024.6.17.0027 PROCESSO : 0600037-74.2024.6.17.0027 REPRESENTAÇÃO (ITAMBÉ - PE) RELATOR : 027ª ZONA ELEITORAL DE ITAMBÉ PE FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL…

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Maio de 2024

INVESTIGADOS: 1. EDVANDRO CORREIA SILVA; 2. MARIA GIRLENE ARAÚJO MELO; 3. UBERLAN PEREIRA DA SILVA; 4. ELIZANDRA GALDINO DA SILVA; 5. PAULO HENRIQUE MORAIS; 6. ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA; 7. ALEF…
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Publicação do processo nº 0600015-35.2023.6.15.0050 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRE-PB

ATOS JUDICIAIS - INTIMAÇÕES INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600015-35.2023.6.15.0050 PROCESSO : 0600015-35.2023.6.15.0050 INQUÉRITO POLICIAL (POCINHOS - PB) RELATOR : 050ª ZONA ELEITORAL DE POCINHOS PB…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Abril de 2024

THIAGO MALHEIROS RIBEIRO Coordenadoria de Apoio ao Pleno e Julgamento INTIMAÇÕES REPRESENTAÇÃO(11541) Nº XXXXX-55.2024.6.11.0000 PROCESSO : XXXXX-55.2024.6.11.0000 REPRESENTAÇÃO (Sinop - MT)…
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Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Abril de 2024

52ª Zona Eleitoral - Anita Garibaldi ........................................................................................... 42 55ª Zona Eleitoral - Pomerode…
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Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Abril de 2024

ouvidas aproximadamente uma dezena de pessoas, em momento algum foi verificada a participação de Maurina nos referidos fatos, ou seja, sequer há indícios de autoria"; h) "mesmo que houvesse simples…
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Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Abril de 2024

Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (LULA), entre outros, notadamente o veículo Gol, Placas QJV6064, de propriedade da Prefeitura Municipal de Imbituba, e deslocaremse, em horário de…
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