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19 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 152389220088220001 RO 0015238-92.2008.822.0001

(CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo... correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis... somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1704104020048050001

do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2... do IPTU dos anos de 1998, 1999 e 2000. Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança... a notificação do lançamento a fim de pagamento espontâneo, momento em qu...

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/02/2017

DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142, 145, I, 149, 156, I, CTN; ARTS. 7º, § 1º, 13, 21, 22, I, 28, § 4º, LEI 6.771... DA MERCADORIA EM ALAGOAS PELO RECOLHIMENTO DO ICMSST, NA FORMA DO ART. 23, § 2º, VII E ART. 26, AMBOS DA LEI 5.900... com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conhecimento s...

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/02/2017

DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 142, 145, I, 149, 156, I, CTN; ARTS. 7º, § 1º, 13, 21, 22, I, 28, § 4º, LEI 6.771... DA MERCADORIA EM ALAGOAS PELO RECOLHIMENTO DO ICMSST, NA FORMA DO ART. 23, § 2º, VII E ART. 26, AMBOS DA LEI 5.900/96... com o disposto no artigo 32 da Lei n° 6.771/2006, vem dar conheciment...

Teoria Geral da Obrigação Tributária

e atos sujeitos a condição Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei... Tributário Nacional é omisso, uma vez que isso veio disposto na Lei das Sociedades Anonimas (lei posterior ao Código... de forma literal, mas sim de forma integrada às outras disposições do Código Tributár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 554443020058050001

prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional . 2. Na hipótese dos autos... dos anos de 1999, 2000 e 2002. Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança... judicial, conforme manda o art. 156 , V do Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1717678920038050001

quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos... de 1998, 1999 e 2000. Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança do crédito... de pagamento espontâneo, momento em que o contribuinte poderá impugnar ( CTN ...

Andamento do Processo n. 0006228-48.2013.8.22.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJRO

de sua legalidade. Como tem entendido o STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito.... Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento... nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tri...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/02/2017

do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo... de prescrição, previsto no art. 174 do CTN nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... do débito pelo devedor. Pode-se considerar, à luz do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126852520135150007

para administrar a contribuição sindical rural depois de 31 de dezembro de 1996, por força do artigo 24 , I , da Lei ... 8.847 /94, e, em razão do convênio celebrado com a União, conforme autorizado pelo art. 17 , II , da Lei 9.393 /96... , II e III , e 217 , I , do CTN , 24 , I , da Lei 8.847 /94, 17 , II , d...

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