Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2017

e retificou a CDA para que passasse a constar o PIS, ao invés do PASEP. 5. O art. 145, I, do CTN, prevê a possibilidade.... ADV/PROC : FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA e outros APDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO... houve comprovação do seu pagamento. 2. O autor, em suas razões recursais...

Pg. 627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou o artigo 145, I, do CTN, como mencionado, caso seria de discutir a matéria...Pg. 627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017 alegação de que só haveria... do artigo 43 do CTN), o que ocorre no período a que se refere a transaç...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2017

de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito... de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação... de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123892520145150053

passivo, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional . Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO... de declaração, o Regional deixou de interpretar os artigos 24 , I , da Lei 8.847 /94, 17 , II , da Lei 9.393 /96 e 605... para administrar a contribuição sindical rural depois de 31 de dezembro de...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/05/2017

de Ofício Com base no Inciso III do art. 145 e inciso VIII do Artigo 149, ambos do CTN, Lei 5.172/66, combinado com os arts.... 66, 69 e 70 da Lei 13.104/07 e artigo 2º, I da IN . 003/2008 DRM/SMF de 07 de julho de 2008, e de acordo..., I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando--o para alterar o padrão das unidades refo...

Elaine Yachimciuc

Elaine Yachimciuc -

Noções Básicas do Crédito Tributário

DE LANÇAMENTO Art. 143. Salvo disposição de lei em contrario, quando o valor tributário esteja expresso em moeda... passivo, mencionada no art. 145 , I . Mesmo após o eventual pagamento do tributo indevido, ou a maior, o sujeito passivo...Noções Básicas do Crédito Tributário 1. CONCEITO Art. 139. 0 credito tributário ...

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

POR ANALOGIA 7."TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. DECADÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte , ( CTN , art. 145 , I..., instituto não previsto no Código Tributário Nacional . Recurso especial não conhecido."(REsp 53.467/SP, Rel. Ministro Ari... litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilídade ( CTN , artigo ...

Inteiro Teor. : 63563020164030000

e a inconstitucionalidade do Decreto-Lei . 1025 /69, violação ao artigo 145 , I , do CTN , inexigibilidade do título executado... inequívoca, as matérias arguidas devem ser deduzidas em sede de embargos à execução nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80...Inteiro Teor. : 63563020164030000 PROC. -:- 2016.03.00.0063...

Inteiro Teor. : 198419720164030000

por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional . Tal entendimento está consolidado na Súmula..., a constituição do crédito tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional . Nesse sentido... a que alude o art. 173 , I , do CTN , não há que se falar em ...

Lucas Machado

Lucas Machado -

Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade

passivo, que está mencionada no artigo 145 , inciso I do Código Tributário Nacional ( CTN ). Mesmo, após o eventual... pode modifica-lo, no entanto, a lei prevê algumas exceções. O artigo 145 do Código Tributário Nacional elenca..., desde que autorizada por lei, nas condições do inciso anterior “(ARTIGO 152 DO CÓDIGO ...

×