Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - impugnação do sujeito passivo;

Andamento do Processo n. 0000236-94.2019.403.6133 - 13/12/2019 do TRF-3

comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar..., independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 …

Página 744 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

não preenchemos requisitos previstos nos artigos 202 e 203, do Código Tributário Nacional, bemcomo a ocorrência..., nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional.- Talentendimento está …

Página 393 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ARTIGO 8º, INCISO I E III, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA... 173, I, do Código Tributário Nacional ). 4. Os débitos venceramno …

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Dezembro de 2019

nos termos do artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, anulando o lançamento do ISSQN notificado sob 029399/2018 , tendo em vista... nos termos do artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, anulando o …

Página 87 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11552... rural. De fato, extrai-se dos arts. 24, I, da Lei 8.847/1994 e 17, II, da …

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

prescricional , ficando suspensa a exigibilidade do crédito." (REsp 74843/SP) - "'O Código Tributário Nacional... a quo de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Dezembro de 2019

Com base nos elementos do protocolado, defiro parcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172... de outubro de 1966 (CTN), sem prejuízo do disposto no art. 149 do CTN. …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Dezembro de 2019

do ISSQN notificado sob 028895/2018 , com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando - o para... 017983/2013 , com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Dezembro de 2019

a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob 027592/2017 , com fundamento no artigo 145 , inciso I , da Lei 5.172 /66... a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob 028151/2017 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00040091520024036111 SP

previsto no Decreto 70.235/72, o qual, por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende... Criminal objetivando a absolvição do réu, condenado pelo crime do artigo