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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 36. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

propositura da Execução Fiscal, em 13/04/2009, deu-se dentro do prazo quinquenal, a que se refere o caput do art. 174 do CTN. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição. III. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 222995820144030000 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E CONSTITUÍDOS POR TERMO DE CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com efeito, na hipótese de tr...

Andamento do Processo n. 0022299-58.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TRF-3

00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022299-58.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.022299-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : RECAPAGENS BUDINI LTDA ADVOGADO : SP172838A ÉDISON

Andamento do Processo n. 0015064-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TRF-3

00069 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015064-69.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.015064-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : DELTROL AUTOMACAO PNEUMATICA LTDA -EPP ADVOGADO :

Pg. 1140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

emmomento anterior ao pedido de parcelamento. - No caso emtela, a carta de fiança bancária foi oferecida antes da adesão ao parcelamento, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - No que

Pg. 1153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

causa à interrupção da prescrição ao aderir ao parcelamento, verifica-se que o pedido de redirecionamento foi realizado dentro do prazo concedido pela jurisprudência, não se tratando o presente caso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755019 RS 2015/0185738-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.019 - RS (2015/0185738-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DOBIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUCAS CASSIANO - RS061728 ADAO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO E OUTRO(S) - RS074022 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ERECHIM ADVOGADOS : DIEGO FERREIRA E OUTRO(S) - RS070720 ANDRE SALVA...

Andamento do Processo n. 2015/0185738-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1641) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.019 - RS (2015/0185738-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DOBIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUCAS CASSIANO - RS061728 ADÃO SERGIO DO

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Trata-se de Agravo, interposto por DOBIL ENGENHARIA LTDA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão, proferido

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC

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