Art. 21 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento. (Regulamento)
Parágrafo único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10 anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1071566 SP 2017/0056035-8

CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771⁄65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO... DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PROIBIÇAO. APLICAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00043483520104036000 MS

sobre o cumprimento da exigência de autossustentabilidade prevista no artigo 21 e parágrafo único da Lei 4.771/65... dos artigos 6º, VIII, e 90 do Código de Defesa do Consumidor e 21 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50103171720154047204 SC 5010317-17.2015.4.04.7204

florestal, fundado nos artigos 20 e 21 do Código Florestal de 1965, vigente na época em que foi firmado o acordo... - DOS PROJETOS DE REPOSIÇAO Art. 46 - Os projetos destinados exclusivamente ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10621180015987002 MG

, senão vejamos: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N... o uso do fogo. 5. A interpretação do art. 27 , parágrafo único do Código Flo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170899579002 MG

: DIREITO AMBIENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO... o uso do fogo no processo produtivo agrícola, quando prescreveu no art. 27, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00153770920154036000 MS

prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), restando mantida na atual legislação... nativo em suas atividades já era prevista no parágrafo único do art. 21 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015377-09.2015.4.03.6000 MS

parágrafo único do art. 21 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), restando mantida na atual legislação de regência... celebrado em 18/12/2008 (fls. 107/113), uma vez que referido convênio …

Página 1984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA.... MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.10.2018). ² ² ² DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL …

Página 875 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

art. 21 da Lei 4.771/1965, que estabelece exigência de apresentação e execução do PIF, Plano Integrado Florestal... aos artigos 2º, 70 e 72, II, todos da Lei 9.605/1998, artigos 19, 20 e 21

Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE...