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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 345 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 345 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade: (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 17-76.2014.6.23.0008 - Notícia Crime - 16/11/2017 do TRE-RR

do crime previsto no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 4737/65), nas eleições de 2014, considerando a notícia... do Parquet. Da Notícia Crime em análise, extrai-se que não restou configurado o crime do art. 345 do Código Eleitoral... (Lei 4737/65), ante a ausência de materialidade e, por isso, não há elementos mínimos...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 16/11/2017

Protocolo n. 5979/2014 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Notícia Crime instaurada para apurar eventual prática do crime previsto no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 4737/65), nas eleições de 2014,

Andamento do Processo n. 0324/2016-4 - SR - Inquérito Policial - 29/09/2017 do TRE-RR

previsto no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 4737/65), considerando “a notícia de que o coordenador do TRE, nas eleições... o crime do art. 345 do Código Eleitoral (Lei 4737/65), ante a ausência de materialidade e, por isso, não há elementos..., sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Publiqu...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 29/09/2017

-se de Inquérito Policial instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 345 do Código Eleitoral (Lei...-se de Inquérito Policial instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, em virtude... na forma requerida pelo representante ministerial, sem prejuízo do...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 29/09/2017

em apreço, extrai-se que não restou configurado o crime do art. 345 do Código Eleitoral (Lei 4737/65), ante a ausência... requerida pelo representante ministerial, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Publique...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 29/09/2017 Com razão o...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 7º). Art. 21. O descumprimento..., sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão (Lei 9.504..., a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o di...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 7º). Art. 21... art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar... que tiver recebido a primeira (Lei 9.504/1997, art. 96-B). § 1º O ajuizamento d...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

. 345 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 7º). Art. 21. O descumprimento, ainda que parcial, da decisão...), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504 /97... Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art....

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 7º). Art. 21. O descumprimento, ainda que parcial, da decisão que reconhecer... em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58... 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complem...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

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