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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 345 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 345 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade: (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 06/10/2016

recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

§ 2º Apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até uma hora antes da geração ou do início do bloco, quando se tratar de inserções, poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse

Andamento do Processo n. 79-08.2014.6.12.0046 - Recurso Criminal - 09/05/2016 do TRE-MS

RECURSO CRIMINAL N.º 79-08. 2014.6.12.0046 - CLASSE 31.ª PROCEDÊNCIA: PARANHOS-MS (46.ª ZONA ELEITORAL - SETE QUEDAS) RELATOR: JUIZ CEZAR LUIZ MIOZZO (RELATOR SUBSTITUTO) REVISOR: JUIZ JOSÉ EDUARDO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/05/2016

Considerando que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e tudo o que consta nos autos, deve o recurso ser provido. Desse modo, por refletir, fática e juridicamente, a situação dos

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 29/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 481/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.462 INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2015

resposta do ofendido (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso IV, alínea a); d) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de Internet por tempo não inferior ao dobro em que

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 54020 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LuçA0 N o 23.462 INSTRuçA0 N o 540-20.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Andamento do Processo n. 1-09.2004.6.18.0010 - Ação Penal - 26/11/2015 do TRE-PI

Processo: 1-09.2004.6.18.0010 Espécie : Ação Penal Juiz Eleitoral : Geneci Benevides Ribeiro Denunciante : Justiça Eleitoral da 10ª Zona, Picos, da Circunscrição do Estado do Piauí. Denunciado

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/11/2015

Isto posto, é de se continuar com o julgamento. DA PENA BASE: Isto posto, como Art. 289 do CE, não traz a pena mínima objetiva é ela de um (1) ano, como diz o Art. 284 do mesmo código, pelo que são

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