Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
Ricardo Otero, Advogado
há 5 horas

As origens do orçamento público, seus ciclos, princípios e diplomas legais aplicáveis: análise aprofundada da matéria orçamentária

, de 25 de outubro de 1.966, a qual foi recepcionada e consiste no Código Tributário Nacional ( CTN ). Por outro lado... seus artigos 145 e seguintes, sem prejuízo das disposições contidas na …

Andamento do Processo n. 5019463-84.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TRF-3

do artigo 145 combinado com o artigo 149 , do Código Tributário Nacional – CTN (Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966), poderá... e artigos 145 , inciso III , e 149 , inciso VIII , da Lei 5.172

Andamento do Processo n. 0038657-60.2006.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80), quando se tratar..., os Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88. 4. O princípio da …

Página 895 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

tributário, insculpido no artigo 145 , do CTN , prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária... substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

, 25 de maio de 2020 EURICO MONTENEGRO JUNIOR RELATOR Agravo de Instrumento 0801751-39.2019.8.22.0000 (Pje) Origem... fixou multa no importe de cinco saláriosmínimos, conforme o § 5º do art. 77 …

Página 182 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN , o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag...: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB RO875 DESPACHO Vistos, A consulta ao …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

, declaro a nulidade das CDAs aqui exigidas, e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830 /80, artigo 203... quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no a…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

inteligência do artigo 145 do CTN , o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ... DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO. Porto Velho, segunda-feira, 25

Página 185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

único da Lei 6.830 /80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo 485 , ambos do CPC... pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

do artigo 3º parágrafo único da Lei 6.830 /80, artigo 203 do CTN e inciso IX do artigo 784, c.c o inciso IV do artigo..., ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo