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25 de fevereiro de 2017
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Apelação: APL 16095244 PR 1609524-4 (Acórdão)

AO CONTRIBUINTE - ENUNCIADO N.º 9 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DETERMINADOS EM LEI - NÃO... da ausência de notificação acerca do lançamento do crédito tributário; ausência dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2... de defesa e do contraditório teria sido violado; que o artigo...

Agravo de Instrumento: AI 15820041 PR 1582004-1 (Acórdão)

, DE FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI ... singular. 19. Em quinto lugar, dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que, ao despachar a inicial, o juiz... condições, presentes os requisitos cumulativos para a concessão da t...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Lei 406/68; 3º e 7º da Lei Complementar 116/03; 100, 110, 142, 145, 146 e 148 do CTN. Assevera que não incide ISS...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN, Lei n. 5.172/66, que emseu artigo 174, cuja redação foi alterada pela... Lei Complementar n. 118/2005, prescreve:Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos... pelos arts. 1º e 15, da Lei n. 2.800/56 e no art. 343, "c", da CLT, a ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

GENÉRICOS E INOMINADOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 605 DA CLT E 145 DO CTN. LEI 8.847... PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA 9 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento...Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017 Diploma Legal. MULT...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior... do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO... nas razões recursais, consagradores dos princípios devido processo legal,...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

a constituição do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do artigo 145 do CTN... interposto sob a égide da Lei 13.015 /2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao art. 896 da CLT.... Publique-se. Brasília, 20 de Fevereiro de 2017. Firmado por assinatura digita...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

a pretensão pertinente a contribuição sindical rural é aquele previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN... sujeita-se ao regramento do Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 174, dispõe: "A ação para a cobrança do crédito... do Código Tributário Nacional preveem que: "Art. 142. Compete privativ...

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, alínea 'b'; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 142; artigo... caso dos autos, o art. 24 da Lei 8847/1994 conferiu à Confederação Nacional da Agricultura - CNA o direito... exigível do empresário ou empregador rural, pessoa natural ou jurídica, assim d...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

de que, a teor do disposto no artigo 145, do CTN, é necessária ao lançamento da contribuição sindical patronal a notificação pessoal... de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT... do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos...

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