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20 de maio de 2019
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77840320044036100 SP

na manutenção de seus objetivos institucionais encontra previsão no art. 14 do Código Tributário Nacional , indicado na petição..., mas também, forçoso concluir, no art. 14 do Código Tributário Nacional . 3. Tendo em vista a natureza tributária... das contribuições sociais, a elas se aplica o art. 14 do Código Tributá...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

, do Código Tributário Nacional menciona a hipótese das leis regulamentadoras dos tributos em espécie a possibilidade... E TURISMO LTDA para cobrança do crédito tributário espelhado na CDA 20140200098373. O ajuizamento da ação ocorreu em 09/05/17... de tributos de competência do Estado de Rondônia aplica-se o art. 1...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei Municipal ... os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei ... ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07. Deixo de reco...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei ... o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13...

Pg. 3276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2019

imprescindível, para tanto, que seja pessoal, nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, independentemente de se tratar... circulação, na forma do art. 605, da CLT, é suficiente para tal fim, não se exigindo a notificação pessoal. Assim, revendo...

Pg. 3277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2019

extinguiu a ação de cobrança proposta pelo sindicato autor, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC... de que, para a constituição válida do crédito tributário referente à contribuição sindical urbana ou rural, era... indispensável a notificação prévia e pessoal do sujeito passivo, nos termos dos a...

Pg. 3278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2019

a efetivação do crédito tributário é dispensada a notificação pessoal disciplinada nos artigos 142 e 145 do CTN, afigurando... da publicação de edital na forma prescrita no art. 605 da CLT, a notificação pessoal do devedor - art. 142 e 145 do CTN. Todavia.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEI...

Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2019

que é dispensada a necessidade de notificação pessoal do devedor, prescrita nos art. 142 e 145 do CTN. Outrossim, imperioso... sublinhar que o art. 8º, § 2º da CLT, inaugurado pela Lei n. 13.467/2017 impede que o Julgador, mutatis mutandis, crie... obrigações às partes não prescritas em lei, sob pena de ofender o prin...

Pg. 3294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2019

imprescindível, para tanto, que seja pessoal, nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, independentemente de se tratar... circulação, na forma do art. 605 da CLT, é suficiente para tal fim, não se exigindo a notificação pessoal. Assim, revendo...

Pg. 3295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2019

do sujeito passivo, nos termos dos arts. 142 e 145 do CTN, não bastando o procedimento previsto no art. 605 da CLT... tributário referente à contribuição sindical urbana ou rural, era indispensável a notificação prévia e pessoal... no art. 605 da CLT, ou seja, por meio de editais publicados em jornais de grande circul...

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