Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

hipótese de isenção individual, porque assim disposta pela Lei Municipal 11.614/94, no art. 2º:Art. 2º. A isenção... de que cuida o art. 1º desta lei dependerá de requerimento, na forma, prazo e condições que dispuser o regulamento, onde... mínimos. (Redação dada pela Lei 15.889/2013)No caso concreto, consoante ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110493020145150123

do artigo 145 do Código Tributário Nacional - (fl. 281). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples... notificação do lançamento para a efetiva constituição do crédito tributário , nos termos do artigo 145 do CTN , que dispõe: - Art... desta Corte é reiterada, nos termos dos arts. 142 e 145 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102515720155150148

da notificação prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional . Quid pro quo. Alega que se a referida atividade... a regularidade da expedição da notificação pessoal do sujeito prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional , usurpando, no..., qual seja o de que a interpretação conferida aos artigos 24 , i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 126195420145150025

entendimento no sentido de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional... : Dr. Luciano Augusto Fernandes Filho VMF/acsf D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 Trata... dos arts. 24 , I , da Lei 8.847 /94 e 17 , II , da Lei 9.393 /96, mas não com...

Pg. 3585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

da lei 1060/50 e da lei 5584/70, artigo 14. Contribuição sindical A contribuição sindical, de natureza tributária por força... do art. 149 da CR/88, submete-se ao princípio da legalidade estrita. Portanto, todos os preceitos especificados em lei... requisito essencial para a constituição e cobrança do débito (art. 145...

Pg. 3590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

para a constituição e cobrança do débito (art. 145 do CTN), julgo improcedentes os pedidos iniciais. Honorários... de Vara do Trabalho Sentença Processo RTOrd-0010263-12.2017.5.03.0156 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA... de previstos na lei para validade jurídica do ato de provocação do Juízo, de forma ...

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

e da lei 5584/70, artigo 14. Contribuição sindical A contribuição sindical, de natureza tributária por força do art. 149... para a constituição e cobrança do débito (art. 145 do CTN), julgo improcedentes os pedidos iniciais. Honorários... as preliminares. Gratuidade de Justiça Indefiro o pedido, porque a autora não pr...

Pg. 3169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

o regular lançamento, inclusive com a notificação pessoal do sujeito passivo (art. 145 do CTN), além da prévia...(a) Despacho Processo ACum-1001621-73.2016.5.02.0066 AUTOR SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SAO PAULO... Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região 4ª Vara do Trabalho d...

Andamento do Processo n. 0010221-60.2017.5.03.0156 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-3

não preenche os requisitos da lei 1060/50 e da lei 5584/70, artigo 14. Contribuição sindical A contribuição sindical... progressiva, na forma do artigo 600 da CLT, incabível diante da sua revogação tácita pela Lei 8.022/1990. A cobrança é, além... da legalidade, visto que inobservado requisito essencial para a constit...

Andamento do Processo n. 0010222-45.2017.5.03.0156 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-3

não preenche os requisitos da lei 1060/50 e da lei 5584/70, artigo 14. Contribuição sindical A contribuição sindical... progressiva, na forma do artigo 600 da CLT, incabível diante da sua revogação tácita pela Lei 8.022/1990. A cobrança é, além... da legalidade, visto que inobservado requisito essencial para a constit...

×