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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Andamento do Processo n. 2017/0144210-8 - Edcl / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(3928) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.509 - MG (2017/0144210-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : COMERCIAL DAHANA LIMITADA ADVOGADOS : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO E

Andamento do Processo n. 0022299-58.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TRF-3

00056 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022299-58.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.022299-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : RECAPAGENS BUDINI LTDA ADVOGADO : SP172838A ÉDISON

Andamento do Processo n. 0015064-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TRF-3

00069 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015064-69.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.015064-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : DELTROL AUTOMACAO PNEUMATICA LTDA -EPP ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000837-33.2000.4.03.6112 - 21/09/2017 do TRF-3

0000837-33.2000.4.03.6112 (fls. 281/291). Manifestação da União Federal às fls. 303/304. Sustenta a União Federal, emsíntese, que não há como reconhecer que a não incidência das contribuições

Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Relatora (3928) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.509 - MG (2017/0144210-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : COMERCIAL DAHANA LIMITADA ADVOGADOS : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Tal questão foi amplamente debatida nas Razões Recursais do Recurso Especial, tendo em vista a indicação de violação do art. 145 do CTN, norma nacional. [...] Dessa forma, não há que se falar na

Pg. 1140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

emmomento anterior ao pedido de parcelamento. - No caso emtela, a carta de fiança bancária foi oferecida antes da adesão ao parcelamento, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - No que

Pg. 1153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

causa à interrupção da prescrição ao aderir ao parcelamento, verifica-se que o pedido de redirecionamento foi realizado dentro do prazo concedido pela jurisprudência, não se tratando o presente caso

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

1 - RELATÓRIOTrata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE emface da UNIÃO FEDERAL, na qual se objetiva a condenação da ré ao

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/09/2017

2016.0000.9651-40 Data do fato gerador: 03/12/2012 Base de Cálculo: R$ 297.419,90 Valor do Imposto em 20/09/2017: R$ 12.869,66 AIIM 001796/2017 (protocolado nº 17/03/11897) Constituição do crédito

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