Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126389820175150140 0012638-98.2017.5.15.0140

jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, a mera... o condão de suprir a necessidade da notificação pessoal do devedor, em se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121796620165180005

, na forma do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos... a notificação do sujeito passivo, na forma do artigo 145 do Código Tr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109688420175030099

de contribuição social (art. 149 da CR/88), instituída pelo art. 578 da CLT (com redação anterior à Lei 13.467/2017) com explícita... o regular lançamento do crédito, consoante previsto no artigo 14…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100596720175150015

do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. A embargante... definidas no art. 149, 'caput', da CR, ao determinar que deve ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148

administrativo do lançamento, estabelecido nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional , implicará necessariamente... de que se cumpriu sua finalidade. 3. O art. 600 da CLT foi revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 135155020165150018

. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem... não atendeu ao disposto no art. 605 da CLT e do Código Tributário Nacional, pois …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101434520175030163

revestidos de caráter tributário e, como corolário, aos procedimentos formais preconizados no art. 605 da CLT e nos artigos.../smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115030720175030101

realizadas de modo regular e em atendimento ao artigo 605 da CLT e art. 145 do CTN, uma vez que o art. 605 da CLT não exige... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116265620175030084

nos artigos 145 do Código Tributário Nacional e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, é firme no sentido de que é... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. AÇAO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101972920175150146

rural, que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional. Com efeito, é importante considerar que a natureza... essencial para a constituição do crédito tributário, na forma do artigo 145 do …