Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

, nos termos do artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional para casa análogo aos dos autos, é o primeiro dia... de morosidade do Judiciário, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80, em seu art. 40, traz a aplicação de um instituto chamado... gerador do imposto (Lei estadual 14.941/03, art. 23, parágrafo únic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 15305120134036115 SP

-se que a tese ora aduzida, alusiva aos artigos 202 e 203 do CTN, 2º, § 6º e 5º, incisos I, III e IV, da Lei 6.830/80... inconstitucional o disposto no artigo 4º da Lei 10.255/89. Requer sejam analisadas as questões federais e constitucionais... provimento à apelação. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Proces...

Pg. 1619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2019

40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/17. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA -CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL... profissionais e econômicas, estando disciplinada pelos artigos 578 e 579 da CLT e com regulamentação dada pelo Decreto-lei.... 142 e 145 do CTN: 142. Compete privativamente à autoridade administrativa c...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2019

45/2004, o TST editou a IN 27, que dispõe em seu artigo 5º: "Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação... em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA ...

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2019

, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente... Sindical está prevista nos artigos 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devida, conforme o artigo 579..., pela regra do artigo 149 da Constituição Federal e é integrante do gê...

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2019

. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ANTERIOR À LEI ..., em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor... pessoal do sujeito passivo acarreta a inexistência do crédit...

Pg. 2563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2019

. 145). PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA (CLT, ART. 605). NECESSIDADE OU NÃO DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E VALOR DO CRÉDITO... da regularidade do instrumento de mandato. (RA 32/2010 - Alterada pela RA 90/2012, DJE -17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012... do novo Código de Processo Civil, converto o feito em diligência pa...

Pg. 2564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2019

-75.2019.5.18.0000 - tema 0010: ""CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL (CTN, ART. 145... ao Memorando Circular TRT 18ª GP/NURER 001/2015, comunique-se acerca desta decisão ao Núcleo de Gerenciamento... Processo ROPS-0010219-52.2019.5.18.0011 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114249020185150058 0011424-90.2018.5.15.0058

, bem como a notificação pessoal do produtor rural, obrigação que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional... o relatório. Fundamentação V O T O Considerando que o presente feito foi ajuizado em data posterior à Lei 13.467/2017... à entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo ar...

Inteiro Teor. : ROPS 100847720195150058 0010084-77.2019.5.15.0058

notificação pessoal do produtor rural, que decorre do art. 145 do Código Tributário Nacional. Acerca da matéria, preconiza... preconizada no art. 145 do Código Tributário Nacional. Isso porque, ausente a prova da mencionada notificação, não... superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Naciona...

×