Art. 20, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento. (Regulamento)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.

Andamento do Processo n. 0003139-15.2016.403.6002 - 04/12/2017 do TRF-3

0003139-15.2016.403.6002 - SEBASTIAO DE ALENCAR SERAFIM (MS008749 - JOSE ALEX VIEIRA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA (Proc. 1606 - DAVID WOHLERS DA FONSECA…

Página 597 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2017

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por BRUNO LIVINO DE OLIVEIRA emface do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - IFMS, mediante a qual pleiteia seja declarado o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 987710 SP 2016/0250190-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.710 - SP (2016/0250190-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2016/0250190-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(5213) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.710 - SP (2016/0250190-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 4790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2017

Aponta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que houve a contrariedade aos arts. 3º, parágrafo único, V, 4º, III, da Lei 6.766/79; 48 da Lei 9.605/98; 2º da Lei 4.771/65 e, por fim, ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484541 CE 2014/0250423-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.541 - CE (2014/0250423-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2014/0250423-2 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(3637) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.541 - CE (2014/0250423-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR.

Página 3024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2016

(3637) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.541 - CE (2014/0250423-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR.

Página 3026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2016

recorrido (fls. 2.188/2.189e): "A assertiva feita quanto ao enquadramento do imóvel objeto da licença expedida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em área de preservação permanente não menciona nenhuma…

Andamento do Processo n. 2010/0217463-7 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(2613) RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.339 - SC (2010/0217463-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…