Art. 144, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Página 2482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

legal aplicável a cada período de incidência (art. 144, § 2 o , do CTN) - Necessária correlação entre a evolução...) levada em consideração para fins de lançamento suplementar (hipótese predial) - L…

Página 369 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

Complementar 118/2005, ou seja, na vigência do artigo 174, I, § único do Código Tributário Nacional, com sua redação... a que corresponder o tributo (CTN, art. 144, § 2.º). Sujeita-se, portanto, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00187756220078190083

CÍVEL A Lei Complementar n.º 118/2005 deu nova redação ao inciso I do parágrafo único, do referido artigo, para fazer... pessoal, conforme dispõe o art. 25 da Lei 6.830/80. Assim, demonstrada a …

Andamento do Processo n. 7007359-14.2019.8.22.0005 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2019 do TJRO

. Assim sendo, pode a lei municipal, conforme prevê o § 2º, do artigo 144, do CTN, fixar, expressamente, em que momento desse.... Área urbanizável ou de expansão urbana. Art. 32, § 2º, do CTN. …

Página 819 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

. Assim sendo, pode a lei municipal, conforme prevê o § 2º, do artigo 144, do CTN, fixar, expressamente, em que momento... urbana. Área urbanizável ou de expansão urbana. Art. 32, § 2º, do CTN. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00112429820134036104 SP

, não poderiam retroagir por força do disposto no artigo 144, 2.º, do Código Tributário Nacional. Salientou que a Lei n..., do Código Tributário Nacional. Acrescentou que a Lei n. 9.311/96 previa …

Página 319 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

, parágrafos 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, podendo ser realizado não só através de lei, stricto sensu, mas através... do Código Tributário Nacional, uma vez que se alicerça no dever-poder …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00178862420078190014

Complementar 118/05, que alterou o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. E assim sendo, deverá..., da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00182803120078190014

no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (Código Tributário Nacional, artigo 144, § 2.º). Sujeita... 118/05, que alterou o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00340728820088190014

ocorre no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (Código Tributário Nacional, artigo 144, § 2.º). Sujeita... foi distribuída após a vigência da Lei Complementar 118/05, que …