Artigo 9 Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Universidades, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO INDIVIDUAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044876-63.2020.8.26.0053 SP 1044876-63.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000359407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044876-63.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052643-11.2021.1.00.0000 SP 0052643-11.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Adelmo Pirao em face de decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0049539-11.2021.1.00.0000 SP 0049539-11.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Maria Raquel Miotto Morelatti e Roselene Modolo Regueiro Lorençoni em face de decisão do Juizado Especial …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051884-47.2021.1.00.0000 SP 0051884-47.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Luiza Sakurada e outras em face de decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051885-32.2021.1.00.0000 SP 0051885-32.2021.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Moisés Martins Gomes em face de decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044876-63.2020.8.26.0053 SP 1044876-63.2020.8.26.0053

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Pretensão da autora de que as rés procedam ao acerto do desconto a título de contribuição previdenciária, considerando-se individualmente os proventos recebidos a título …

Página 1509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

para respectivos adicionais pode ser anotado a qualquer momento, de modo que também não há que se falar em risco para o resultado do processo. Indefere-se, portanto, a tutela de urgência. 2 cite-se.

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do adicional se deram, portanto, na forma prevista na legislação estadual. Note-se que a exposição de motivos do projeto de lei que se transformou na Lei Complementar Estadual 1.354/2019, extraída do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008484-37.2020.8.26.0664 SP 1008484-37.2020.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1008484-37.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000048324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

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