Art. 20 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento. (Regulamento)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida além da produção da qual participe.

Página 5710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

- Possibilidade de sobreposição de área de preservação permanente e de sua exploração sustentável, na forma do art. 20 do Código... a edição do novo Código Florestal - Dano ambiental apurado …

Página 2114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC... - que veio a regulamentar também as Leis 4.771/65 e 9.605/98, e a …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2019

, além de aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei 9.605/98), consistente na contribuição...-se ainda cumulativamente prestação de serviços à comunidade (art. 21, …

Página 3171 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), MISTER SE FAZ A APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DAS REGRAS CONTIDAS NO NOVO CÓDIGO... AUTOAPLICÁVEIS POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00012133820158260415 SP 0001213-38.2015.8.26.0415

. Insta salientar que o Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965) também permitia o cômputo de áreas de preservação... o artigo 15 do atual Código Florestal que: Art. 15. Será admitido o cômputo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00025520420158260101 SP 0002552-04.2015.8.26.0101

se estipulando a obrigação de inscrição da reserva legal no CAR, nos termos do artigo 18 do novo Código Florestal... fauna e flora nativas. A instituição de 20% da área de reserva legal é exigência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50103171720154047204 SC 5010317-17.2015.4.04.7204

florestal, fundado nos artigos 20 e 21 do Código Florestal de 1965, vigente na época em que foi firmado o acordo... - DOS PROJETOS DE REPOSIÇAO Art. 46 - Os projetos destinados exclusivamente ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10001388220168260294 SP 1000138-82.2016.8.26.0294

Rural (CAR), nos termos do § 4º, do art. 18 do atual Código Florestal. A atual Lei 12.651/2012 define, em seu art. 3º... do Ministério Público para propositura da presente demanda, nos termos …

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

o dever de recomposição florestal. Obrigação prevista no artigo 44 do Código Florestal de 1965 e mantida no Código...-se os ditames do artigo 17, § 1o., c.c. artigo 20 do Código Florestal de 2012. …

Página 875 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

aos artigos 2º, 70 e 72, II, todos da Lei 9.605/1998, artigos 19, 20 e 21 do Código Florestal, artigos 1º, II, 2º e 38... art. 21 da Lei 4.771/1965, que estabelece exigência de apresentação e …