Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915060 SP 2021/0004606-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1915060 - SP (2021/0004606-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886290 SP 2020/0188095-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1886290 - SP (2020/0188095-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO e OUTRO, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808944 SP 2019/0103131-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1808944 - SP (2019/0103131-8) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE …

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São dos Campos Última distribuição : 16/07/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Página 2366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ARISP - DECISÃO JUDICIAL INDEFERINDO O PEDIDO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EXEQUENTE PROVIDENCIE EXTRAJUDICIALMENTE A PESQUISA - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097342-45.2021.8.26.0000 SP 2097342-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000595760 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097342-45.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097342-45.2021.8.26.0000 SP 2097342-45.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - Exercício de 2015 - Município de Lorena - Exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva "ad causam", a prescrição do débito …

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Urbano Agroindustrial

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 24/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa: Processo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018027-92.2015.8.13.0349 Jacutinga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SAÍDAS DESACOBERTADAS DE NOTAS FISCAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇAO - IRREGULARIDADES -…