Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Andamento do Processo n. 0004069-74.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJSC

. Os arts. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão... fl. 64 - sem grifo no original). O conceito legal de consolidação …

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in... pelo Prefeito Municipal. E, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00033509220028240030 Imbituba 0003350-92.2002.8.24.0030

. 2. Os arts. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, 97 , § 2º , 144 , § 1º , do CTN , 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos... legislativa é dado pelo art. 13, § 1º da Lei Complementar n. 95 /98, que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00040697420028240030 Imbituba 0004069-74.2002.8.24.0030

. Os arts. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, 97 , § 2º , 144 , § 1º , do CTN , 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos... legislativa é dado pelo art. 13, § 1º da Lei Complementar n. 95 /98, que …

Andamento do Processo n. 5000978-82.2019.4.03.6117 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000978-82.2019.4.03.6117 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:JAU CAMARAMUNICIPAL Advogados do(a)APELANTE:LORENZO GRILLO - SP266612-A, GUILHERMEAPARECIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065737920178260248 SP 1006573-79.2017.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000203242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006573-79.2017.8.26.0248, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50468121320174047100 RS 5046812-13.2017.4.04.7100

do delito previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. 6.3. Reduzidas as penas... , nascida em 21/02/1971, imputando-lhes a prática do crime previsto no art.…

Andamento do Processo n. 5006447-97.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5006447-97.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:VOITH HYDRO SERVICES LTDA. Advogado do(a)APELANTE:JOSE DE PAULAEDUARDO NETO - SP207094-A…

Página 2206 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

“Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 996846 RS - RIO GRANDE DO SUL

% do valor apurado (art. 44, II da Lei 9.430/96 na redação anterior à Lei 11.488/07 e art. 44, I e § 1º na redação... título executivo. 6. À luz do art. 2º, § 8º, da Lei n° 6.830/80 e da …