Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00108844820044036105 SP

instrumental. A teor do art. 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar... do artigo 156 do Código de Processo Penal. Para a configuração do delito …

Andamento do Processo n. 0065191-56.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2019 do TJSP

144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática... tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1...º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao …

Andamento do Processo n. 0000144-84.2009.4.02.5102 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. 14. De resto, a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 204 do CTN...; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8. Nesse contexto, à míngua de …

Página 376 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. 14. De resto, a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 204 do CTN...; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8. Nesse contexto, à míngua de comprovação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00040091520024036111 SP

Federal; ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; ou ao art. 106 do Código Tributário Nacional...; ou ao art. 106 do Código Tributário Nacional. Precedente do Supremo …

Andamento do Processo n. 5002131-92.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TRF-3

artigo 66, §4º da Lei 8.383/1991, que atribui às Secretarias da Receita Federal a competência para expedição de instruções... Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. …

Página 604 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

de validade no artigo 66, §4º da Lei 8.383/1991, que atribui às Secretarias da Receita Federal a competência para... contra a Fazenda pública. E ainda, o art. 144, § 1º, do CTN dispõe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025698520114047005 PR 5002569-85.2011.4.04.7005

. A inconstitucionalidade do art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei 9.311 /1996, do art. 1º da Lei 10.174 /2001 e dos arts. 5º e 6..., no tocante à constitucionalidade do artigo 6º , da Lei Complementar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002569-85.2011.4.04.7005 PR 5002569-85.2011.4.04.7005

BANCÁRIO. 1. A alteração introduzida pela Lei 10.174 /2001 no § 3º do art. 11 da Lei 9.311 /1996 criou novos... informações. 3. A inconstitucionalidade do art. 11 , §§ 2º e 3º, da Lei