Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

alterado pelo artigo 1º do Decreto 7.573 /2011. A partir de então, somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00..., normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do …

Andamento do Processo n. 569.570 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

previstos no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069 /90 (roubo circunstanciado e corrupção... da Lei 9.394 /96 e do art. 1.º, IV, da Recomendação 44/13 do CNJ permite …

Página 12985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática... tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da …

Página 13001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental …

Andamento do Processo n. 0004069-74.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJSC

. Os arts. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão... fl. 64 - sem grifo no original). O conceito legal de consolidação …

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da CF/88, in... pelo Prefeito Municipal. E, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00033509220028240030 Imbituba 0003350-92.2002.8.24.0030

. 2. Os arts. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, 97 , § 2º , 144 , § 1º , do CTN , 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos... legislativa é dado pelo art. 13, § 1º da Lei Complementar n. 95 /98, que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00040697420028240030 Imbituba 0004069-74.2002.8.24.0030

. Os arts. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80, 97 , § 2º , 144 , § 1º , do CTN , 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos... legislativa é dado pelo art. 13, § 1º da Lei Complementar n. 95 /98, que …

Andamento do Processo n. 5000978-82.2019.4.03.6117 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000978-82.2019.4.03.6117 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:JAU CAMARAMUNICIPAL Advogados do(a)APELANTE:LORENZO GRILLO - SP266612-A, GUILHERMEAPARECIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065737920178260248 SP 1006573-79.2017.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000203242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006573-79.2017.8.26.0248, da Comarca de…