Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042025320018240030 Imbituba 0004202-53.2001.8.24.0030

. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. Não se conhece do recurso... no original). O conceito legal de consolidação legislativa é dado …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0027012-10.2012.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0027012-10.2012.8.26.0053

-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item ‘a’ do Tema 225... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter …

Página 401 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item ‘a’ do Tema 225 da sistemática da repercussão..., tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1718644 SP 2018/0007518-1

no artigo 144 , § 1º , do CTN . 2. Antes do Decreto 7.573 /11, o arrolamento de bens estabelecido pelo art. 64 da Lei..., assim ementado: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361814 RJ 2018/0234960-2

Judiciário. Ademais, a teor do art. 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar..., em um primeiro momento, ofensa aos arts. 157, 564, incisos III, …

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

alterado pelo artigo 1º do Decreto 7.573 /2011. A partir de então, somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00..., normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do …

Andamento do Processo n. 569.570 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

previstos no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069 /90 (roubo circunstanciado e corrupção... da Lei 9.394 /96 e do art. 1.º, IV, da Recomendação 44/13 do CNJ permite …

Página 12985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática... tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da …

Página 13001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental …

Andamento do Processo n. 0004069-74.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJSC

. Os arts. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão... fl. 64 - sem grifo no original). O conceito legal de consolidação …