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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10212492620188260562 SP 1021249-26.2018.8.26.0562

A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN... da operação. Artigo 6º da Lei Complementar 105/2011. Questão analisada pelo C. STF em regime de repercussão geral no RE ... , inciso X, da Lei 6.374 /1989, acrescido pela Lei 12.294 /200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10060033320168260053 SP 1006003-33.2016.8.26.0053

, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código... IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . EXCEÇÃO... procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144 , § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1362911820118260100 SP 0136291-18.2011.8.26.0100

irretroatividade do quanto disposto na Portaria CAT 99/05 que não se sustenta, diante da regra do artigo 144, § 1º, do CTN... em que se deram os fatos geradores. Sem razão à apelante, contudo, diante do disposto no artigo 144 , § 1º , do Código..., teria afrontado a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional...

Apelação Cível: AC 1362911820118260100 SP 0136291-18.2011.8.26.0100

da regra do artigo 144 , § 1º , do CTN – De mais a mais, o arquivo magnético, na forma regulada por aquela Portaria, acabou... pelo contribuinte – Inaplicabilidade da regra do art. 100 , parágrafo único , do CTN – Multa aplicada nos termos da norma... do art. 527 , II, j, c/c §§ 1º, 9º e 10, do RICMS/00 – Tese de conf...

Agravo Interno Cível: AGT 10115367520138260053 SP 1011536-75.2013.8.26.0053

monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105 /2001... em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144 , § 1º do CTN , é idêntica à matéria examinada pela Suprema... judicial, bem como a aplicabilidade da Lei 10.174 /01 e...

Pg. 7324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 144, § 1º...Pg. 7324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.811.127 - SP (2019/0058395-0) RELATOR... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA PA...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

1.765/2017: a previsão inserta no §14 do artigo 74, da Lei 9.430/96; o artigo 170 e, ainda, o art. 144, § 1º... editada com fundamento no artigo 66, §4º da Lei 8.383/1991, que atribui às Secretarias da Receita Federal... o MM. Juiz “a quo” ao destacar que:“Referida norma infralegal foi editada com fundamento no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50163513820154047000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000

, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 4. Possível a aplicação, inclusive retroativa, da quebra... antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação... CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora , na f...

Inteiro Teor. 12985920054036102

- PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA... objetiva de punibilidade ou, ainda, como um elemento normativo do tipo. 3. Os delitos do artigo 1º da Lei 8.137/90 são... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM T...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 78768020154036104 SP

o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação... ao disposto no art. 198, § 3º, I, do Código Tributário Nacional, seu texto - para mim - deixa claro que o que se atribui à.... VALIDADE DAS PROVAS 1. A questão tratada não diz respeito à aná...

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