Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 112429820134036104 SP

, não poderiam retroagir por força do disposto no artigo 144, 2.º, do Código Tributário Nacional. Salientou que a Lei n... da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... momento da lavratura do auto de infração. Deveras, segundo dispõe o 1.º ...

Inteiro Teor. 7083334420188070018 DF 0708333-44.2018.8.07.0018

, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário...”. 4. A partir da Lei Complementar 105 /2001, especificamente o art. 1º , § 3º , inc. VI , a utilização de informações... do art. 1º da Lei Complementar 435, de 27 de dezembro de 2001. §...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 1008240720138260100 SP 0100824-07.2013.8.26.0100

, o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 9.176/95, enuncia as hipóteses legais... do art. 527, II, alínea 'j' c.c. §§ 1º, 9º e 10, do Decreto 45.490 /00 Ausência de demonstração do real impacto... estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374 /89, art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051489120168260073 SP 1005148-91.2016.8.26.0073

DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1... 4.018.366 (fls. 142/144) que imputa à executada a prática das seguintes infrações: 1. Creditamento indevido de ICMS no... luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN . (...) 6. As informa...

Andamento do Processo n. 0708333-44.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TJDF

da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN? (REsp 1134665/SP - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Seção - j. 25.11.2009... - DJe 18.12.2009). 4. A partir da Lei Complementar 105/2001, especifica...

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... amparo na Lei Complementar Distrital n.º 772/2008. Confira-se: Art. 1° As administradoras de cartões de crédito, de débito..., nos termos do art. 1º da Lei Complementar 435, de 27 de dezembro de 2001....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1328693520118260100 SP 0132869-35.2011.8.26.0100

Tributário Nacional ; os artigos 1º , 5º , II , XXXV , XXXVI , XXXIX , XL e LIV , 150 , caput, I , III , a , e IV e 155 , § 2... do art. 105 do Código Tributário Nacional . Não se cogita, ademais, de qualquer tangenciamento ao fato gerador...-35.2011.8.26.0100/50000 - Voto n. 11.023 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST...

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

(arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário Nacional... financeiras (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário..., emtese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027110136986001 MG

o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata..., do Decreto estadual 44.743/2008). Sabe-se que, nos termos do art. 144, §1º, do CTN, as normas tributárias de natureza... (f. 407/409v) Sem preparo, ante a isenção legal prévia (Artigo 10, I, da L...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50244881820194040000 5024488-18.2019.4.04.0000

, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário... que o paciente foi denunciado pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Aduzem que há nulidade absoluta... direta 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. ...

×