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19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Inteiro Teor. 7083334420188070018 DF 0708333-44.2018.8.07.0018

, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário...”. 4. A partir da Lei Complementar 105 /2001, especificamente o art. 1º , § 3º , inc. VI , a utilização de informações... do art. 1º da Lei Complementar 435, de 27 de dezembro de 2001. §...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 112429820134036104 SP

, não poderiam retroagir por força do disposto no artigo 144, 2.º, do Código Tributário Nacional. Salientou que a Lei n... da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... momento da lavratura do auto de infração. Deveras, segundo dispõe o 1.º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051489120168260073 SP 1005148-91.2016.8.26.0073

DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1... 4.018.366 (fls. 142/144) que imputa à executada a prática das seguintes infrações: 1. Creditamento indevido de ICMS no... luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN . (...) 6. As informa...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 1008240720138260100 SP 0100824-07.2013.8.26.0100

, o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 9.176/95, enuncia as hipóteses legais... do art. 527, II, alínea 'j' c.c. §§ 1º, 9º e 10, do Decreto 45.490 /00 Ausência de demonstração do real impacto... estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374 /89, art...

Andamento do Processo n. 0708333-44.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/07/2019 do TJDF

da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN? (REsp 1134665/SP - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Seção - j. 25.11.2009... - DJe 18.12.2009). 4. A partir da Lei Complementar 105/2001, especifica...

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... amparo na Lei Complementar Distrital n.º 772/2008. Confira-se: Art. 1° As administradoras de cartões de crédito, de débito..., nos termos do art. 1º da Lei Complementar 435, de 27 de dezembro de 2001....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1328693520118260100 SP 0132869-35.2011.8.26.0100

Tributário Nacional ; os artigos 1º , 5º , II , XXXV , XXXVI , XXXIX , XL e LIV , 150 , caput, I , III , a , e IV e 155 , § 2... do art. 105 do Código Tributário Nacional . Não se cogita, ademais, de qualquer tangenciamento ao fato gerador...-35.2011.8.26.0100/50000 - Voto n. 11.023 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUST...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50244881820194040000 5024488-18.2019.4.04.0000

, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário... que o paciente foi denunciado pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Aduzem que há nulidade absoluta... direta 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. ...

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

(arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário Nacional... financeiras (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário..., emtese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027110136986001 MG

o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata..., do Decreto estadual 44.743/2008). Sabe-se que, nos termos do art. 144, §1º, do CTN, as normas tributárias de natureza... (f. 407/409v) Sem preparo, ante a isenção legal prévia (Artigo 10, I, da L...

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