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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação... amparo na Lei Complementar Distrital n.º 772/2008. Confira-se: Art. 1° As administradoras de cartões de crédito, de débito..., nos termos do art. 1º da Lei Complementar 435, de 27 de dezembro de 2001....

Pg. 398. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2019

(arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário Nacional... financeiras (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário..., emtese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90....

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/07/2019

. 144, §1º, do CTN; 6- Subsunção de penalidade menos severa, do art. 79 da Lei 5.900/96, que aplicada pelo julgador; 7...- LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Reexame necessário pelo Conselho Tributário Estadual (artigos 48, I e 49, §1º, da Lei ... e prazo estabelecidos nos artigos 45, I e 46 da Lei Estadual 6.771/06...

Pg. 996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2019

, ressalto que a IN 1.717/2017 foi editada comfundamento no artigo 66, §4º da Lei 8.383/1991, que atribui às... como artigo 65, § 1º da Instrução Normativa (IN) n.º 1.717/2017, uma vez que: a) O pedido não foi feito por meio do Programa..., conforme ressaltado no próprio caput do artigo 65, o qual remete para o art....

Pg. 345. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

após o dia 18/10/92. Doutrina e precedente. II.7. O caso em exame não se submete ao artigo 144, §1° do CTN, que prevê... procedente. 3. Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal. 4. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999..., com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Br...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2019

que instituíramtão somente critérios de apuração ou processos de fiscalização, nos termos do artigo 144, 1º, do Código Tributário... DE RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.1. O Código de Processo..., alegado:1. a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96 (...

Pg. 345. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

, ambas com vigência após o dia 18/10/92. Doutrina e precedente. II.7. O caso em exame não se submete ao artigo 144, §1° do CTN... julgada procedente. 3. Rejeição às práticas que fomentam a guerra fiscal. 4. Inaplicabilidade do art. 27 da Lei 9.868/1999..., com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF...

Pg. 345. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

com o §1° do artigo 11 da Lei 9.868/99, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida com efeito ex nunc..., ambas com vigência após o dia 18/10/92. Doutrina e precedente. II.7. O caso em exame não se submete ao artigo 144, §1° do CTN... julgada procedente. 3. Rejeição às práticas que fomentam a gue...

Pg. 20732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º... IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia..., do CTN. 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Co...

Pg. 20736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN... 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Comp...

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