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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Apelação Criminal: APR 48764320148240008 Blumenau 0004876-43.2014.8.24.0008

, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PRESCRIÇÃO... artigo 144, § 1º, do CTN" (REsp n. 1.134.665). 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Por força do disposto no inc. I... Criminal Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. SONEG...

Apelação Cível: AC 1362911820118260100 SP 0136291-18.2011.8.26.0100

da regra do artigo 144 , § 1º , do CTN – De mais a mais, o arquivo magnético, na forma regulada por aquela Portaria, acabou... pelo contribuinte – Inaplicabilidade da regra do art. 100 , parágrafo único , do CTN – Multa aplicada nos termos da norma... do art. 527 , II, j, c/c §§ 1º, 9º e 10, do RICMS/00 – Tese de conf...

Agravo Interno Cível: AGT 10115367520138260053 SP 1011536-75.2013.8.26.0053

monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105 /2001... em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144 , § 1º do CTN , é idêntica à matéria examinada pela Suprema... judicial, bem como a aplicabilidade da Lei 10.174 /01 e...

HABEAS CORPUS: HC 50244881820194040000 5024488-18.2019.4.04.0000

, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional...-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática... denunciado pela prática do crime do art. 1º ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35258420034036104 SP

ao rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, fixou tese em repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar... em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN". 2. Mantida a decisão agravada porquanto... Nabarrete. TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2019 - 14/...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1174155 RS - RIO GRANDE DO SUL

em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item..., §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item ‘a’ do Tema 225 da sistemática da repercussão... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter inst...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50163513820154047000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento..., cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 4. Possível a aplicação, inclusive... antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária proc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1183604 SP - SÃO PAULO

), assim ementado: PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. 1 o , I. PRELIMINARES. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE... do artigo 144, § 1º, do CTN. O acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta CORTE, razão pela..., e-STJ, fls. 735-767), assim ementado: PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. ...

Agravo Interno Cível: AGT 490329220128260053 SP 0049032-92.2012.8.26.0053

tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do CTN, é idêntica à matéria examinada... monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei..., sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei 1...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32963 SP - SÃO PAULO

da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação... 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática... por autoridade competente, como exige o artigo 6º, da Lei Complementar ...

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