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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse

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