EMENTA: PENAL E PROCESSO - CUMPRIMENTO DE DECISAO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NULIDADES DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DO AUTO DE INFRAÇAO…
Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928218 PE 2021/0080991-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1928218 - PE (2021/0080991-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831942 RS 2019/0240980-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1831942 - RS (2019/0240980-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS , com respaldo na alínea "a" do permissivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828064 MA 2021/0022103-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828064 - MA (2021/0022103-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HINGRED DE CASSIA DUARTE TORRES, em 15/09/2020, contra decisão do Tribunal …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468623 RS 2014/0172945-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1468623 - RS (2014/0172945-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001561-28.2021.8.26.0577 SP 1001561-28.2021.8.26.0577
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357696 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001561-28.2021.8.26.0577,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913170 SP 2020/0338695-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1913170 - SP (2020/0338695-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, em 26/07/2016, com fundamento no art. 105, III, a, da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668948 RS 2017/0096651-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1668948 - RS (2017/0096651-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANA REGINA DA SILVA DOS SANTOS e OUTRO, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
Andamento do Processo n. 1778768 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778768 - SP (2020/0276221-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ODAIR GERMANO ADVOGADO : ALDENI MARTINS - SP033991 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Andamento do Processo n. 1928172 - Edcl no Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1928172 - GO (2021/0080482-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : JOAO BATISTA CAMPOS ADVOGADOS : GABRIEL…