alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 7.573 /2011. A partir de então, somente débitos tributários superiores a R$ 2.000.000,00... de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada …
Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020
. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. IMUNIDADE. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612... e 32 da Lei 12.101 /2009 e aos arts. 105 , 111 e 144 do CTN . Sustenta, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1745539 PI 2018/0135313-6
o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ... e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria …
Andamento do Processo n. 1.176.395 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria... literalmente o disposto no artigo 535 e 1.046 do Código de Processo Civil. No …
Andamento do Processo n. 1.689.046 - Edcl no Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
honorária, qual seja, o art. 85, § 3o. do NCPC. 3. Não houve impugnação (fls. 742). 4. É o relatório. 5. O art. 1.022 do Código.... 485, IX, do CPC/1973; 105 e 144 do CTN; e 32, I, do Convênio ICMS …
Andamento do Processo n. 1.854.732 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
único, inciso II, 128, 142 e 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, e ainda, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei... como os artigos 121, parágrafo único, inciso II, 128, 142 e 151, inciso IV do C……
Andamento do Processo n. 569.570 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ
previstos no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069 /90 (roubo circunstanciado e corrupção... ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RECOMENDAÇÃO …
Andamento do Processo n. 1.862.786 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI Nº 8.541 /1992. RETENÇÃO... DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART.…
Andamento do Processo n. 1.862.786 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ
, § 1º , DA LEI Nº 8.541 /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º... no art. 46 , § 1º , II , da Lei nº 8.541 /1992, o qual se refere aos …
Página 12985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020
-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática... da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105 …