AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1412671 SP 2018/0325759-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.671 - SP (2018/0325759-8... DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO …
Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00042025320018240030 Imbituba 0004202-53.2001.8.24.0030
legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, a e b da CRFB /1988), declarou, de plano... da reserva legal no âmbito tributário, consignando que a previsão legal do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633691 GO 2019/0363015-4
previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante... os Estados ao pagamento de custas na Justiça Federal - 4º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0100801-81.2016.5.01.0042 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-1
, verificando-se o fato gerador, determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional... o qual é regido pela lei vigente na mesma época do Fato Gerador, nos …
Andamento do Processo n. 0100801-81.2016.5.01.0042 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-1
Nacional o qual é regido pela lei vigente na mesma época do Fato Gerador, nos termos do artigo 144 do mesmo código... tributário, verificando-se o fato gerador, determinar a matéria tributável, nos …
Andamento do Processo n. 0010869-31.2014.5.15.0085 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15
o crédito tributário e que, de toda sorte, deve sempre se reportar à data do fato gerador ( CTN , art. 144 ). Diga... para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art…
Página 1878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Abril de 2020
do artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual é regido pela lei vigente na mesma época do Fato Gerador, nos termos... do artigo 144 do mesmo código. E, sabedor de que nas ações judiciais, em …
Página 1881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Abril de 2020
, determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual é regido pela lei vigente... na mesma época do Fato Gerador, nos termos do artigo 144 do mesmo código.…
Página 7129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020
, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Tendo em vista... a adequação ao limite estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008. Não lhe assiste. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00087735220184036315 SP
, I, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.830 /1980, os créditos fiscais (tributários ou não... excepcionais previstas em lei (art. 144 do CTN ). Neste último caso, …