Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Tribunal Federal nº 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE 240.785-2/MG). 2. Evidente a necessidade de provimento ao agravo... e da COFINS, conforme constou do Boletim de Notícias do Supremo Tribunal Federal nº 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE..., em julgamento ainda não encerrado (RE nº 240.785-2/MG), sinaliza no...
nos artigos 18 e 19 , da Lei 10.522 /2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional... dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários... 8º , da Lei nº 6.830 /80; art. 586 do CPC /73 e art. 618 do CPC /73....
indevida, nos termos do artigo 165, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista o erro na determinação..., do Código Tributário Nacional, o lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador - No caso... a impossibilidade de cobrança do tributo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇAO APLI...
Tributário Nacional. 6. Fixação de tese emrelação ao itema do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art. 6º da Lei..., o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, 1º, do Código... da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001...
inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam... parte, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, I, do CPC de 2015). Por sua vez.... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INE...
artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 5. Agravo legal desprovido. Opostos Embargos... DO CTN. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre lei ordinária, facultando... de defesa; (iii) violação aos arts. 22, I e II da Lei n.º 8.212/91 e ao ar...
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8.212/91 (na redação da Lei n.º 11.941/09), no art. 61 da Lei n.º 9.430/96 e no art. 106, II, "c" do CTN, a multa moratória.... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C... aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei...
, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese emrelação ao itema do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art... do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos... tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese:...
Pg. 1326. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019 lançamento tributário (art... lei vigente, ainda que posteriormente revogada.(…) E deveras, outra solução não é possível em um código que busca....” Ainda, no artigo da jurista Ana Carolina Melman, constante da doutrina Processo 2 ...