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20 de maio de 2019
Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2019

COM BASE NO VALOR DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. Considerando que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento... do citado bem imóvel (decisão de fl. 143/144, esta respondeu juntando aos autos documento comprobatório (Certidão... de Sentenças 00023/2019 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos ad...

Pg. 5149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei 7.713 /88, e na forma dos arts. 105 e 144... DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A , DA LEI 7.713 /88. 1. (...) 2. (...) 3. Esta Corte, ao interpretar o art. 12 da Lei 7.713... /2010, que incluiu o art. 12-A na Lei 7.713 /88, não ...

Pg. 5150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

1487501/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014 – grifa-se) TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535... INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI 7.713 /1988, INTRODUZIDO PELA MP 497 /2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350 /2010...". 3. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40134252220198240000 Imbituba 4013425-22.2019.8.24.0000

legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, " a " e " b " da CRFB /1988), declarou... Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535... QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO D...

Pg. 388. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2019

causa mortis é a data do óbito (artigo 35 , inciso I e art. 144 , ambos do CTN ). Dessa forma, se a propriedade foi... de cálculo do imposto de transmissão será o valor do bem constante na avaliação judicial, conforme dispõe o artigo 13 da Lei... dos moradores (LIVE e GEOVANA) do lote 02. Proc . 0002534-40.2002.8.1...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2019

iniciais, no percentual de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN... (art. 219 , § 5º, do CPC ). Ante o exposto, declaro a prescrição do crédito tributário e, consequentemente, julgo... percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2019

de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN ). O boleto bancário... satisfação da execução, no percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto ao site do TJRO... de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5505558620098260506 SP 0550555-86.2009.8.26.0506

termos de inserção do crédito tributário na dívida ativa (art. 2º, §§ 3º e 5º da Lei 6.830/80). A ilegitimidade passiva... da Lei 6.830/1980) Sentença de extinção mantida, por seus próprios fundamentos Recurso desprovido. Trata... tributários, nos termos do art. 142 , do CTN . Ademais, os títulos executivos apenas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10090422020038260562 SP 1009042-20.2003.8.26.0562

os percentuais vigentes à época do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN . Como já decidido às fls. 486/487 e 495... 1009042-20.2003.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são agravantes LEA CLAUDIA NERY D AGUER (JUSTIÇA GRATUITA... São Paulo Agravo de Instrumento 1009042-20.2003.8.26.0562 Agravantes: Lea...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50509217020174047100 RS 5050921-70.2017.4.04.7100

(Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei 8.981 , de 1995... advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016 /2009). Condeno a União ao ressarcimento do valor das custas adiantadas neste processo..., art. 76 , § 2º , e Lei 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso ...

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