Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
COM BASE NO VALOR DO BEM NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. Considerando que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento... do citado bem imóvel (decisão de fl. 143/144, esta respondeu juntando aos autos documento comprobatório (Certidão... de Sentenças Nº 00023/2019 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos ad...
) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713 /88, e na forma dos arts. 105 e 144... DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A , DA LEI Nº 7.713 /88. 1. (...) 2. (...) 3. Esta Corte, ao interpretar o art. 12 da Lei nº 7.713... /2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713 /88, não ...
1487501/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014 – grifa-se) TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535... INSTITUÍDA PELO ART. 12-A DA LEI 7.713 /1988, INTRODUZIDO PELA MP 497 /2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350 /2010...". 3. A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instit...
legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, " a " e " b " da CRFB /1988), declarou... Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535... QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO D...
causa mortis é a data do óbito (artigo 35 , inciso I e art. 144 , ambos do CTN ). Dessa forma, se a propriedade foi... de cálculo do imposto de transmissão será o valor do bem constante na avaliação judicial, conforme dispõe o artigo 13 da Lei... dos moradores (LIVE e GEOVANA) do lote nº 02. Proc . 0002534-40.2002.8.1...
iniciais, no percentual de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN... (art. 219 , § 5º, do CPC ). Ante o exposto, declaro a prescrição do crédito tributário e, consequentemente, julgo... percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto...
de 1,5%, tendo em vista que a distribuição ocorreu na vigência da Lei n. 301/1990 (art. 144 do CTN ). O boleto bancário... satisfação da execução, no percentual de 1% (III do art. 12 da Lei 3.896/2016), por boleto obtido junto ao site do TJRO... de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíve...
termos de inserção do crédito tributário na dívida ativa (art. 2º, §§ 3º e 5º da Lei 6.830/80). A ilegitimidade passiva... da Lei nº 6.830/1980) Sentença de extinção mantida, por seus próprios fundamentos Recurso desprovido. Trata... tributários, nos termos do art. 142 , do CTN . Ademais, os títulos executivos apenas ...
os percentuais vigentes à época do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN . Como já decidido às fls. 486/487 e 495... nº 1009042-20.2003.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são agravantes LEA CLAUDIA NERY D AGUER (JUSTIÇA GRATUITA... São Paulo Agravo de Instrumento nº 1009042-20.2003.8.26.0562 Agravantes: Lea...
(Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172 , de 1966, arts. 44 , 104 e 144 , Lei nº 8.981 , de 1995... advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016 /2009). Condeno a União ao ressarcimento do valor das custas adiantadas neste processo..., art. 76 , § 2º , e Lei nº 9.430 , de 1996, arts. 25 , inciso ...