COM OS ARTIGOS 97, II, § 1º, 144, § 1º E 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ACOMPANHA-SE, NO ENTANTO, ENTENDIMENTO... DE MERCADO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. …
Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Página 170 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
(CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, 8º, da Lei6.830/80), quando se tratar de correção de erro..., por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente …
Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
nos artigos 18 e 19, da Lei10.522/2002, verbis:Art. 18. Ficamdispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional..., a que se referemos artigos 21 da Lein.º 4439, de 27 de outubro de 1964, e …
Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 22 de Janeiro de 2021
142 , artigo 144 , Incisos I, II e III do artigo 145 , todos do Código Tributário Nacional , combinados com os artigos... 599/2017 - TCE- PLENO; CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei n……
TRT20 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001163-83.2015.5.20.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
, de 1991, art. 22, I e III, e art. 43, §§ 2º e 3º; Código Tributário Nacional, art. 144; Instrução Normativa RFB nº 1.110... contribuição substitutiva prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de …
Página 177 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Leinº 8.981, de 1995, art. 26; e Leinº 9.430, de 1996, art. 1... de percepção. (Leinº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. …
Página 40 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO... lógica da aplicação do referido regime de competência (art. 7º, § 1º, …
Página 41 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. Inaplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos fatos... RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA …
Página 42 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
DE 2010. INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI Nº 7.713/88. 1. Afastada a alegação de ofensa... a sistemática da tabela progressiva de que trata o § 1º do art. 12-A da L……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1053977-95.2018.8.26.0053 SP 1053977-95.2018.8.26.0053
. Trata-se de agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (fls. 454/460) contra decisão.... Com efeito, a decisão agravada fez-se em cumprimento ao art. 1.030 , …