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26 de junho de 2019
Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 69488120114036133 SP

Tribunal Federal 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE 240.785-2/MG). 2. Evidente a necessidade de provimento ao agravo... e da COFINS, conforme constou do Boletim de Notícias do Supremo Tribunal Federal 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE..., em julgamento ainda não encerrado (RE 240.785-2/MG), sinaliza no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 501763220064036182 SP

nos artigos 18 e 19 , da Lei 10.522 /2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional... dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários... 8º , da Lei 6.830 /80; art. 586 do CPC /73 e art. 618 do CPC /73....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10374389020178260602 SP 1037438-90.2017.8.26.0602

indevida, nos termos do artigo 165, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista o erro na determinação..., do Código Tributário Nacional, o lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador - No caso... a impossibilidade de cobrança do tributo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇAO APLI...

Andamento do Processo n. 0034779-54.2011.403.6182 - 24/06/2019 do TRF-3

Tributário Nacional. 6. Fixação de tese emrelação ao itema do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art. 6º da Lei..., o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, 1º, do Código... da Lei Complementar 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001...

Andamento do Processo n. 0013165-41.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... parte, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, I, do CPC de 2015). Por sua vez.... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INE...

Andamento do Processo n. 0035173-61.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2019 do TRF-3

artigo 2º da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 5. Agravo legal desprovido. Opostos Embargos... DO CTN. O Código Tributário Nacional, por ter natureza de lei complementar, prevalece sobre lei ordinária, facultando... de defesa; (iii) violação aos arts. 22, I e II da Lei n.º 8.212/91 e ao ar...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

-se prejudicado o recurso especial nesta parte, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo... de outubro de 1988 a outubro de 1990, a teor do art. 173 do CTN. Ao revés, no lapso temporal entre janeiro/85 e outubro/88... do prazo de 30 (trinta) anos, previsto no art. 144 da LOPS". 6. ...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

8.212/91 (na redação da Lei n.º 11.941/09), no art. 61 da Lei n.º 9.430/96 e no art. 106, II, "c" do CTN, a multa moratória.... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C... aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei...

Pg. 442. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese emrelação ao itema do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: O art... do art. 6º da Lei Complementar 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos... tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese:...

Pg. 1326. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

Pg. 1326. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019 lançamento tributário (art... lei vigente, ainda que posteriormente revogada.(…) E deveras, outra solução não é possível em um código que busca....” Ainda, no artigo da jurista Ana Carolina Melman, constante da doutrina Processo 2 ...

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