Art. 144 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Ação anulatória de débito fiscal

do fato imponível. Por outro lado, o artigo 144 do Código Tributário Nacional é expresso em determinar: "Art. 144... no art. 144 do Código Tributário Nacional, já que aplicou lei posterior à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10530324520178260053 SP 1053032-45.2017.8.26.0053

acrescido de juros de mora, decorrente de AIIM Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a redação do artigo 96 da Lei 6.374.... ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CERTIDAO DE …

Andamento do Processo n. 1.745.539 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ...-se extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, …

Página 2266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia...., PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. …

Andamento do Processo n. 0004069-74.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJSC

tributária (art. 150, I e III, a e b da CRFB/1988), declarou, de plano, o vício constante da CDA. Destacou que lei municipal... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO …

Página 248 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

pelo Prefeito Municipal. E, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, é vedado aos entes políticos exigir tributo sem lei... os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl... seja sanado pelo TJ/RS. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO …

Página 6287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl... do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e …

Página 6315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

sobre o salário-de-contribuição dos trabalhadores - art. 22, inciso I. na redação da Lei n° 9.876/1999, que refere 'o total..., da Lei 8.212/91. Veja-se que o benefício da não incidência da …

Página 7900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

pelos artigos 106 , 134 , parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional " (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016) TRIBUTÁRIO. …