Artigo 143 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo RT n° , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em contestação , expor e requerer a V.Exa. o…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo RT n° , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em contestação , expor e requerer a V.Exa. o…

Petição - Ação Comissão

Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 23° Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n° Danone Ltda. (Embargante) , já devidamente…

Petição - Ação Comissão

Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n° Danone Ltda. (executada) , já devidamente…

Petição - Ação Comissão

Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 23° Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n° Danone Ltda. (Embargante) , já devidamente…

Petição - Ação Comissão

Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n° Danone Ltda. (executada) , já devidamente…

Petição - Ação Comissão

Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro - São Paulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS Processo n° Danone Ltda. (executada) , já devidamente…

Petição - Ação Horas Extras de Crbs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 03a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, PARANÁ. Autos n° CRBS S/A, por seus procuradores judiciais ao final assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Horas Extras de Crbs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 03a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, PARANÁ. Autos n° Reclamante: CRBS S/A , por seus procuradores judiciais que abaixo assinam, nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Remuneração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG AUTOS NÚMERO - CBTU. já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move SINDICATO DOS EMP EM EMPR…