Art. 143 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Andamento do Processo n. 0001248-31.2018.5.10.0013 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-10

lançamento, a fim de se constituir o crédito tributário, na exata dicção do artigo 142 do Código Tributário Nacional..., sob pena de responsabilidade funcional." (grifei) "Art. 143. Salvo …

Andamento do Processo n. 0001248-31.2018.5.10.0013 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-10

lançamento, a fim de se constituir o crédito tributário, na exata dicção do artigo 142 do Código Tributário Nacional..., sob pena de responsabilidade funcional." (grifei) "Art. 143. Salvo …

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2019

." (grifei) "Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda... da parte reclamada obedecem a tais requisitos. Dizem os artigos 142 e 143 do CTN: "A…

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2019

." (grifei) "Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no... reclamada obedecem a tais requisitos. Dizem os artigos 142 e 143 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50270084820194040000 5027008-48.2019.4.04.0000

/66, artigos 143 e 144 do Código Tributário Nacional , e, por fim, artigos 1º , 3º , inc. I , e 4º , inc. I , da Lei n.º... /66; 143 e 144 do Código Tributário Nacional ; e, ainda, 1º, 3º, inc. I, …

Página 284 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando... administrativo que encerra o procedimento administrativo do …

Página 451 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

. A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao Instituto Nacional... receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por …

Página 432 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

-SE, TAMBÉM, AO DISPOSTO NO ARTIGO 17, CAPUT, II, 2º E 4º, DA LEI ESTADUAL 6.537/73. ASSIM, DESACOLHE-SE A EXCEÇÃO... DA DÍVIDA, O QUE ENSEJA NULIDADE DO LANÇAMENTO; INDEMONSTRADO O CUMPRIMENTO …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 28 de Novembro de 2019

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/11/2019 O caput do art. 276 do Decreto ... a inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei n. 8.212/91, com …

Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 28 de Novembro de 2019

a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal. O caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, estabelece o prazo para... e seus consectários recursos. (...) Pelo exposto, argui a reclamada …